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Art. 5, § 2 do Decreto Lei 3689/41 em Doutrina
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- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosContra o indeferimento do requerimento do inquérito policial cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” ( CPP , art. 5 .º , § 2.º )... De outro lado, denomina-se delatio criminis a comunicação do crime feita por qualquer do povo, nos termos do § 3.º do art. 5.º do CPP . 36 3.9... Por fim, na ação penal de iniciativa privada, o inquérito somente pode se iniciar mediante requerimento do ofendido ( CPP , art. 5 .º , § 5.º )
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosContra o indeferimento do requerimento do inquérito policial cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” ( CPP , art. 5.º , § 2.º )... Por fim, na ação penal de iniciativa privada, o inquérito somente pode se iniciar mediante requerimento do ofendido ( CPP , art. 5.º , § 5.º )... De outro lado, denomina-se delatio criminis a comunicação do crime feita por qualquer do povo, nos termos do § 3.º do art. 5.º do CPP . 35 3.9.Diligências O art. 6.º do CPP prevê as diligências que poderão
Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadospor analogia, 22 ou pela autoridade policial superior, em analogia ao art. 5º , § 2º , do CPP . 23 Também é possível que o delator opte por prosseguir com a cooperação mesmo sem acordo formalizado... dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei... Lei 12.850 /13 , já se pensava que a regra prevista na redação anterior do § 13 do …Colaboração Premiada no Processo Penal
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadospor analogia, 22 ou pela autoridade policial superior, em analogia ao art. 5º , § 2º , do CPP . 23 Também é possível que o delator opte por prosseguir com a cooperação mesmo sem acordo formalizado... dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei... Lei 12.850 /13, já se pensava que a regra prevista na redação anterior do § 13 do …