Estelionato Contra o Inss. Benefício Concedido Mediante Fraude em Doutrina

o estelionato é um delito de natureza patrimonial, perpetrado mediante fraude... Já no segundo caso, no estelionato , a vítima é iludida a entregar a coisa, enquanto, no furto mediante fraude , ela é distraída fraudulentamente para que se dê a subtração clandestina, ou seja, não age... Em razão do significativo número de práticas de estelionato em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ editou a Súmula 24 : “Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como

Objetividade jurídica A evolução do instituto enseja a inafastável conclusão genérica de que o estelionato é um delito de natureza patrimonial, perpetrado mediante fraude... Já no segundo caso, no estelionato , a vítima é iludida a entregar a coisa, enquanto, no furto mediante fraude , ela é distraída fraudulentamente para que se dê a subtração clandestina, ou seja, não age... Fraude civil versus fraude penal 13.4.3. Estelionato judiciário e estelionato sentimental 13.5. Consumação e tentativa …

fraude dentro do INSS, especificamente na hora de fazer a perícia... Fraude na concessão do benefício. Súmula 7 /STJ. 1... predeterminado do benefício, retorno ao trabalho, morte, requisito etário, fraude etc

Revisão do benefício concedido antes da L 9035/95... A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de... Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna , aplica-se a legislação previdenciária então vigente, a saber, DL 710 /69, L 5890/73, D 83080/79, CLPS/76 (D 77077/76) e CLPS

Veja-se que um segurado, que teve seu benefício concedido anteriormente à majoração instituída pela L 9032/95, receberá o valor no percentual de 30%, enquanto outro segurado, que teve seu benefício concedido... A aplicação da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após a instituição da L 9032/95, consubstancia tratamento diferente a segurados na mesma situação... O auxílio-acidente previdenciário pode ter valor inferior ao salário mínimo por tratar-se de benefício de …

Casuística: Fraude na obtenção do benefício... seja-lhe concedido. 4... pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (LPBPS 112)

Estelionatos em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Art. 181 , I , do CP... Se inevitável o erro, aplica-se o benefício da imunidade penal; se evitável, há crime com a pena atenuada (CP, art. 21) ”. JESUS, Damásio de. Direito penal …, cit., p. 518... consubstanciarem-se em condições pessoais (ou subjetivas) que culminam por beneficiar o agente, a imunidade material, como citado, obsta a existência da persecução penal, enquanto o perdão judicial somente é concedido

e sugerindo medidas em seu benefício ”. “ Art. 217... Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 177... Trata-se de fraude concernente às condições econômicas da sociedade

complementares para validação das informações trazidas, obtém a confissão dos investigados, o que leva a autoridade ao indiciamento formal destes: Consta dos autos que –, funcionária da empresa –, mediante fraude... Diante das provas colhidas, decidiu-se pelo formal indiciamento pelos crimes de furto qualificado com abuso de confiança, pelo concurso de agentes e estelionato 23... Além do exposto anteriormente, é necessário verificar se foram concedidos ao investigado direitos e garantias …

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. 179... Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. 196... Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 18

No mesmo sentido: Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC’s 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral... Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC’s 20/98 e 41/03... Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios…

deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum , mormente quando a lei nova (L 9032/95) já encontra o benefício concedido... O percentual de 50% estabelecido pela L 9032/95, que alterou o LPBPS 86 § 1.º [redação atual dada pela L 9528/97], se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação anterior” (STJ, 3.ª Seç... O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor …

O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como... Para fins de cumprimento do disposto no art. 12 , § 2º , da Lei 10.259 /01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF. 128... Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de …

Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária... defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor (STJ, 3.ª Seção, REsp 1114938/AL , rel... Fraude. Vestibular. Trata-se, na espécie, de anular ato administrativo que efetuou matrícula em instituição de ensino em razão da aprovação no vestibular

No âmbito federal, a L 10684/03 dispõe sobre o parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao INSS. • Par.ún.: 3. Novo texto... O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação – no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito –, mas não o controle de sua viabilidade econômica... As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às …

Representação no delito de estelionato. Não retroatividade se já houver denúncia oferecida... Alteração no crime de estelionato. Ação pública condicionada como regra. Aplicação no tempo... “A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos

A fraude está definida no art. 72... Nas infrações dolosas há a fraude, o conluio, a sonegação e configuram o crime tributário... redação da Lei 11.941 /2009, ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedido