Correção Monetária das Contas Vinculadas do Fgts. Petição Inicial em Doutrina

O fundo de garantia tem correção monetária própria, bem como uma tabela de juros progressivos exclusiva, como forma de premiar aquele que deixa a conta vinculada intocada por mais tempo... Todas as vezes que se afirma que os juros fluem a partir da data da distribuição da ação parte-se da premissa de que a dívida decorre de fatos anteriores ao ajuizamento da petição inicial, obviamente... do Trabalho: “Os juros de mora e a correção monetária incluem -se na liquidação, ainda que omisso o pedido …

As petições iniciais costumam ser imensas, mas na hora da audiência, mediante longas conversações, vão se desnudando os pedidos um a um, cotejando-se os ônus da prova e a possibilidade maior ou menor de... natureza salarial nem pode ser considerado uma renda tributável. ‘ Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 05.10.1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS... Conferir, dentre outras, a Orientação Jurisprudencial 123, que admite a natureza …

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo... Perdas e danos dimensionadas na petição inicial... Juros remuneratórios sobre diferença de correção monetária

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 250... No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 31... Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 163

Correção monetária... Não pode o juiz monocrático enfrentar matéria que não foi suscitada na petição inicial, assim, os juros e a multa, se o autor não se insurgiu contra estas cobranças. 3... Correção monetária. TBF. Comissão de permanência. Capitalização. Multa

Correção monetária... O fundo de garantia tem correção monetária própria, bem como capitalização de juros de três por cento ao ano, mais algumas vantagens para contas vinculadas de longa permanência (art. 13 da Lei n. 8.036... Grande quantidade de petição inicial aproveita a confusa redação da Lei n. 8.036 /1990 , especialmente o art. 17 , e levanta dúvidas sobre os depósitos do fundo de garantia, jogando para a empresa o ônus

Apesar do estranhamento inicial, está correta a interpretação... A força do art. 4.º é tamanha que o regime do fundo de garantia não ousou alterá-lo: o fundo de garantia, que se ocupa igualmente com a questão do tempo de serviço e por isso se chama FGTS, exige que os... Era considerado razoável o prazo de oito dias, pois no acerto de contas o empregador já avisava que o próximo acerto seria também o derradeiro

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo... Juros remuneratórios sobre diferença de correção monetária... Correção monetária. Contratos bancários. Indexador TBF. STJ 287: “A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários”

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 43... excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 4... A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. 53

Correção monetária... Não pode o juiz monocrático enfrentar matéria que não foi suscitada na petição inicial, assim, os juros e a multa, se o autor não se insurgiu contra estas cobranças. 3... Correção monetária. TBF. Comissão de permanência. Capitalização. Multa

Indeferimento da petição inicial. Como regra, a sentença que indefere a petição inicial é de extinção do processo sem resolução do mérito... São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória ( CPC 104 § 2.º), apenas quanto ao autor; d) petição inicial... Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ex officio , a petição inicial. V. coment. CPC 337. • VI: 11. …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: CEF sucumbente na representação do FGTS... Entendemos que a dispensa se aplica no caso da distribuição inicial da execução ou do pedido inicial de cumprimento, justamente em razão do fato de não haver autor e réu, propriamente ditos – e, no caso... Requerida perícia em petição conjunta, a despesa teria de ser entre elas dividida, pois cabe as partes prover as despesas dos atos que requerem no processo (TRF-4.ª, 3.ª T., Ag 406832-RS , rel

Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica... Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada... Compete ao juiz, ao despachar a petição inicial, verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial será indeferida

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo... O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS... A Selic combina juros e correção monetária em sua composição

O prazo prescricional para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS é de 30 anos. 3. Em relação ao mês de janeiro/1989, o índice aplicável é o IPC no coeficiente de 42,72%. 4... Somente a CEF é parte legitima para figurar nas ações que versam sobre a correção dos saldos do FGTS. 2... A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Precedente: REsp 126.000/AL . Processual civil e direito econômico. FGTS. Saldos. Correção. IPC

DJe 03.06.2009) Tema 127 A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores... vinculadas ao FGTS (1ª Seção REsp 1.112.862/GO... DJe 28.03.2012) Tema 474 A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Precedentes: RE 13.526 ; ERE 14.768; ERE 38.465; AgIn 25.679; ERE 31.229. Juros de mora... É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União

Fica dispensado tão só o pedido expresso, a esse respeito, na petição inicial da ação que pretende reparar o dano. 45 À falta de disposição nesse sentido, subentende-se que o órgão judiciário dispensou... Essa peça observará os requisitos gerais ( retro , 134), especiais ( retro , 135) e formais ( retro , 136) desse ato postulatório, idêntico à petição inicial, sobrelevando-se o demonstrativo da dívida... Dos alimentos provisionais distinguem-se, a rigor dos princípios, os alimentos …

Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido do cabimento da aplicação da multa para constranger a Caixa Econômica Federal a exibir os extratos das contas do FGTS, independentemente do período (Súmula... Essa aplicação da astreinte explica por que, em alguns casos, a pena compele o executado a cumprir obrigação de pagar, expedida a ordem do juiz com base em deveres acessórios ( v.g ., a execução das contas vinculadas... independe da iniciativa da parte, aplicando-se ex officio , como …

§ 4.º , da Lei 6.830 /1980 . 507.2.Compreensão do crédito da Fazenda Pública Segundo o art. 2.º , § 2.º , da Lei 6.830 /1980 , o crédito da Fazenda Pública, tributário e não tributário, abrange correção monetária... monetária, juros e multa de mora, e demais encargos... E, do mesmo modo, executar-se-ão pelo rito da Lei 6.830 /1980 as multas impostas pelo Tribunal de Contas, 87 dotadas de eficácia executiva, a teor do art. 71 , § 3.º , da CF/1988 , pois a Corte de Contas

Correção monetária. Julho e agosto de 1994. Constitucionalidade do L 8880/94 38 94. Matéria objeto da ADPF 77... Na petição de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 828, a USP afirma que as decisões judiciais que liberaram a substância ‘cuja eficácia, segurança e qualidade são incertas’ colocam em risco a saúde dos... Serviço militar inicial”. • 2. Salário mínimo como indexador. V. STF-V 4 , na casuística abaixo, verbete “Salário mínimo”. • V: 3. Regulamentação

Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual... Honorários e sucumbência em ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2736-DF, Rel. Min... de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais”

Honorários e sucumbência em ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.736/DF, Rel. Min... de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais”... Em petição datada de 19.5.2015, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou que o e

A intervenção de empresa pública federal na causa, postulando a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS ou do PIS – de resto, insubsistente perante o crédito alimentar – não altera essa competência... É documento indispensável à instrução da petição inicial ou do requerimento... O montante da dívida consta do demonstrativo que instrui a petição inicial (art. 798, I, b)