Bloqueio de Pensão Alimentícia em Doutrina

Pensão alimentícia. Jornada I Dir Proc Civ STJ 105... O apelante não pode forrar-se em sua separação conjugal e que sua ex-mulher tenha dado destino diverso à pensão alimentícia depositada sob gerência dela para eximir-se do pagamento das mensalidades escolares... da família do alimentando, mas ao suprimento de suas necessidades pessoais. b) A morte do alimentante casado não transfere para o cônjuge ou companheiro direito algum com relação ao recebimento da pensão alimentícia

Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC , verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de... O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a... Todavia, em situações como a dos autos, em que se verifica o pagamento pontual das …

Eduardo de Oliveira Leite, O quantum da pensão alimentícia, RT 771/39... Eduardo de Oliveira Leite, O quantum da pensão alimentícia, RT 771/50. TJRJ, 9ª Câm. Cív., Ap 000110864.2007.8.19.0212, Rogério de Oliveira Souza, j. 06.03.2012, v.u., publicado em 14.03.2012... alimentícia, RT 771/40)

Pensão alimentícia... Incidência da pensão alimentícia... Pensão alimentícia concedida. 1

Se um deles está com a guarda dos filhos e o rendimento dos bens complementar a pensão alimentícia, a este deve ser concedida a administração (TJDF, 1.ª Câm. Civ., Ap 20010510065554, rel. Des... Bloqueio da parcela devida ao menor em conta poupança à disposição do juízo. Descabimento. 1

: crédito, pensão alimentícia, soma oriunda de indenização por desapropriação, direitos autorais etc.). • 3. Proteção da propriedade... Bloqueio de depósitos em conta-corrente. Liquidação extrajudicial de instituição financeira... A liberação do bloqueio efetivado pelo BACEN na conta-corrente do recorrido, em decorrência de liquidação extrajudicial da instituição financeira, fere o direito de propriedade da massa liquidanda (STF

Essa terceira hipótese, de pensão alimentícia devida e não paga sem justificativa válida, faz com que o juiz decrete a prisão do executado... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos... Poder-se-ia afirmar que temos o procedimento da prisão e o procedimento de expropriação, com a penhora de bens ou bloqueio de contas como principais consequências

Pensão alimentícia. Jornada I Dir Proc Civ STJ 105... O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa... O apelante não pode forrar-se em sua separação conjugal e que sua ex-mulher tenha dado destino diverso à pensão alimentícia depositada sob gerência dela para eximir-se do pagamento das mensalidades escolares

Eduardo de Oliveira Leite, O quantum da pensão alimentícia, RT 771/39... Eduardo de Oliveira Leite, O quantum da pensão alimentícia, RT 771/50. TJRJ, 9ª Câm. Cív., Ap 0001108-64.2007.8.19.0212 , Rogério de Oliveira Souza, j. 06.03.2012, v.u., publicado em 14.03.2012... alimentícia, RT 771/40)

Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC , verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de... O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a... Todavia, em situações como a dos autos, em que se verifica o pagamento pontual das …

Aliás, o art. 21 da Lei 6.515/1977 (Lei de Divórcio) autoriza a constituição de garantia real ou fidejussória para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, prevendo ainda, em seu § 1.º, a possibilidade... Cumprimento de decisão de prestação alimentícia 7.1.1... Espécies de alimentos e seu regime São utilizados diversos critérios para classificar as prestações alimentícias

Identicamente, para o pagamento de pensão alimentícia, as remunerações em geral e os valores depositados em caderneta de poupança (incisos IV e x) são penhoráveis, embora, em relação às remunerações, se... vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões

Alimentos – Pensão alimentícia termo inicial – Fixação a partir da propositura da ação – Recurso provido. Doutrinas essenciais – Família e sucessões . São Paulo: Ed. RT, 2011. vol. 5, p. 749... 4.1 Execução de prestação alimentícia DOUTRINA Execução de prestação alimentícia e prévia ação cognitiva... Fixação do termo inicial da prestação alimentícia “Opinamos que se dê provimento à apelação para se reformar a sentença apelada, na forma do pedido, para se fixar como termo inicial da prestação …

O bloqueio tinha recaído sobre a conta-poupança do sócio da executada, cujo valor era inferior a 40 salários mínimos, sendo esse um dos argumentos utilizados pela agravada contra a permanência do bloqueio... absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos é inconstitucional: ‘ No agravo de petição (em embargos de terceiro) interposto, pretendeu o agravante a subsistência do bloqueio

alimentícia ou outra obrigação pecuniária), muito pouca utilidade terá sua exigibilidade apenas ao final, se vitoriosa a pretensão... Sobremais porque a multa se justifica e surte muito mais efeito nos casos de obrigações que não envolvam simples pagamento (muito embora seja admitida, por exemplo, para estimular o pagamento de pensão... Dessa forma – e consideradas as circunstâncias concretas –, são eventualmente possíveis providências como o bloqueio de valores depositados em bancos em nome …

Outra questão que se apresenta na doutrina reporta-se à impossibilidade de concessão da ordem de bloqueio sem que subsista expresso requerimento por parte do exequente... Doutrina e jurisprudência 54 inclinam-se, apropriada e preponderantemente, pela impossibilidade da penhora on line ex officio por contrariedade ao princípio do dispositivo , 55 salvo quando o bloqueio... devedor, uma vez citado, tido a oportunidade de pagar o débito reclamado. 51 Sendo a citação um pressuposto processual …

Autor: HERMES ZANETI JR. Doutor pela Universidade de Roma Tre (2014). Doutor (2005) e Mestre (2000) pela UFRGS. Professor Adjunto nos Cursos de Graduação e Mestrado da UFES. Membro do IBDP, IIDP e IAPL. Promotor de Justiça. Sumário: 1. Introdução – Para além da jurisprudência 2. O precedente do common law para o civil law e o papel das Cortes Supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente, do costume à racionalidade, da persuasão à vinculação 3. Precedentes, …

Capítulo IV - Fraude à execução Autor: ARMANDO WESLEY PACANARO Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Assistente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP apacanaro@yahoo.com.br Sumário: 1 Introdução 2 Responsabilidade Patrimonial 3 Sucessão empresarial fraudulenta 4 A posição majoritária 5 Síntese crítica 6 Aspectos conclusivos 7 Referências Bibliográficas Área do Direito: Processual Resumo: O escopo do presente artigo é discutir o …

pleiteando a fixação liminar de pensão alimentícia necessária à sua subsistência... analisarmos o sistema processual germânico, deparamo-nos com uma recente possibilidade , suscitada pela ministra alemã de família, Manuela Schwesig, de retirar a carta de habilitação de devedores de pensão alimentícia... rapidez necessária Assim, são imprescindíveis, a par da imposição de tal garantia, os mecanismos coercitivos e sub-rogatórios próprios da tutela alimentar clássica”. 24 Ao analisar a fixação …

Aliás, o art. 21 da Lei 6.515 /1977 (Lei de Divórcio) autoriza a constituição de garantia real ou fidejussória para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, prevendo ainda, em seu § 1.º, a possibilidade... Cumprimento de decisão de prestação alimentícia 7.1.1... Exatamente por isto, não basta, para atender às necessidades dos alimentos indenizativos, a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor periódico da pensão

alimentícia, as remunerações em geral e os valores depositados em caderneta de poupança (incisos IV e X) são penhoráveis, embora, em relação às remunerações, se deva preservar ao menos cinquenta por cento... vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões... afasta as regras de impenhorabilidade em relação à efetivação de certas …

Essa terceira hipótese, de pensão alimentícia devida e não paga sem justificativa válida, faz com que o juiz decrete a prisão do executado... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Visual Law... Poder-se-ia afirmar que temos o procedimento da prisão e o procedimento de expropriação, com a penhora de bens ou bloqueio de contas como principais consequências