Artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 em Doutrina

e 31 da Lei Federal 9.656 /98, os quais são reforçados e complementados pela Resolução Normativa 279, de 2011, da ANS... Na mesma decisão, constou que esse entendimento corresponderia a “uma interpretação mais moderna e abrangente, conciliando a norma do art. 30 da Lei 9.656 /98 com os princípios e regras do CDC , bem como... e 31 da Lei 9.656 , de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós-estabelecido na modalidade de custo …

e 31 da Lei nº 9.656 , de 1998 ; XII – estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656 , de 1998 ; XIII – decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações... privados de assistência à saúde, ob-servando as suas peculiaridades; XI – estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30... Cumpre registrar que o campo das ações de saúde que constitui o objeto de …

É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10 , V , da Lei n. 9.656 /98, sob... Fim social do direito – Cláusula abusiva de limitação – Aplicação do art. 12 da Lei 9.656 /1998... Violação pela seguradora da regra do art. 6.º da CF e da Lei 9.656 /1998. Desprovimento do recurso da empresa do plano de saúde

A adaptação se realiza por meio de um aditivo contratual, para ampliar o conteúdo do contrato de origem de forma a contemplar todo o sistema previsto na Lei 9.656 /98, a operadora deve apresentar proposta... Assim dispunha a Lei 9.656 /1998, em sua redação original: “Art. 17... entre o critério hierárquico ( Código de Defesa do Consumidor ) e o da especialidade (Lei 9.656 /1998)

e 31 da Lei nº 9.656 /1998 .”... Assim, em caso de seguros e planos de saúde, a Lei 9.656 /98 e o CDC atuam em diálogo para manter o vínculo... e 31 da Lei nº 9.656 /1998 .” 50 Assim, ensina o STJ: “Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas

beneficiário do contrato mandado executar sem alterações seria satisfeito no todo, o que poderia não ocorrer com os restantes contratantes, prejudicados à medida que a ruína do devedor se fosse concretizando.” 98

empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde

Estabelece a Lei 9.656 /1998 , em seus arts. 30 e 31 : “Art. 30... e 31 da Lei 9.656 , de 1998... legal, segundo o art. 4.º , XI da mencionada Lei, para estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos dos consumidores assegurados nos arts. 30

e 31 da Lei 9.656 /1998... e 31 da Lei 9.656 , de 1998... legal, segundo o art. 4.º , XI da mencionada Lei, para estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos dos consumidores assegurados nos arts. 30

Parte 1 Diálogo das fontes, aplicação das normas e teoria do direito Claudia Lima Marques Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos cursos de Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito. Doutora em Direito (Universidade de Heidelberg), LL.M. (Tübigen) e Diploma (Sarre, Alemanha). Ex-Presidente do Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. …

Estabelece a Lei 9.656 /1998, em seus arts. 30 e 31 : “Art. 30... e 31 da Lei 9.656 , de 1998... legal, segundo o art. 4.º , XI da mencionada Lei, para estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos dos consumidores assegurados nos arts. 30

2. A Administração Pública e a defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor, já mencionamos, consagrou para a defesa dos direitos subjetivos do consumidor a via judicial – fundada na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário – e a via administrativa, sob responsabilidade dos distintos entes federados (art. 55, § 1.º, CDC). Interessa-nos o exame da defesa administrativa, a partir do exame do sistema de proteção e defesa do consumidor organizado em nível federal. A União …

Primeira parte - Temas trabalhistas contemporâneos Macarronada com precatório 03.março.2017 Precatório é um assunto que todo mundo finge que sabe, todo mundo sabe que precisa saber, mas, se possível, todo mundo gosta de fugir. A fase de execução é o patinho feio do processo trabalhista e o precatório é o patinho feio da fase de execução. Logo, podemos chamar o precatório carinhosamente de patinho horrível. Mas é melhor que a gente passe a dedicar mais carinho ao patinho. Antes que ele se …