Art. 45, "b" da Lei 8213/91 em Doutrina

Lei nº 8.213/91) Aeronauta (multas) Art. 45 da MP nº 905/2019 (art. 77 da Lei nº 13.475/17) Alimentação Art. 457, § 5º, da CLT Anotações na CTPS Arts. 29, §§ 3º e 5º; 39, §§ 1º e 3º e 47 da CLT Apresentação... 49 e 50 da MP nº 905/2019 (arts. 12, 28 e 30 da Lei nº 8.212/91 e arts. 11, § 14 e 15 da Lei nº 8.213/91) Trabalho aos domingos Arts. 67, 68, 70 e 75 da CLT e art. 29 da MP nº 905/2019 (art. 1º da Lei... de infração Arts. 628 e 629 da CLT Auxílio-acidente Art. 50 da MP nº 905/2019 (art. …

89, caput , da Lei nº 8.213/91)... 88 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91). 4.5... ); b) os artigos 49 e 50 (que alteram os artigos 12, 28 e 30 da Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social – e arts. 11 e 15 da Lei nº 8.213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8213/91. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Isonomia e dignidade da pessoa humana... Em sede de repetitivos o STJ fixou a seguinte tese: “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da L 8213/91, a todos... Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 93... “Art. 10... “Art. 11

Art. 5º... 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)... 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua

§ único do art. 15, ambos da referida Lei)... Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos... “Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.) Art. 50... Art. 27 - Serão dependentes dos segurados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)... A dependência econômica da companheira é presumida (L 8213/91 16 § 4º)

O nosso Código Civil , entretanto, que é de 2002, prevê, em seu art. 1593 , 19 as hipóteses de parentesco natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade, ou outra origem... É isso que está claramente posto na CF 226 § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão... de todos, exposta em linguagem direta e simples pela lei civil, operam seus efeitos de maneira muito especial e …

§ único do art. 15, ambos da referida Lei)... Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos... Recurso do executado parcialmente provido. 45 CC 884 . LC-SP 180 /78 148 § 5o. LC-SP 1013 /2007 9o. Inconstitucionalidade declarada pelo TJSP, órgão especial

V. art. 22, XXVII, CF. V. art. 3º , Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ). V. Lei 8.883 /1994 (Licitações e contratos da administração pública – altera a Lei 8.666 /1993). V... Lei 8.852 /1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, CF)... V. art. 7º , CLT . V. arts. 11 e 12 , Lei 8.112 /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais). V

A doença degenerativa ou inerente a grupo etário e os §§ 3.º e 4.º do art. 2.º da Lei 6.367 /76 (RT 527/278, Just. 105/5); José Luiz Dias Campos... TRF-2.ª 26: “O art. 202 da Constituição Federal , em sua redação original, não é autoaplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, que... A publicação da L 8213/91, de forma consolidada, foi determinada pela L 9528/97. A publicação consolidada se deu no DOU de 14.8.1998. • 3. Plano …

45 da L 8213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria”... Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único... O LPBPS 29 § 5.º é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei

“O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da L 12873/2013, que alterou a redação do inciso I do art. 39 da L 8213/91, não precisa comprovar recolhimento de contribuição como... fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A... Eis o teor do decreto: “Art. 1.º No ano de 2010, o pagamento do abono anual de que trata o …

50 da Lei 8.213/91. 77... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. 25.A revisão dos valores dos benefícios previ denciários, prevista no... 142 da L 8213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. 45.Incide

Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial1 e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2 a 12 1... Art. 2 o Esta Lei não se aplica a:1 I – empresa pública e sociedade de economia mista;2 a 5 II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar... São criadas por lei, com a finalidade de auxiliar a ação do Estado

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Esta Lei estabelece normas básicas so bre o processo administrativo no âmbito da Adminis- tração Federal direta e indireta, visando, em espe cial, à proteção... Objeto da lei. Normas principiológicas... As leis de processo administrativo (Lei Federal 9874/99 e Lei Paulista 10177/98) , 2000; Carmen Lúcia Antunes Rocha. Princípios constitucionais da administração pública , 1994; David Duarte

Adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8213/91. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Isonomia e dignidade da pessoa humana... Em sede de repetitivos o STJ fixou a seguinte tese: “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da L 8213/91, a todos... Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 93... “Art. 10... “Art. 11

Art. 5º... CF , v. 2, pp. 4/5), porque as garantias fundamentais estendem-se também para as pessoas jurídicas... 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)

Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da L 8213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão... do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. 45... A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20 , incisos I e II , da Lei 8.880 /94 (MP 434 /94). 2

Exemplo: JECC-BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... LCh – Lei do Cheque (L 7357/85) LCI – Lei do Condomínio e Incorporações (L 4591/64) LCM – Lei da Correção Monetária (L 6899/81) LCons – Lei do Consórcio (L 11795/08) LCP – Lei das Contravencoes Penais... (L 12529/11) LDel – Lei Delegada LDepInf – Lei do Depositário Infiel (L 8866/94) LDi – Lei do Divórcio (L 6515/77) LDP – Lei da Defensoria Pública (LC 80/94) LDrog – Lei de Drogas (L 11343/06) …

I, d ), praticam crime contra a Administração Pública ( Lei n. 8.666/93 , art. 90 ) e são civilmente responsabilizáveis pelos prejuízos decorrentes ( Lei n. 12.529/11 , art. 47 )... A lei coíbe, por conseguinte, a litigância de má-fé ( CPC , arts. 79 a 81). c ) Bons costumes . Este vetor limitativo dos direitos é, dos três indicados pela lei, o de menor importância... Como se percebe da simples leitura do art. 187 do CC , a lei brasileira optou pela terceira proposição na questão da configuração

Essa lei foi extensivamente interpretada pelos tribunais, aplicando-se, desde logo, a outras modalidades de transporte (Cap. 23, subitem 4.5). b ) Responsabilidade com presunção de culpa... Viu-se que essas regras não se limitam às que especificamente tratam do instituto ( CC , arts. 884 a 886), mas espalham-se por várias searas da ordem jurídica e expressam-se por diferentes meios, como... Na Lei Aquília não se encontra, ainda, qualquer noção geral de imputação de responsabilidade