Garantia de Produto Eletrônico em Doutrina

O Código de Defesa do Consumidor determina que, independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e serviços devem ser adequados aos fins a que se destinam, ou... se apresente viciado para ser suscetível de garantia” ( Da responsabilidade por vício do produto e do serviço , p. 114)... Portanto, tanto o fabricante como o comerciante possuem deveres perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos: ambos podem ser acionados judicialmente

Os responsáveis pelo dever de indenizar Em tese, todos os agentes econômicos envolvidos com a produção e comercialização de um determinado produto deveriam ser responsáveis pela sua garantia de segurança... “Fato do produto” ou “fato do serviço” quer significar dano causado por um produto ou por um serviço, ou seja, dano provocado (fato) por um produto ou um serviço... O próprio Código, já no seu pórtico, dá uma ideia do que seja produto: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou …

Superior Tribunal de Justiça é relativa à maquiagem de produtos, ressaltando e consolidando a importância do dever de informar, ainda mais quando reduz o conteúdo normal dos produtos e aumenta disfarçadamente... O direito à informação é direito e garantia fundamental da pessoa humana, ainda mais se consumidora (art. 5.º, XIV e XXXII, da CF/1988 ), de forma a manter sua liberdade de escolha frente às ofertas (claras... Além da Copa do Mundo, esperamos que seja o ano de aprovação das novas …

O Código de Defesa do Consumidor determina que, independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e serviços devem ser adequados aos fins a que se destinam, ou... se apresente viciado para ser suscetível de garantia” (Da responsabilidade por vício do produto e do serviço , p. 114)... Relação entre os prazos de garantia legal e contratual (art. 50) 26. Garantia estendida 27. Serviços públicos 28

E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. 2... Garantia-se assim o tráfego jurídico e a propriedade privada, esta considerada como expressão da liberdade e da personalidade humanas... para suas doenças com produto sabidamente ineficaz

contratual como complementar à garantia legal (art. 50)... a que se destinam e às expectativas legítimas dos consumidores, o regime dos vícios e as garantias que vêm implícitas nas relações de consumo (garantia legal)... Antonio Herman Benjamin, já se manifestou pela manutenção do sistema do CDC e optou por focar as suas propostas em temas novos, como o comércio eletrônico, e de importância crescente, como o crédito e

Poderia, a plataforma de comércio eletrônico, iniciar uma campanha publicitária oferecendo produtos específicos para esses grupos, como produtos cosméticos adequados à pele negra feminina, com base no... O comércio eletrônico, nesse contexto, recebe grande importância, dentro do cenário de desenvolvimento de relações jurídicas – como a compra e venda de produtos, bem como oferta de serviços – realizada... No referido exemplo, temos o caso de um consumidor que realizou a compra de um …

da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no... não autorizado a redes de comunicações eletrônicas e a distribuição mal-intencionada de códigos, além de restringir ataques de ‘negação de serviço’ e danos a computadores e sistemas de comunicação eletrônico... sua solvência e seu risco, conforme o produto que se pretende oferecer

Seria o caso, por exemplo, de um contrato de compra e venda em comércio eletrônico, que depende dos dados para entrega, ou, ainda, a prestação de serviços de TV a cabo, que depende do endereço onde o serviço... do disposto neste Decreto, considera-se:I – dado pessoal – dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos... É como podemos ver no caso do Direito do Consumidor 28 : não é proibido …

É competente o juiz brasileiro para o processo e julgamento da causa em que o consumidor, baseado na norma estrangeira ou na garantia contratual, busca proteção jurídica a produto adquirido no estrangeiro... Segundo, haveria forte estímulo para que fornecedores de produtos ou serviços online transferissem suas sedes para países com baixo grau de proteção normativa ao consumidor, replicando uma espécie de “... Os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro não gozam da mesma proteção …

Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5... Muito embora a nossa Carta Magna traga a garantia de que todos nós podemos realizar atividades econômicas de maneira livre no parágrafo unicodo artt . 170: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer... O pagamento pode ser feito por meio de transferência de conta via caixa eletrônico e dinheiro na entrega (COD)

Atos notariais eletrônicos Em maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 100, em que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos... etc., aqui compreendidas como produtos. .SOUSA, Jorge Pedro... Por meio do Balcão Único todo o procedimento de abertura de empresas pode ser feito via formulário eletrônico disponível na internet

Diante disso não pode ser recusada aplicação às normas da Lei 8.078 /1990, erigidas ao status de garantia constitucional e princípio geral da ordem econômica, 18 respectivamente, na forma dos arts. 5.º... 8.078 /1990, portanto, deve ser interpretada à luz das disposições constitucionais, em virtude das quais, segundo Gustavo Tepedino, não somente a tutela dos consumidores foi inserida nos direitos e garantias... desejam, desde que seja um automóvel Ford de cor preta”. 90 Embora aumente a …

Em primeiro lugar, considerado o endereço de correio eletrônico como um dado pessoal, o que significa a incidência de todo um leque de garantias, especialmente sob o prisma da privacidade, o usuário deve... O endereço eletrônico – e-mail – foge desta característica. Pode ser mantido oculto ou não, segundo a vontade de seu titular... 2.1 O FATOR SEGURANÇA 2.1.1 A invasão do site ou rede A incidência de fatos do produto ou do serviço a partir das relações de consumo na Internet prende-se, …

celebrados via Internet, mediante uma oferta ao público, colocando produtos ou serviços à disposição dos consumidores... Benjamin Wright menciona como exemplo de garantia explícita a cláusula que impõe ao provedor a manutenção de sua rede em estado completamente operacional durante pelo menos 98 por cento do seu período... qualquer caso, o nome e senha exclusivos fornecidos pelo provedor ”. 31 O provedor – cuja obrigação possui natureza duradoura, mediante prestação de execução continuada – …

O comércio eletrônico é a venda de produtos ou prestação de serviços realizadas por meio de transmissão eletrônica de informações (cf. Glanz, 1998)... às características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e eventuais riscos à saúde ou segurança do consumidor ( CDC , art. 31 )... Comércio eletrônico é a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços em que a oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de …

Se o varejista quer ter garantia de suprimento, pode contratar com o atacadista a compra de uma quantidade mínima mensal do produto, ficando data de entrega, preço e prazo de pagamento a serem estipulados... Não se trata de vício de qualidade, mas de definição do maior ou menor apuro, relativamente aos produtos concorrentes... Seu objetivo é garantir o suprimento de insumos (para o comprador) e o mínimo de demanda de produtos (para o vendedor)

Se confirmadas, no futuro, as estimativas de lucratividade do comércio eletrônico que embasaram a avaliação dessas empresas, o preço terá sido vantajoso para quem o pagou... dificuldades financeiras por meio de operações de desconto em bancos das duplicatas ou outro título representativo dos créditos derivados das vendas ou contraindo mútuo bancário mediante a outorga de garantia... Ela é econômica quando as vendas de produtos ou serviços não se realizam na quantidade necessária à manutenção …

O comércio eletrônico é a venda de produtos ou prestação de serviços realizadas por meio de transmissão eletrônica de informações (cf. Glanz, 1998)... às características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e eventuais riscos à saúde ou segurança do consumidor ( CDC , art. 31 )... Comércio eletrônico é a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços em que a oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de …

Se confirmadas, no futuro, as estimativas de lucratividade do comércio eletrônico que embasaram a avaliação dessas empresas, o preço terá sido vantajoso para quem o pagou... Ela é econômica quando as vendas de produtos ou serviços não se realizam na quantidade necessária à manutenção do negócio... No fim do século XX, por exemplo, com o início da difusão do comércio eletrônico via internet, muitas empresas que realizavam ainda incipientes negócios através da rede mundial de computadores, …

Se o varejista quer ter garantia de suprimento, pode contratar com o atacadista a compra de uma quantidade mínima mensal do produto, ficando data de entrega, preço e prazo de pagamento a serem estipulados... Não se trata de vício de qualidade, mas de definição do maior ou menor apuro, relativamente aos produtos concorrentes... Seu objetivo é garantir o suprimento de insumos (para o comprador) e o mínimo de demanda de produtos (para o vendedor)

Não há exigência de garantia da proposta no pregão, conforme vedação presente no art. 5.º, I, da Lei do Pregão... e serviços que tenham relação direta com a característica produtiva regional ou com baixo valor agregado; já o pregão eletrônico seria mais recomendável para produtos com alto valor agregado ou baixa... Segundo Justen Filho, 13 há mercado próprio quando existem estruturas empresariais próprias de fornecimento de produtos ou prestação de serviços, mesmo que só o Estado adquira o prod…

Como condição de validade e eficácia, nos procedimentos eletrônicos, poderá ser determinada a prática de atos, por parte dos licitantes, no formato eletrônico... A ideia de tal medida é chamar o fabricante para responder num eventual problema ocorrido em virtude de um produto utilizado na obra, por exemplo... procedimento, que são: (1) padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência …

eletrônico... Já o leilão eletrônico proporciona maior disputa, sendo assemelhado ao correspondente pregão brasileiro... O OFPP determina as políticas e práticas utilizadas pelas agências para aquisições de produtos e serviços, tendo atribuição para expedir a regulamentação das aquisições governamentais

De acordo com o CNJ, o Projeto Justiça 4.0 “tem como objetivo promover o acesso à Justiça, por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de produtos que empregam novas tecnologias... Nessa linha, Andrea Maia e Emmanuela Carvalho Cipriano Chaves 13 defendem que a garantia de acesso à justiça foi ampliada a partir da Constituição Federal de 1988, o que permitiu também a evolução do conceito... O Processo Judicial Eletrônico: conceito, evolução histórica e expansão. O …

Não é difícil para o processualista brasileiro – atualmente – compreender a revolução trazida pelo processo eletrônico, em termos de celeridade e efetividade... Há que se mencionar, no ponto sob exame, o artigo 8º, 2, alínea h , da Convenção Americana de Direitos Humanos, in verbis : Art. 8º – Garantias judiciais 2... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior

de decisão definitiva de absolvição em relação às irregularidades mencionadas ou no caso de excesso da garantia... Em caso de descumprimento do acordo, o art. 6º do anteprojeto de lei 105 prevê que os valores pagos serão convertidos em garantia para reparação dos danos, a qual somente poderá ser levantada após a prolação... [livro eletrônico]. COSTA, Antônio França da. Termo de Ajustamento de Gestão: busca consensual de acerto na gestão pública. Revista TCEMG. Jul.-set. 2014. CRESPO, Mariana …

; e (iii) garantia do direito de arrependimento... ; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII – suspensão... meios eletrônicos ou não

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento Uma das principais razões de existir do MCI, fato que fica refletido logo no primeiro princípio trazido, é a garantia da liberdade... Esses direitos são extraídos da interpretação integrada da garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da garantia... (à exceção de cláusulas abusivas e manifestamente ilegais) se atendidos os …

e, na maioria das vezes, inclui qualquer tipo de informação que possa ser útil à individualização de uma pessoa natural (física), como conjunto de hábitos, comportamentos, preferências, registros eletrônicos... Não obstante, a lei fundamenta-se em valores como a garantia do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação (art. 2º, V), funcionando como desejável vetor de segurança jurídica, principalmente... Reale coloca que princípios são “verdades ou juízos fundamentais, que servem de …