Art. 9 da Lei Postal - Lei 6538/78 em Doutrina

Diante disso, vale recordar o artigo 9º da Lei 6.538 /78 que delimita a parcela do serviço postal que compõe privilégio ou monopólio da ECT, bem como estabelece expressamente que determinados serviços... atividade econômica não abrangidas pelo monopólio postal, cumprindo, pois, a decisão exarada no julgamento da ADPF 46 do STF, que restringiu a aplicação da repressão criminal prevista no art. 42 da Lei 6.538

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e, ainda, deu interpretação conforme ao art. 42 da Lei nº 6.538 /78 , que considera violação do privilégio... condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. 9º... Em linhas gerais, a ação buscava declarar a inconstitucionalidade dos arts. 42 , …

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e, ainda, deu interpretação conforme ao art. 42 da Lei nº 6.538 /78, que considera violação do privilégio... condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. 9º... Em linhas gerais, a ação buscava declarar a inconstitucionalidade dos arts. 42 , …

O STF reputou isso suficiente para reconhecer a sua exploração exclusiva pela União, diretamente ou pela Administração indireta, ainda por aplicação do art. 9.º da Lei 6.538 /1978, que estabelece o monopólio

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade (...)” nos termos estabelecidos nos seus 78