Art. 63, Inc. Xix, "c" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Doutrina

que as funções governamentais começam a se especificar, que surge a figura do funcionário e que os elementos do conceito moderno de Estado se estruturam: povo, território e soberania. 9 Assim, o século XIX... 60 , CRFB/88 ), algumas matérias são imutáveis (art. 60 , § 4.º , CRFB/88 )... Conforme Schmitt, a distinção entre Constituição e lei constitucional somente é possível porque a essência da Constituição não está contida em uma lei ou norma