Art. 45 da Lei 11101/05 em Doutrina

Cinge-se a controvérsia a verificar se a contagem de votos para a aprovação do plano de recuperação judicial obedeceu aos critérios do artigo 45 da Lei nº 11.101 /2005. 3... O artigo 45 da Lei nº 11.101 /2005 trata das deliberações sobre o plano de recuperação judicial, prevendo em seu § 1º, que para ser considerado aprovado pela classe de credores com garantia real 2 (dois... subsidiário de realização de constatação prévia para fins comprovação da consolidação processual – Procedimento que …

O quorum de aprovação do plano previsto no art. 45 , § 1.º , da Lei 11.101 /2005 é complexo e exige aprovação por dupla maioria : (i) mais da metade do valor dos créditos presentes; e (ii) mais da metade... credor presente decidir por abster-se quanto à determinada matéria, seu voto não deve integrar o cômputo do quórum de maioria, especialmente para aprovação do plano, conforme referido no § 1.º do art. 45... na Lei 11.101 /2005 ou, em atendimento a pedido dos credores ou do devedor

/05... A matéria foi inteiramente renovada na Lei 11.101 /05 , com alterações da reforma promovida pela Lei 14.112 /2020 , sendo mais relevante a disciplina da instauração, de ofício, de um incidente de classificação... A simplificação trazida pela Lei 11.101 /05 , para a verificação de créditos, é resultado da “desjudicialização” 2 - 3 do procedimento, que tem a vantagem de retirar do juiz uma atribuição de caráter administrativo

Referência legislativa: arts. 35 , 45 , 50 , § 1.º , 56 e 63 da Lei 11.101 , de 09.02.2005... III do § 1.º do art. 58 da Lei 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei... III do § 1.º do art. 58 da Lei 11.101 deve ser exigido em relação a todas as classes de credores nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei. 80

Referência legislativa: arts. 35 , 45 , 50 , § 1.º , 56 e 63 da Lei 11.101 , de 09.02.2005... III do § 1.º do art. 58 da Lei 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei... III do § 1.º do art. 58 da Lei 11.101 deve ser exigido em relação a todas as classes de credores nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei. 80

Não se exige o consentimento de todos os credores, mas uma manifestação suficientemente representativa (Lei 11.101 /2005 – arts. 45 e 58 ) para vincular a massa de credores como um todo... ou art. 56-A da Lei 11.101 /2005.”... recuperação de forma tácita se nenhum dos credores apresentar objeção à proposta de pagamento (art. 55), assim como se a Assembleia-geral de credores tiver aprovado o plano, da forma prevista no art. 45

Referência legislativa: arts. 35 , 45 , 50 , § 1.º , 56 e 63 da Lei 11.101 , de 09.02.2005... III do § 1.º do art. 58 da Lei 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei... III do § 1.º do art. 58 da Lei 11.101 deve ser exigido em relação a todas as classes de credores nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei. 80

com o próprio espírito da Lei 11.101 /05 , que busca a convergência de interesses da maioria... da Lei 11.101 /05 , seja conforme o quorum alternativo para aprovação do plano, previsto no § 1º do art. 58 , a minoria dos credores também ficaria sujeita à cláusula compromissória, em absoluta consonância... argumentos, mas no mesmo sentido é o entendimento Macedo 42 , para quem, no caso da recuperação judicial por exemplo, ser aprovada pela maioria da assembleia geral de credores, seja nos termos …

Para tanto, o legislador da Lei 11.101 /05 estabeleceu um plano especial para eles... da Lei nº 11.101 /05 , tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50 , § 1º , da Lei nº 11.101 /05 , ainda que propostas as alterações... O art. 47 da Lei 11.101 /05 nos oferece um conceito aprimorado desse instituto. Vamos transcrevê-lo para que posamos analisá-lo

O Judiciário reconhece que “não é apenas transcrevendo artigos da lei 11.101 /05 que [o devedor] se reorganizará” 44 . 13.3.2... Ou seja, apesar de a Lei de Recuperação e Falencias ser aplaudida em relação ao regime falimentar anterior justamente por oferecer meios flexíveis de recuperação 82 , as duas saídas mais utilizadas, com... Em outras palavras, mais de dois terços das recuperações se valeram exclusivamente dos mecanismos previstos no regime falimentar prévio à Lei n.º 11.101 /2005, que …

Sumário: 14.1 Estrutura e função da assembleia geral de credores 14.2 Necessidade de objeção ao plano de recuperação 14.3 Os elementos do ato assemblear 14.3.1 Prazo para realização 14.3.2 Ausência de suspensão ou adiamento por pendência de verificação de crédito 14.3.3 Convocação 14.3.4 Predileção por meios virtuais para assembleia 14.3.5 Preparativos para a assembleia e participação por representação 14.3.6 Instalação e unicidade da assembleia geral de credores 14.3.7 Presidência, …

/05... No caso em análise, porém, essa questão nem sequer se põe, pois o plano de recuperação judicial foi aprovado na forma do artigo 45 da Lei n.º 11.101 /2005...”... O Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com a redação do art. 64 da Lei 11.101 /05 , “durante o procedimento de recuperação

O quórum de aprovação do plano previsto no art. 45 , § 1.º , da Lei 11.101 /2005 é complexo e exige aprovação por dupla maioria: (i) mais da metade do valor dos créditos presentes; e (ii) mais da metade... credor presente decidir por abster-se quanto à determinada matéria, seu voto não deve integrar o cômputo do quórum de maioria, especialmente para aprovação do plano, conforme referido no § 1.º do art. 45... Lei 11.101 /2005 ou, em atendimento a pedido dos credores ou do devedor

Lei 12.996 /2014, recente julgado, do TJSP, seguiu a orientação antes prevalecente. 32 Os credores trabalhistas estão sujeitos à recuperação judicial, conforme se infere claramente dos arts. 41 , I , e 45... da Lei 11.101 /2005... (art. 57 da Lei 11.101 /2005)