Lei nº 4950-a/66 em Doutrina

Desse modo, quando da contratação do médico veterinário, a sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no mínimo legal... O piso de contratação, assim, é prefixado, não podendo ser inferior ao estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66. ( RR-24522-23.2016.5.24.0007 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08... nº 4.950-A/66 não viola o art. 7º , IV , da CRFB/88 , ao prever a fixação do piso salarial em múltiplos …

Diretrizes nacionais de investigação criminal com perspectiva de gênero Princípios para atuação com perspectiva de gênero para o Ministério Público e a segurança pública do Brasil, Madri, 2016, p. 49-50... Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06): Dez Anos de Vigência – Avanços e retrocessos, sob o ponto de vista da prática forense e da justiça restaurativa. (inclui abordagem da Lei do Feminicídio)... Comentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06. Curitiba: …

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI n. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1... No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e a Lei foi promulgada integralmente. 14 11.3.Tipos As medidas de proteção de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter meramente... A Lei Maria da Penha na justiça. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012)

Existe doutrina que entende que a Emenda Constitucional nº 66 , de 13 de julho de 2010 , foi além e não recepcionou uma série de dispositivos do Livro IV do Código Civil e da Lei nº 11.441 /2007 , quais... Todavia, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil, a Emenda Constitucional nº 66 , de 13 de julho de 2010 , não extinguiu o instituto da separação, que ainda é uma opção que pode ser utilizada pelos... analisarmos individualmente os dispositivos que tratam da dissolução da sociedade e do …

nº 70 /66 . • Súmula 5 do TJ-SP: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução... nº 70 /66 . • Tema 961 do STF: Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. – É impenhorável a pequena propriedade... n. 70 /66 . • Tema 885 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não …

E, paralelamente, define-se o tipo de controle a que se sujeita a cumulação de causas. 66... -lei 3.365 , de 21.06.1941 , no tocante à ação de desapropriação... de causas na impugnação do executado contra título judicial 64.4 Cumulação de causas na ação de mandado de segurança 64.5 Cumulação de causas na ação cambiária 65 Sanções do veto à cumulação de causas 66

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 49-50. .SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto e. A obrigação como processo . Rio de Janeiro: FGV, 2006, p. 97. .PORTO, Sérgio Gilberto... A título de exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento 2008214292 , 66 a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, concluiu pela redução do quantum alcançado pela omissão do credor... Na Inglaterra, por exemplo, “se o requerente (em uma demanda judicial) não toma as medidas razoáveis para evitar …

Custas recolhidas (fls. 49/50). O recurso foi recebido sem o efeito ativo pleiteado (fl. 52)... 6.6 Princípio do aproveitamento dos atos processuais O princípio do aproveitamento dos atos processuais , também denominado prin cípio da conversão , deflui do princípio da economia processual , isto é... Veja-se que a nulidade ocorre caso o Ministério Público não tiver sido intimado quando a lei processual o exigir

In: Estudos jurídicos: constitucional e empresarial , p. 49-50). 11 7... salvo se a lei o excluir... A Lei 13.874 /2019 revogou o art. 2º da Lei 8.934 /1994, que instituíra o NIRE e, com a nova redação que deu ao art. 35 da mesma lei, retirou a obrigatoriedade de sua utilização

E se a lei é que erige essa ficção em pessoa, sendo a lei a expressão da soberania do Estado, segue-se que a lei é a emanação, a consequência, de uma ficção... Idem, pp. 49-50. Cf. Walfrido Jorge Warde Jr, A Crise de Limitação de Responsabilidade dos Sócios e a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica , cit., pp. 67-71... demonstra que não deixaram de lhe pertencer. 65 O mesmo se pode dizer em relação à massa falida, o que demonstra que a pessoa jurídica não deixa de existir com a …

Decorrem do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual... Há também outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes... se compreendeu que a ilicitude nas relações jurídicas se manifestava pela fenomenologia dos atos ilícitos e a licitude, ao contrário, seria conceito ligado à conformação do comportamento da pessoa à lei