Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Doutrina

Assim, utilizar-se-á o § 2º do art. 77 da Lei 8.213 /91, que traz as hipóteses de cessação das cotas individuais dos dependentes... Portanto, o § 1º do art. 77 da Lei 8.213 /91 não foi recepcionado pela EC 103 /2019, sendo aplicado apenas para óbitos de segurados ocorridos até 13/11/2019... Nos termos do art. 38-B da Lei 8.213 /91: Art. 38-B

Por fim, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.135 /15 (no inciso V do § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213 /91), o direito à percepção da cota individual cessará para o cônjuge ou companheiro: “a) se inválido... (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Lei n. 8.213 /91 – Art. 44 : Art. 44... ANTES DA EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213 /91 – Art. 75 : Art. 75

Art. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa

II , da Lei 8.213 /1991 , que impõe a cessação da pensão por morte quando completados vinte e um anos pelos filhos etc... estabelecimento até a conclusão de obra de instalação de proteção acústica; com o art. 1.708 do CC , que institui a cessação do dever alimentar em virtude de novo casamento ou união do alimentando; com o art. 77