Art. 21, Inc. Xii, "f" da Constituição Federal de 88 em Doutrina

CF e dispõe sobre adoção de Medidas Provisórias 178 ALTERAÇÃO 14 Emenda Constitucional n. 8 15/08/95 16/08/95 p. 12.354 Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da CF 21 XI, 21 XII a ALTERAÇÃO... acumulação de cargos públicos prevista no art. 37 , inc... º REVOGAÇÃO 110 Emenda Constitucional n. 104 04/12/2019 05/12/2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21 , o § 4.º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal , para criar as polícias penais federal

Dir.Administrativo 21 , n. 7.4, p. 185... Vícios , n. 2.1, pp. 6/7; Nery-Nery. CC Comentado 11 , coment. prelim. CC 104 )... Convalidação3 , n. 3, p. 53 et seq . • 21. Ato administrativo stricto sensu . Revogação

Art. 101... Art. 102... V., na legislação extravagante, o título “Ação direta de inconstitucionalidade”. • 21. Controle abstrato. Lei ou ato normativo federal ou estadual

Art. 21... públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, b , e 22, IV) (STF, ADIn 3.343, rel. p/ o ac... A Constituição define poderes da União (arts. 21 e 22), dos Estados (art. 25, § 1.º) e dos Municípios (art. 30)

Ciência do Art. 155 , II e seu § 2º , IV , da CF/88 . 5... Ciência do Art. 155 , II e seu § 2º , IV , da CF/88 . 5... benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos

Art. 21... públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF , arts. 21 , XI e XII, b , e 22, IV) (STF, ADIn 3.343, rel. p/ o ac... STF, RE 581.947 com Repercussão Geral: A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [art. 21, XII, b] e privativa para legislar

CF e dispõe sobre adoção de Medidas Provisórias 178 ALTERAÇÃO 14 Emenda Constitucional n. 8 15/08/95 16/08/95 p. 12.354 Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da CF 21 XI, 21 XII a ALTERAÇÃO... 212 da CF, dá nova redação aos incs... b , 177 V ALTERAÇÃO 21 XXIII c INCLUSÃO 21 XXIII d (renumerada de c para d ) RENUMERAÇÃO 56 Emenda Constitucional n. 50 14/02/06 15/02/06 p.1 Modifica o art. 57 da Constituição Federal 57 caput e § 4

Dir.Administrativo 21 , n. 7.4, p. 185... Vícios , n. 2.1, pp. 6/7; Nery-Nery. CC Comentado 11 , coment. prelim. CC 104 )... Convalidação3 , n. 3, p. 53 et seq . • 21. Ato administrativo stricto sensu . Revogação

Art. 101... Art. 102... V., na legislação extravagante, o título “Ação direta de inconstitucionalidade”. • 21. Controle abstrato. Lei ou ato normativo federal ou estadual

[art. 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [art. 22, IV] (STF, RE 581.947 -Repercussão Geral, rel... Art. 21... A Constituição define poderes da União (arts. 21 e 22), dos Estados (art. 25, § 1.º) e dos Municípios (art. 30)

benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos... Marco Aurélio, Pleno, j. 05.05.2010). • STF, ADIn 1.945-MC: Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2.º, XII) como elo indispensável entre os princípios... A EC 33 /2001, inseriu a alínea i no inc

Isso sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5.º da mesma Constituição Federal : vedação do anonimato (parte final do inc. IV); do direito de resposta (inc... IV e IX do art. 5.º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ 1.º do art. 220)... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 5

No Brasil, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17/2019, para acrescentar ao art. 5º da CF/88 , o inciso XII-A, cuja redação proposta: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção... Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º , e o inciso XXX , ao art. 22 , da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa... Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º , e o inciso XXX , ao art. 22 , da Consti…

23, caput , e inc... Pós-Graduada em Administração Pública e Sociedade pela UDESC, Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Autora das obras: Integração Jurídico-Social do Mercosul,1ª ed... O importante a ser lembrado é que o início desse processo deve acontecer por agora, pois a legislação já se encontra em plena vigência, faltando apenas que suas sanções 21 possam ser aplicadas, eis que

Os princípios do art. 5º, inc... Sigilo das votações A alínea b, do inc. XXXVIII, do art. 5º, da Constituição , norteia o princípio do sigilo das votações... Os princípios do art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição da República 4.1.1. Plenitude de defesa 4.1.2. Sigilo das votações 4.1.3. Soberania dos veredictos 4.1.4

Decisão que foi, posteriormente, referendada pelo Supremo Tribunal Federal: (...) 2... Nessa hipótese, não se trata de impor à Defensoria Pública uma função de “ soldado de reserva ” ( QR CODE 21 ), mas sim a de evitar que o acusado reste desassistido após transcorrido o prazo para indicar... Essa liberdade de escolha traduz, no plano da “persecutio criminis”, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição

utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências... Transgride as regras de competência previstas nos arts. 146 , III e 155 , § 2º , XII , a e d , e XII , g , da CF... I), ICMS (inc. II) e IPVA (inc. III)

(SESC, SENAC, SESI e SENAI – art. 240); d.2. de intervenção no domínio econômico; d.2.1. gerais (art. 149); d.2.2. específicas (CIDE-combustíveis – art. 177, § 4º); d.3. corporativas; d.3.1. de interesse... Constituição da Republica Federativa do Brasil Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145... No entanto, para vislumbrar melhor a complexidade e a diversidade das espécies que se enquadram nesses quatro grupos, …

88)... 155, § 2º, XII, g)... Por exemplo, o art. 155, § 2º, XII, a, dispõe que cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS; o art. 156, § 3º, prevê que, em relação ao ISS, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas

E dentro da segurança jurídica, é possível derivar, então, o princípio da legalidade estrita, tabelado no Art. 5º, II , da CF/88... Estabelecido no Art. 150, IV da Constituição Federal , nenhum indivíduo/contribuinte poderá ser cobrado tributo que tenha efeito de confisco , evitando-se, assim, o imposto/tributo que teria apenas um... Nesse espectro, é possível, ainda, extrair o princípio da generalidade (Art. 150, II da CF/88) conforme Aliomar Baleeiro 29 , in verbis : (...) proíbe distinguir …

A quebra do sigilo de dados telemáticos também é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados na Carta Magna (art. 5º, X e XII, CF/88; arts. 11 e 21 do Código Civil)... Não viola os arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal , portanto, o acesso e a utilização, pelo empregador, do conteúdo do “e-mail” corporativo . III... De acordo com o Tribunal não se pode interpretar o inciso XII, do art. 5º da Constituição da Republica no sentido de proteção aos dados enquanto …

303 , § 1º , c.c. art. 302 , § 1º , inc... do consumidor às rodovias federais... deixa de ser crime autônomo e passa a constituir causa especial de aumento de pena (prevista no art. 302 , § 1º , inc

XI, da Constituição de 88), direito ao sigilo bancário 28 (decorrente do artigo 5º , inc... públicos (decorre do art. 5º, inc... “Por força do art. 5º, § 2º, da Constituição de 88, pode-se dizer que existem direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição , que são justamente aqueles direitos

XII, da Constituição , é verdade também que Ferraz Júnior afirmava que os dados armazenados caíam sob a proteção do inc. X do mesmo artigo... III, c.c. art. 5º, caput , incs. X e LXXII)... Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da proteção constitucional ao sigilo de dados, notadamente a tese que para o STF, o sigilo garantido pelo art. 5º, XII, da CF guarda