Otavio Luiz Rodrigues Júnior em Doutrina

Otávio Luiz Rodrigues Júnior apresenta concisamente os postulados dessa doutrina: “a) a teoria não tem aplicação quando o próprio texto constitucional reserva diretamente ao espaço regulamentar as competências para disciplinar a matéria. b) A essencialidade tem uso nas relações entre o Estado e os súditos. c) A matéria da normatização (o bem da vida tutelado) interfere na reserva da lei, quando seja essencial ao cidadão ou à comunidade”. 11 O princípio da legalidade ( Gesetzmäßigkeit) impõe a …

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR. Conselheiro Nacional do Ministério Público (2019-2021). Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Doutor e Livre-docente em Direito Civil – FDUSP. Estágio de pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e em Direito Privado Comparado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil …

GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES Advogado, árbitro e parecerista. Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor de Direito Empresarial do Unibrasil. Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 980-A. (...) § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a …

Nesse processo, o Tribunal Constitucional Federal afastou a pretensão de negativa à veiculação sob os seguintes argumentos, conforme artigo de autoria do professor Otávio Luiz Rodrigues Júnior 11 : “1) A ‘liberdade de radiodifusão’ é assegurada, mas não sem reservas. Cabe aos tribunais, na hipótese de colisão com outros direitos, resolver o caso, tendo em conta o art. 5º, Absatz 2º da Lei Fundamental, além das normas ordinárias....Matéria de autoria de Otavio Luiz Rodrigues Junior publicada no …

In : BIONI, Bruno, DONEDA, Danilo, MENDES, Laura Schertel, RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz, SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais . Rio de Janeiro: Forense, 2021. ZANATTA, Rafael A. F. A Proteção de Dados Pessoais entre Leis, Códigos e Programação: os limites do Marco Civil da Internet. In : LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (Org.). Direito e Internet III: Marco Civil da Internet . 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015, v. 1, …

DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; MENDES, Laura Schertel; RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. O direito fundamental à proteção de dados pessoais: fundamento, impacto e desenvolvimentos recentes . Jota , Diálogos sobre proteção de dados, 06 jan. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/dialogos-sobre-protecao-de-dados . Acesso em: 06 jan. 2020. EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Contribution of the EDPB to the evaluation of the GDPR under Article 97 . Bruxelas, 18 fev. …

Giselda Hironaka, Responsabilidade Civil Pressuposta: Evolução de Fundamentos e de Paradigmas da Responsabilidade Civil Contemporânea, -in- Responsabilidade Civil Contemporânea em Homenagem a Sílvio de Salvo Venosa (Otavio Luiz Rodrigues Junior, Gladston Mamede e Maria Vital da Rocha, coord.), São Paulo: Atlas, 2011, p. 46. Ibidem p. 46. Esse também é o desafio da responsabilidade civil do Direito Civil.

Nestas hipóteses pode-se dizer que não há causação direta e imediata do dano por parte do Estado, mas seu comportamento ativo entra, de modo mediato, porém decisivo, na linha de causação.” 13 Nelson Nery Junior e Rosa Maria B. B. de Andrade Nery, tratando especificamente sobre a solidariedade passiva na obrigação de reparação ambiental, extraíram do artigo 1.518, caput, do já revogado Código Civil de 1916, e do próprio artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, regra de responsabilidade civil pelo …

Nelson Nery Junior e Rosa Maria B. B. de Andrade Nery, em obra publicada em 1993, anotaram que, tanto na legislação civil (à época ainda sob a égide do art. 1.518 do Código Civil de 1916) quanto na lei ambiental (artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), a responsabilidade, no caso da solidariedade passiva aquiliana, é pelo risco criado. 51 Ou seja, exige a comprovação de violação de um dever legal objetivo de vigilância, tal como o direito civil exige para os casos de responsabilização do …

Redução equitativa da indenização, in Otávio Luiz Rodrigues Junior, Gladston Mamede e Maria Vital da Rocha (coords.), Responsabilidade civil contemporânea – Em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa, São Paulo: Altas, 2011, p. 576 (a extensão do dano material). Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, 8. ed., São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 1399. José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil, 6. ed., Belo Horizonte: Forense, 1979, vol. II, p. 400....Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin), São …

Otavio Luiz Rodrigues Junior, Tilman Quarch, Jefferson Carús Guedes, São Paulo: Ed. RT, 2013, t. VI (Exceções. Direitos mutilados. Exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções. Prescrição), § 662, n. 2, p. 219-220: “Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações....Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, cit., coment. 2 CC 410, p. 619 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, …

Adotando esse entendimento, Otavio Luiz Rodrigues Junior explica que “se as relações de venda e compra de imóveis, sejam esses construídos ou sob incorporação, estiverem baseadas no direito do consumidor, não é sustentável a aplicação do art. 500, §§ 1.º e 3.º”. 44 A princípio, essa interpretação poderia se sustentar apenas na aplicação do critério da especialidade, já que essas regras seriam especiais, fazendo incidir os arts. 19, 30 e 51 do Código de Defesa do Consumidor em vez do art. 500 …

Jefferson Carús Guedes e Otavio Luiz Rodrigues Junior), § 1573, n. 9, p. 98: “ Se houve registo, há fé pública. Tem o interessado de propor ação (ainda, se cabe, em reconvenção) contra o registo, como questão prévia da reivindicação (se o outorgado não adquiriu a propriedade, e se ainda não prescreveu a ação de reivindicação). Enquanto está de pé a transcrição, o outorgado é tratado como proprietário e o afastamento da fé pública não pode ser incidenter , sem a ação e remédio próprios ”....V., …

Otavio Luiz Rodrigues Junior et alii . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. __________. Tratado de direito privado . Tomo XXVI. Atual. Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Nelson Nery Jr., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. MORAES, Maria Celina Bodin de. A causa do contrato. Civilistica.com . Rio de Janeiro: a. 2, n. 4, p. 1-24, out.-dez./2013. __________. O procedimento de qualificação dos contratos e a dupla configuração do mútuo no direito civil brasileiro. Revista Forense , vol. …

GOMES, Luiz Roldão de Freitas, Contrato , coord. Ricardo Lira, 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002. GOMES, Orlando, Contratos, atual. AZEVEDO, Antonio Junqueira de; MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo, 26. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007. JUNQUEIRA, Thiago. Os seguros privados cobrem eventos associados a pandemias? In: Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-01/direito-civil-atual-seguros-privados-cobrem-eventos-associados-pandemias #sdfootnote2anc. Acesso em: 04 de …

FACHIN, Luiz Edson. Contrato de seguro de vida e o agravamento do risco. Revista Brasileira de Direito Civil , vol. 3, n. 01, 2015. MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado . Tomo XLVI. MIRAGEM, Bruno (Atual.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil . Vol. III, 21. ed. MULHOLLAND, Caitlin (Atual.). Rio de Janeiro: Forense, 2017. PELINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil – Introdução ao Direito Civil Constitucional . Tradução de …

Jones Figueirêdo Alves; Mário Luiz Delgado. Código civil anotado: inovações comentadas: artigo por artigo. São Paulo: Método, 2005, p. 221; Gisele Leite. Roteiro sobre o princípio da boa fé objetiva . Jus Vigilantibus, Vitória, setembro de 2006. Disponível em: < http://jusvi.com/artigos/22364 >. Acesso em: 11 out. 2009; PEIXOTO, Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto. Responsabilidade extracontratual – algumas considerações sobre a participação da vítima na quantificação da indenização. Revista EMERJ . v. 11, n. 44 – Rio de …

JORNADA V DirCiv STJ PARTE GERAL Coordenador: Gustavo Tepedino Relatora: Milena Donato Oliva Participantes: Adriano Marteleto Godinho, Al cides Leopoldo e Silva Junior, Alexandre Mussoi Moreira, Andre Vasconcelos Roque, André B. C....Simão, José de Oliveira Ascensão, José Jairo Gomes, Lucas Abreu Barroso, Luciano Timm, Luciano de Camargo Penteado, Marcelo Cintra Zarif, Marcelo Guimarães Rodrigues, Marcos Jorge Catalan, Maria Izabel Gomes Sant’Anna, Marilia de Ávila e Silva Sampaio, Mário Luiz …

Simão, Karen Rick Danilevicz Bertoncello, Lisiane Feiten Wingert Ody, Luis Renato Ferreira da Silva, Luiz Gustavo Tardin, Marcos Jorge Catalan, Marília de Ávila e Silva Sampaio, Mônica de Amorim Torres Brandão, Munir Karam, Nelson Nery Junior, Otavio Luiz Rodrigues Junior, Rosilda Lacerda Rocha, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Rodrigo Barreto Cogo, Thiago Barros de Siqueira, Thiago Sombra, Walter José Faiad de Moura, Wanderlei de Paula Barreto, Wladimir …

Luiz Fux, 9.4.2012). No STJ, o tema não é pacífico, havendo precedentes que reconhecem a desnecessidade de indicação específica do local onde a informação nociva à dignidade humana está inserida para que o provedor proceda à retirada. Ou seja, “independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL’s)” (REsp 1175675/RS, 4.ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9.8.2011, DJe 20.9.2011)....São Paulo: Saraiva, 2010. p. 637; GODOY, Cláu dio Luiz …

Antes, contudo, com base na lição de Otavio Luiz Rodrigues Junior 11 , devemos examinar quais as circunstâncias em que o dispositivo não deve ser aplicado. Segundo Rodrigues Junior 12 , (i) a mera impossibilidade econômica de uma das partes, consubstanciada no empobrecimento do contratante ou (ii) alteração da realidade econômica não são podem ser justificativas para a resolução por onerosidade excessiva 13 . Com razão o autor. As circunstâncias que autorizariam a extinção contratual sem culpa …

Segundo Otavio Luiz Rodrigues Junior 13 , a perspectiva de uma sociedade socialista, a necessidade de uma maior divisão de renda, a oferta de serviços básicos, como transporte, energia elétrica e água, a um número inimaginável de pessoas, enfim, uma variegada ordem de fatores ensejou a intervenção do Estado na economia....É justamente por isso que Gabriela Wallau Rodrigues 20 defende que o risco contratual assumido pelas partes, que presumidamente estão ou deveriam estar bem informadas das …

Otávio Luiz Rodrigues Junior 6 , criticando a postura do legislador brasileiro, assevera que em vez de se seguir o modelo alemão de resolução dessas assimetrias por meio da introdução no Código Civil de regimes duais, especialmente após a Lei de Modernização do Direito das Obrigações de 2002, o Brasil tomou o rumo de criar microssistemas (conceito extremamente difícil, por não haver uniformidade doutrinária a respeito) ou, para ser menos plurívoco, de se criarem regimes normativos …