Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Doutrina

A redação do atual art. 155 , caput , do CPP – introduzida pela Lei 11.690 /2008, em substituição ao texto original do art. 157 –, circunscreve de forma correta o conceito de livre convencimento... 225 e 366 , CPP ) etc... As partes têm, com efeito, o direito de propor ( indicar , requerer ) as provas necessárias à demonstração dos fatos que alegam, que é reconhecido expressamente na nossa legislação ( v.g. arts. 41, 231

Também encontra amparo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ( Decreto 592/1992 ) e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, Decreto 678/1992 ), em que... aqueles dos quais são noção a topografia e a geografia descritiva – pertencem, todavia, ao patrimônio estável de conhecimentos do cidadão de cultura média numa sociedade historicamente determinada”. 41... O STJ passou a entender que as exceções do modelo anterior ainda se aplicam ao CPP

caput , c/c 157 , § 1º , CPP ) 18... Em verdade, o artigo 157 , do Código de Processo Penal , determina que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais... Sumário: 4.1. Controle de admissibilidade na persecução penal: limites extrínsecos e lógicos 4.2. Prova ilícita obtida por particulares 4.3

A Lei n. 11.690 /2008 incluiu o § 1º no art. 157 do CPP : “ São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas ”... São apontadas três exceções: (1) attenuation of the taint (2) independent source e (3) inevitable discovery . 106 14.1.9.4.2.Fonte independente ( independente source ) Dispõe o art. 157 , § 1º , CPP... A Lei n. 11.690 /2008 deu nova redação ao art. 157 do CPP e conceituou a prova ilícita: “Art. 157

enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção do caso ou a superação do entendimento; por exemplo, declara admissível o reajuste do IPTU mediante decreto... Igualdade formal na comunicação dos atos processuais – Existem disposições que exigem a intimação pessoal do Ministério Público (art. 41 , IV , da Lei 8.625 /1993), do órgão da Defensoria Pública (arts... direito (v.g ., as ações em que poupadores reclamam diferenças de rendimentos …

Se o nosso Código de Processo Civil de 1973 havia se tornado um Frankenstein 13 , violado em sua essência e desprovido de um espírito, em razão da CRFB/88 e de diversas reformas, o CPP (Decreto-Lei nº... Como o Direito deve lidar com esta falta de lugar, de espaço físico da Internet é uma das grandes questões da atualidade 41... Lamentavelmente, desfrutamos de um Código de Processo Penal não só vetusto, como quimérico

Já sob o novo regime, foi elaborado o Código de Processo Penal atualmente vigente, por meio do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 34... regulamentador (Decreto 4.824, de 22 de novembro) 21... Em 1946, promulga-se uma nova constituição , consagrando os princípios da acusatoriedade, do contraditório, do devido processo legal e do juiz natural 41

Também encontra amparo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ( Decreto 592/1992 ) e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, Decreto 678/1992 ), em que... aqueles dos quais são noção a topografia e a geografia descritiva – pertencem, todavia, ao patrimônio estável de conhecimentos do cidadão de cultura média numa sociedade historicamente determinada”. 41... O STJ passou a entender que as exceções do modelo anterior ainda se aplicam ao CPP

Também encontra amparo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto 592 /1992) e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, Decreto 678 /1992), em que... aqueles dos quais são noção a topografia e a geografia descritiva – pertencem, todavia, ao patrimônio estável de conhecimentos do cidadão de cultura média numa sociedade historicamente determinada”. 41... O STJ passou a entender que as exceções do modelo anterior ainda se aplicam ao CPP

documentos em qualquer fase do processo. 40 A mesma liberdade, porém, não existe para a produção da prova decorrente de fonte pessoal, sujeita a limites legais de admissibilidade e produção bem mais rígidos. 41... Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... O rol do CPP não é taxativo, podendo ser mencionada, como prova atípica no processo penal, a inspeção judicial ( CPP , …