Art. 13, Inc. I da Lei de Licitações em Doutrina

Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 8.666 /1993. 16. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014. ______. Comentários ao RDC (Lei 12.462 /2011 e Decreto 7.581 /2011)... Contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 /1993 A maneira mais comum de viabilizar projetos de infraestrutura é por meio da celebração de contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 /1993... A contratação por meio do regime da Lei 8.666 /1993 impõe um modelo fechado de escolha

No exercício dessas competências, a Lei Federal nº 8.666 /1993 tem aplicação subsidiária, devendo prevalecer nesse caso os preceitos da Lei Federal nº 9.478 /1997 que disciplinam essas licitações e contratos