Crime do Art. 171 do Código Penal em Doutrina

A redação do art. 171 do Código Penal , desde a entrada em vigor do diploma, sofreu três alterações... Quanto for maior o dano, maior será o percentual de majoração. 13.10.Causas de aumento de pena Há causas de aumento de pena previstas tanto no § 3º quanto no § 4º do art. 171 do Código Penal (aplicáveis... Nesse sentido, a doutrina considera que o Código Penal de 1940 aperfeiçoou a técnica do tipo em foco, ao fixar, em seu art. 171 : “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em …

§ 2º , VI , do Código Penal ) contra a vítima da extorsão indireta... ainda, por exemplo, um cheque o qual se sabe que não poderá ser honrado, o que seria apto a desencadear um procedimento criminal pelo delito de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos (art. 171... formal); ·Recebimento do documento (crime material)

Do ponto de vista da estrutura típica, o delito em questão assemelha-se sobremaneira ao tipo penal de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal , tido como a principal espécie de fraude penal 51... Tais efeitos são específicos, também chamados de secundários, pois complementares àqueles genéricos, estabelecidos no art. 91 , do Código Penal 44... da conduta criminosa final do agente” 30 , de modo a ser o crime de perigo “absorvido pelo crime de dano” 31

Nesse sentido, podem-se apontar, exemplificativamente, alguns tipos penais da Lei nº 1.521 /1951 , que dispõe sobre os crimes contra a economia popular; e algumas figuras do Código Penal , tais como o... Assim, finalmente, aprofundar-se-á no exame dos crimes em espécie. 12.1... Todavia, antes do estudo dos crimes em espécie, mostra-se imprescindível debruçar-se sobre alguns elementos em comum dos crimes contra as relações de consumo para a melhor compreensão dos limites do seu

Comparando-se, finalmente, a disposição constante do Código Penal e a contida em Lei Especial, chega-se a uma conclusão paradoxal: o Código Penal , que é diploma geral, pode-se afirmar, tipifica um crime... Entende-se que o legislador, de modo geral, aplicou penas bem severas em toda a Lei dos Crimes Financeiros. E em especial, a pena imposta nesse artigo 2º é dissonante do praticado no Código Penal... Não se pune o crime culposo

ESTELIONATOS ( CP , Art. 171 , CAPUT), TENTATIVA DE ESTELIONATO ( CP , Art. 171 , CAPUT, C/C O 14, II), ESTELIONATOS CONTRA IDOSO ( CP , Art. 171 , § 4º ), TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO ( CP... de estelionato (art. 171 do Código Penal )... Art. 171 , § 4º , C/C O 14, II), FALSA IDENTIDADE ( CP , Art. 307 ) E CHARLATANISMO ( CP , Art. 283 )

ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE (ART. 241 DO CP ). MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS... “ARTS. 299 E 171 , § 3º , C/C Art. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Art. 241 DO CÓDIGO PENAL . REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE... No que se refere ao delito do art. 171 do CP , J.M.L. dirigiu-se ao INSS com objetivo de pleitear benefício de auxílio-reclusão indevido

A conduta, subsumida na exordial acusatória aos arts. 171 , § 3º do CP e 313-A do CP , de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de... Art. 171 , § 3º , DO CP . SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. Art. 313-A DO MESMO ESTATUTO. ELEMENTARES... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. Art. 312 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DADOS FALSO EM SISTEMA INFORMATIZADO. Art. 313-A DO CÓDIGO PENAL

Código de Processo Penal – Art. 70 , § 4º - § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão... A territorialidade é um dos critérios adotados pelo Código Penal ( CP , art. 5º ) para a aplicação da norma penal, prevendo, inclusive, hipóteses de extraterritorialidade ( CP , art. 7º )... informático; crime de divulgação de segredo; crime de divulgação de cena de estupro, entre outros

A redação do art. 171 do Código Penal , desde a entrada em vigor do diploma, sofreu duas alterações... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Há causas de aumento de pena previstas tanto no § 3º quanto no § 4º do art. 171 do Código Penal (aplicáveis à forma básica bem como às figuras assemelhadas)... Nesse sentido, a doutrina considera que o Código Penal de 1940 aperfeiçoou a técnica do tipo em foco, ao fixar, em seu art. 171 : “ Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio

§ 2º , VI , do Código Penal ) contra a vítima da extorsão indireta... ainda, por exemplo, um cheque o qual se sabe que não poderá ser honrado, o que seria apto a desencadear um procedimento criminal pelo delito de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos (art. 171... a firmar um documento confessando autoria de um crime que tenha executado

pode ser enquadrado no art. 171 do Código Penal... do art. 171 do Código Penal são de quatro a oito anos de reclusão e de multa... As características do estelionato abordadas neste tópico foram extraídas dos comentários ao art. 171 do Código Penal de: PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal . 11. ed. São Paulo: RT, 2017

etc.) e de dação em garantia , a despeito da referência ao artigo 171 , § 2º , I , do CP... Como visto, não inclui a forma “dar em locação”, prevista no artigo 171 , § 1º , I , do CP... A jurisprudência atual, a propósito, tem caminhado nesse preciso sentido: para a configuração do crime do art. 171 , § 2º , I , do CP , exige-se o prévio registro público (no Detran competente para o licenciamento

O presente delito resta absorvido quando o agente possui um fim especial, como farsa encetada para fins de obtenção de vantagem econômica, caracterizadora de estelionato (art. 171 do Código Penal ), ou... Comentários ao Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, p. 375... Como sinalizado, cuida-se de crime subsidiário

Nesse influxo, há que se analisar o crime de incêndio em face da figura prevista no art. 171 , § 2º , inciso V , do Código Penal , relativa à fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro 24... O Código Penal italiano de 1930 (“Código Rocco ”), em grande medida inspirador do Código Penal brasileiro de 1940, entendia que os crimes contra a incolumidade pública praticam-se mediante violência ou... Quanto aos crimes objeto da presente análise, com inspiração no pensamento de Carrara 2 …

Parlamentar denunciado pela suposta prática do crime de estelionato ( CP , art. 171 , § 3º )... Considerações iniciais O crime de fraudes em certames de interesse público foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.550 /2011 , que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares... No caso, o crime-fim absorve o crime-meio. 75.10

§ 2º , VI , do Código Penal ) contra a vítima da extorsão indireta... ainda, por exemplo, um cheque o qual se sabe que não poderá ser honrado, o que seria apto a desencadear um procedimento criminal pelo delito de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos (art. 171... ); - Recebimento do documento (crime material)

A redação do art. 171 do Código Penal , desde a entrada em vigor do diploma, sofreu três alterações... Causas de aumento de pena Há causas de aumento de pena previstas tanto no § 3º quanto no § 4º do art. 171 do Código Penal (aplicáveis à forma básica bem como às figuras assemelhadas)... Fraude no pagamento por meio de cheque O delito previsto no artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , atinente à fraude no pagamento por meio de cheque , foi introduzido em nosso ordenamento por

Sobrevindo uma morte, os “jogadores ” sobreviventes respondem pelo crime do art. 122 do Código Penal... com a previsão do art. 146 , § 3º , II , do Código Penal... alguém, v. g ., convence o consorte doente a se matar, fingindo acidente, para fins de deixar o valor de seguro, haverá concurso material entre o delito do art. 122 , na forma de induzimento, e o do art. 171

Nos casos dos delitos previstos no art. 171 , § 2º , V , do Código Penal 7 – fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro –, que é uma modalidade de estelionato, bem como no art. 184 do Código... Por essa razão, o crime de lesão corporal figura no Capítulo II – “das lesões corporais ” – do Título I – “dos crimes contra a pessoa ” – da Parte Especial do Código Penal... 20 , § 2º , do Código Penal ) 10