Art. 19, § 1, Inc. I da Lei do Cade - Lei 12529/11 - Lei 12529/11 em Doutrina

no art. 158 da Lei das Sociedades Anonimas – Lei nº 6.404 /76: Art. 158... produzir qualquer dos efeitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.884 /94 e art. 36 da Lei 11.529/11... Isso é o que se observa do art. 15 da referida lei, abaixo transcrito, substituído pelo art. 31 da Lei nº 12.529 /11, in verbis: Art. 15

os arts. 13 , 1 e III e 66 , § 1º e § 2º , da Lei nº 12.529 /11 e art. 136 do RI-Cade. 27... 19... De fato, vê-se que o art 1º de ambos os diplomas legais, que trata de sua finalidade, restou praticamente inalterado: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem

nos termos do art. 13, inc... No caso, tratando-se de direito difuso, o dano a ser verificado é o dano ao mercado e à coletividade (artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.529/11 ). 18... desta Lei. 14 a 19 § 2º Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo. 20 e 21 • 1. “20

III, da Lei n. 12.529/11 , e art. 183 do RICade); (ii) os TCs junto ao BC dispõem, simultaneamente, de verbas a título de “indenização” (art. 11, inc... § 1º , inc... II, da Lei n. 13.506/17 ) e na CVM (art. 11, § 5º, inc. II, da Lei n. 6.385/76 )

173, §§ 1º, inc... I, c, da Lei Concorrencial 2.3.1.1.3 Fraude em Licitação Pública – Art. 36, § 3º, inc. I, d, da Lei Concorrencial 2.3.1.2 O Cartel Tácito – Inteligência e Casuística do inc... I, a e b, da Lei Concorrencial – O Papel das Entidades de Classe 2.3.1.1.2 Divisão de Mercado – Art. 36, § 3º, inc

1 º , parágrafo único, da Lei 12.529/11), torna-se vítima da própria execução da Lei de Regência... O conceito de grupo econômico, segundo o Cade, é o descrito no art. 4.º da Resolução 2/2012, alterada pela Resolução 9/2014, onde se lê no § 1.º do citado artigo que “ considera-se grupo econômico, para... Fechando-se o parêntesis e retornando aos termos da Lei, note-se que o inc

Porém, ao contrário das medidas preventivas, o efeito suspensivo do recurso é expressamente previsto (art. 65, § 4.º). 38 A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784 /1999, art. 56 , § 1.º ) prevê a admissibilidade... Em primeiro lugar, a previsão da lei processual administrativa geral tem nítido caráter hierárquico (art. 56 , § 1.º de Lei 9.784 /1999), o que é descabido no âmbito da legislação concorrencial, 39 e depois... (art. 13, inc

(art. 1º, V)... líquida” (art. 1º, II) associada com medidas de reforço da capacidade empresarial e de retomada de investimentos no setor privado (art. 1º, III e IV) e “fortalecimento do mercado de capitais” (art. 1º... Ilustra essa concepção o que dispõe o § 1º do art. 36 da Lei nº 12.529 /11 ao textualmente prever que a “conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico

LRP 77 § 1.º)... (Primitivo parágrafo único renumerado por art. 2º Lei 10.825/2003) . § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (§ 3º acrescentado por art. 2º Lei... Inciso VI acrescentado por art. 2º Lei 12.441/2011 ) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público

É expressão inspirada no art. 1.º da Lei Geral Espanhola de Defesa dos Con sumidores e Usuários, de 1984... art. 48 de suas Disposições Transitórias. 3 a 12 1... Art. 1 o O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública 1 e interesse social,2 nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e