Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Doutrina

Sendo complexa a causa, os debates orais poderão ser substituídos por memoriais escritos e a sentença também será proferida por escrito ( CPP , art. 403 , § 3.º ). 13.2.1... A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... Ou seja, entre as testemunhas presentes, respeita-se a ordem, primeiro as de acusação e depois as de defesa, mas esta ordem é “ressalvada” no que toca às testemunhas por precatória. 41…

pena de menor, igual ou maior gravidade que aquela constante da imputação originária. 41 Em qualquer caso, se a instrução mostrar que os fatos se passaram de forma diversa daquela constante da denúncia... impostas, como o sequestro ( CPP , art. 125 ) e a inscrição da hipoteca legal ( CPP , art. 141 )... O CPP permite ao juiz proferir sentença penal condenatória, mesmo no caso de pedido de absolvição do Ministério Público ( CPP , art. 385 , primeira parte)

Sendo complexa a causa, os debates orais poderão ser substituídos por memoriais escritos e a sentença também será proferida por escrito ( CPP , art. 403 , § 3.º ). 13.2.1... A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... ( CPP , art. 362 ). 13.2.4

Na ação penal exclusivamente privada , por aplicação analógica do art. 384, caput , deve ser admitido o aditamento da queixa pelo querelante, desde que seja realizado dentro do prazo decadencial. 41 A... impostas, como o sequestro ( CPP , art. 125 ) e a inscrição da hipoteca legal ( CPP , art. 141 )... O CPP permite ao juiz proferir sentença penal condenatória, mesmo no caso de pedido de absolvição do Ministério Público ( CPP , art. 385 , primeira parte)

Assim, deve o magistrado se atentar aos aspectos formais da acusação ( CPP , art. 41), bem como aos pressupostos processuais e às condições da ação ( CPP , art. 395)... O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal... O Código de Processo Penal , no artigo 41 , prescreve que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas …

Sendo complexa a causa, os debates orais poderão ser substituídos por memoriais escritos e a sentença também será proferida por escrito ( CPP , art. 403 , § 3.º ). 13.2.1.Oferecimento da denúncia ou queixa... A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e …

Diversa é a situação quando houver a conversão dos debates orais em memoriais ( CPP , art. 403 , § 3.º )... ofício, 41 o que não se coadunava com o processo penal acusatório. 42 Ao mais, não se podia esquecer que a Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público a iniciativa exclusiva da ação penal de iniciativa... Esta situação não está disciplinada no art. 383 do CPP

395 do CPP : “O Juízo, ao receber a denúncia, afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , bem assim afastou a incidência das situações a implicarem a rejeição, versadas... Também o próprio STF afirma que está suficientemente fundamentada a decisão do magistrado que diz estarem preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e que não estão presentes as hipóteses do artigo... São os arts. 396 e 399 , ambos do CPP

Sendo complexa a causa, os debates orais poderão ser substituídos por memoriais escritos e a sentença também será proferida por escrito ( CPP , art. 403 , § 3.º ). 13.2.1.Oferecimento da denúncia ou queixa... A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e …

O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. 41 O caput do art. 384 deixa claro que o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar... impostas, como o sequestro ( CPP , art. 125 ) e a inscrição da hipoteca legal ( CPP , art. 141 )... O CPP permite ao juiz proferir sentença penal condenatória, mesmo no caso de pedido de absolvição do Ministério Público ( CPP , art. 385 , primeira parte)

Antes de iniciar a segunda parte do interrogatório o juiz deve observar para o acusado as garantias conferidas pela CF , pela CADH e pelo CPPM , informá-lo sobre o direito de permanecer em silêncio 41... De notar que o art. 222 , caput , do CPP , a exige... A contestação do depoimento , que não é prevista no CPP , é possível após a prestação do depoimento

395 do CPP : “O Juízo, ao receber a denúncia, afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , bem assim afastou a incidência das situações a implicarem a rejeição, versadas... Também o próprio STF afirma que está suficientemente fundamentada a decisão do magistrado que diz estarem preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e que não estão presentes as hipóteses do artigo... São os arts. 396 e 399 , ambos do CPP

Sobre os requisitos da denúncia, conferir os comentários ao art. 41. Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41, em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... Justamente por isso deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. Há, conforme já asseverou o STF, direito da …