Art. 2 Lc 73/93 em Doutrina

A primeira delas é por meio da aprovação do parecer pelo Presidente da República, nos termos no art. 40 da Lei Complementar 73 /1993... Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II – o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73... aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: I – o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será …

As Medidas Provisórias, por sua vez, objetivaram cumprir o art. 2.º , § 3.º , da LC 73 /1993 34 , a Lei Orgânica da AGU, editada em cumprimento ao art. 131 , caput , da CF/1988 . 35 Assim, fica claro que

Portanto, diante da previsão legal (art. 2º , I , b , da LC n. 73 /93) de que a PGFN é órgão da AGU e da previsão constitucional de que compete à PGFN a representação da União para cobrança da dívida ativa

As Medidas Provisórias, por sua vez, objetivaram cumprir o art. 2.º , § 3.º , da LC 73 /1993, 22 a Lei Orgânica da AGU, editada em cumprimento ao art. 131 , caput, da CF/1988 . 23 Assim, fica claro que

Por isso é indevida a criação da ação declaratória de constitucionalidade, pela EC 3 /93... É inconstitucional, nessa parte, a EC 3 /93, porque a ADC é lesiva ao disposto na CF 5.º XXXV... Criada pela EC 3 /93, funciona como avocatória branca. O STF, ao julgá-la procedente, na verdade profere decisão normativa para os demais órgãos do Poder Judiciário

É inconstitucional, nessa parte, a EC 3 /93, porque a ADC é lesiva ao disposto na CF 5.º XXXV... Criada pela EC 3 /93, funciona como avocatória branca. O STF, ao julgá-la procedente, na verdade profere decisão normativa para os demais órgãos do Poder Judiciário... Por isso é indevida a criação da ação declaratória de constitucionalidade, pela EC 3 /93. Para afastar essa presunção, é necessário fazer-se o controle da constitucionalidade das leis