Porte Ilegal de Arma de Fogo - Art. 14 da Lei 10.826 /03 em Doutrina

ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de... 22 de dezembro de 2003 ; IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; V – o crime de organização criminosa... de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido …

O crime de porte de arma de fogo de uso permitido está previsto no art. 14 , da Lei 10.826 /03, tipificando os atos de “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder... Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de crime continuado. Absolvição quanto ao porte de arma. Princípio da consunção... Paciente condenado em concurso material pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de …

Inicialmente, cumpre destacar que a prática de dois crimes, previstos nos artigos o tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento envolve a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;... já o art. 16 do mesmo Diploma Legal trata da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como das condutas equiparadas, nos termos de seu parágrafo único... um tipo penal, ofendendo-se bens jurídicos diversos, como nos casos em que a conduta do agente enquadra-se no p…

Transporte de várias armas de fogo de grosso calibre (7), além de munições e carregadores. Art. 16 da Lei 10.826 /03. Configuração de crime único. Precedentes da 5ª Turma do STJ... Nem mesmo quando incurso nos diferentes tipos previstos nos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento , que tratam, respectivamente, do porte de arma de uso permitido e de uso restrito... Porte ilegal de arma. Apreensão de mais de uma unidade. Configuração de crime único. 1

Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e uso de documento falso... Acertada a condenação do paciente, porquanto a conduta se amolda ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração... Desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03. Impossibilidade. Arma de uso permitido com numeração raspada

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) 11.20.82. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) 11.20.83... Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (§ 2º do art. 16 da Lei 10.826/2003) 11.20.84. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) 11.20.85. Fraude processual (art. 347 do CP) 11.20.86... Homicídio qualificado – pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (art. 121, § 2º, VIII, do CP) 11.20.16

Deveria a Autoridade Policial agir como um autômato teleguiado pelo artigo 301 , CPP e pela Lei 10.826 /03 e numa atitude de estultice, prender o suspeito em flagrante por porte ilegal de arma, deixando... Em meio à vigilância, estando ele na via pública, percebe-se que está portando um revólver na cintura, possivelmente infringindo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03, artigo 14 ou 16)... ilegal de arma e cárcere privado), bem como, principalmente, liberando a vítima

14 ou 16 da Lei 10.826 /03... único , da Lei 10.826 /03), aos quais competem, respectivamente, o registro e a autorização para o porte de arma de fogo de uso comum e restrito... cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo

Nesta hipótese, além do crime ambiental, incorre o infrator nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 , de 22.12.2003 , ou seja, porte ilegal de arma de fogo, crime este inafiançável. 48 No sentido da incidência... Os doutrinadores ambientalistas Passos de Freitas nos relatam que: Não é raro que o agente seja surpreendido praticando ato de caça com arma de fogo sem possuir a necessária autorização... amadorista ou recreativa, é uma prática de caráter competitivo ou simplesmente recreativo, para …

Nesta hipótese, além do crime ambiental, incorre o infrator nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 , de 22.12.2003 , ou seja, porte ilegal de arma de fogo, crime este inafiançável. 52 ” No sentido da incidência... Os doutrinadores ambientalistas Passos de Freitas nos relatam que: “Não é raro que o agente seja surpreendido praticando ato de caça com arma de fogo sem possuir a necessária autorização... amadorista ou recreativa, é uma prática de caráter competitivo ou simplesmente recreativo, para …

III – A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico... Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art

III – A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico... O país, na prática, estimula a imigração ilegal, que é comandada, como sempre acontece, por traficantes de pessoas. O Acre é a porta de entrada... Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa …