Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990... Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990... Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990
O ECA foi responsável por ampliar sobremaneira o manto de proteção estatal para toda e qualquer criança ou adolescente, ainda que estejam convivendo com suas famílias... O ECA estabeleceu que são consideradas crianças as pessoas até doze anos de idade incompletos, ao passo que são adolescentes aquelas entre doze e dezoito anos de idade... da proteção integral ocorreu com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989 (incorporada pelo nosso ordenamento jurídico pelo Decreto …
Por fim, o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica penalmente uma modalidade específica de resistência: a conduta de “Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069 , de 13 de julho de 1990. 2010b. Disponível em: [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm ].