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Processo DRT-16 – 1118954/2011. Julgado em 13/03/2013.)... COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR [...]... Competência tributária, sujeição ativa do ICMS e sua suposta facultatividade 3.1.1
Tributário Nacional dispõe que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados [...] para definir ou limitar competências
Processo DRT-12-533009/2003. DOE 28 de Agosto de 2011.)... DRT-5 nº 2464/92 – 10ª C.Esp. – Rel. Otávio Alvarez – j. 03.04.1998.)... Processo DRT-03-350810/2008. DOE 18/07/2014.) (grifei ) O Superior Tribunal de Justiça também se afilia a esse posicionamento: “TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO