Prazo de 48 Horas Para Prestação das Contas em Doutrina

O que se poderia argumentar é que, na disciplina do CPC de 1973 , o réu tinha o prazo de 48 horas para prestar as contas, contado a partir do julgamento da apelação por ele interposta em face da sentença... Se o prazo de cinco dias para o réu apresentar as contas no início do procedimento, na disciplina anterior, já se considerava exíguo, mais exíguo ainda, a onerar excessivamente o réu, era o prazo de 48 horas... condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias (art. 550, § 5º), e não …

V), observando, na respectiva pauta, o intervalo mínimo de 1 (uma) hora, a teor do art. 357, § 9º... II), fixando prazo para as partes arrolarem testemunhas (art. 357, § 4º), se admitido esse meio de prova, e estabelecendo calendário para as etapas da prova pericial (art. 357, § 8º), a fim de não inviabilizar... Em alguns casos, como na exceção de inadimplemento, cabível nos negócios jurídicos em que haja prestações recíprocas simultâneas, a elisão é temporária, posto que seja extinto o …

Rompeu-se com o que dispunha o código revogado, cujo art. 915, § 2.º, concedia ao réu o exíguo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar contas... Houve ampliação dos prazos para resposta, para impugnação das contas apresentadas pelo demandado, para a prestação de contas, pelo réu, depois da cominação na decisão interlocutória que encerra a primeira... Citação e prazo de quinze dias para resposta O prazo para resposta é outra notável novidade em relação ao código anterior

Além da prestação de contas o inventariante possui diversas outras atribuições. A primeira delas é representar o espólio ativa e passivamente, tanto em juízo quanto fora dele... Deste modo, a prestação de contas 135 por parte do inventariante constitui uma ação incidental e conexa ao inventário, podendo ser determinada de ofício pelo Juízo, requerida pelo Ministério Público, requerida... Seu objetivo é traçar apenas um prazo ideal para a ultimação dos inventários

Nos termos do art. 67, II, o prazo para depósito é de 24 (vinte e quatro horas) a contar da intimação. 63 Na consignatória genérica, o prazo para depósito é de 5 (cinco) dias (art. 542, I , do CPC/2015... Mas será possível demonstrar que no dia e hora aprazados o credor deixou de buscar a prestação a que tinha direito ou a mandar buscá-la mediante procurador munido dos poderes necessários para esse fim... Ademais, o art. 67 , III, determina que o depósito das parcelas ocorra no vencimento, ao …

do prazo de prestar contas, de 48 horas para 15 dias. 2... apresentadas pelo réu, também para quinze dias. 2.4 Ampliação do prazo de prestar contas, de 48 horas para 15 dias Amplia-se igualmente o prazo para a prestação de contas após o reconhecimento, na primeira... “Agravo regimental. (…) Ação de prestação de contas. Prazo. 48 horas. Reapresentação. Impossibilidade

Análise pontual Tão somente aumentou-se o prazo para impugnação da escolha da coisa, de 48 horas para quinze dias... Análise resumida das modificações – Aumento do prazo para impugnação da escolha da coisa, de 48 horas para 15 dias. 2... O prazo começa a fluir tal qual no CPC revogado, ou seja, a partir da ciência da parte contrária acerca da escolha feita pela outra, de modo que o prazo para o executado conta-se da citação e, para o exequente

dia) e para a sua prestação de contas (prazo de dois dias)... à ordem do juiz, o produto da alienação; VI – prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito. 1... Análise pontual Tão somente substituíram-se os prazos de 24 e 48 horas por prazos de um e dois dias, respectivamente, para o recebimento e depósito, pelo leiloeiro, do produto da alienação (prazo de um

de contas... dando-se a esta jornada atípica o nome de semana espanhola , a qual, portanto, terá carga de 40 horas alternando-se com a carga de 48 horas sucessivamente... Vale esclarecer que o regime de teletrabalho, que pode incluir algumas atividades eventuais nas dependências do empregador, como reuniões, treinamentos ou prestação de contas, requer cláusula contratual

para horas extras e adicional noturno, a gorjeta sai do cálculo... O empregador não precisa avisar de modo expresso que irá efetivar o empregado: a simples tolerância a um dia de prestação de serviços depois de expirado o último dia da prorrogação do contrato por prazo... Há expressa previsão de salário-mínimo dia ou salário-mínimo hora, para os que trabalham por dia ou por hora, bem como previsão de que pelo menos 30% em dinheiro deve sobrar para o trabalhador, mesmo que

da contagem) e a terça-feira como o dia um; c) Presunção de que o dia da ciência recaiu 48 horas depois do envio da intimação postal, ou seja, se a secretaria envia a intimação para os Correios numa segunda-feira... de contas pelos meios eletrônicos... à cidade em que ele presta contas, subordinando-se a uma agência ou filial

A cada um mês nesse pique, ele terá acumulado 48 horas a mais, ou 16 horas vezes quatro semanas, para facilitar a conta... Por essas razões, é comum ouvirmos trabalhadores confusos com o sistema de banco de horas, porque, para eles, a conta nunca é compreensível... A prevalecer o sistema antigo, concebido pela CLT de 1943, o problema inexistia, porque o módulo semanal era de 48 horas e, falando bem toscamente, o número oito é divisor de 48, ou seja, nunca poderia

O desvirtuamento reside, sobretudo na prestação cotidiana da hora extraordinária, pré-contratada ou não... Foi assim que a meia hora encontrou vasto campo de aplicação. Em quarto lugar, estuda-se a existência de prazo de validade ou de alcance territorial da autorização... O exemplo acima pressupõe a prestação reiterada e muitas vezes pré-contratada de hora extraordinária. Veja o seguinte exemplo. Empregado em jornada de seis horas se ativa das 12h às 18h15min

III, a paralisação das atividades pode ser compensada com prestação de hora extraordinária sem remuneração, muito embora limitada a 45 dias por ano, na forma do art. 61, § 2.º, mas, pelo menos, o conceito... Exemplificando: empregado admitido em 15.02.2019 vem a ser convocado para a prestação do serviço militar em 15.09.2019, de tal forma que esses sete primeiros meses não servem para indenização a título... Aliás, tampouco há um fundamento sólido para se haver prestigiado mais o jovem em …

O prazo de 48 horas para a efetivação do preparo conta-se minuto a minuto, iniciando-se na primeira hora do dia seguinte ao da intimação, terminando à zero hora do segundo dia (RJEsp 10/105)... Fonaje 80: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva... Fonaje 80: “ O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento …

Fonaje 115: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.” Assistência judiciária... “No juizado especial o preparo consiste no somatório dos percentuais exigidos para a propositura da ação e da interposição do recurso, salvo se já tiver sido recolhido anteriormente” (RJEsp 3/108)

Essa responsabilidade desloca-se para os herdeiros ( intra vires hereditatis ). E, se se transmite a responsabilidade, transmite-se o meio de torná-la efetiva, a prestação de contas... (Redação dada pela L 6014/73.) § 4º Da sentença cabe apelação. 2 (Redação dada pela L 6014/73.) § 5º O síndico será intimado a entrar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer alcance, sob pena... Exigibilidade da prestação de contas dos seus herdeiros. Falecendo o administrador dos bens de outrem, …

Prazo de 48 horas e situações especiais Conforme já sinalizado, o prazo de 48 horas para a garantia do juízo ou indicação de bens à penhora – e para o intervalo mínimo entre a primeira e a segunda diligência... Logo, é correto dizer que o tomador será citado e terá renovado, no prazo de 48 horas, o direito de indicar bens à penhora e, depois, de apresentar embargos... Claro que os exequentes aceitariam trocar o prazo de 48 horas da CLT pelo prazo de 15 dias do CPC , se tivessem certeza de que …

Porém, o prazo de 48 horas para a devolução das intimações ajudou a formar consenso quanto à presunção (relativa) de recebimento da comunicação: independentemente de todas as vicissitudes que ocorrerão... no caminho de ida e de volta da intimação postal, é com base nas 48 horas que serão feitos os raciocínios... Ora, se existe presunção meramente relativa de que o ato tenha sido praticado em 48 horas, a variação pode ocorrer tanto para mais (o que é comum) quanto para menos (o que é mais raro, …

Dado que o legislador determina seja providenciada a notificação no prazo de 48 horas pelo diretor de secretaria, independente de despacho do juiz ou sequer de requerimento da parte contrária, há consenso... Assim, é razoável tomar o prazo de 48 horas como presunção relativa de entrega da correspondência, e deixar que, posteriormente, eventuais discrepâncias sejam suscitadas pelas próprias partes... concorrer para uma prestação favorável ao coligado

Prazo de 48 horas. O art. 640 prevê o prazo de 48 horas para a interposição do recurso. Não diz o código como deve ser computado o prazo fixado em horas... Carta testemunhável: termo inicial do prazo é a data da ciência da decisão que denegou o recurso “1– O prazo de 48 horas para a interposição de carta testemunhável conta-se da data em que a parte teve... E mais: se na decisão denegatória fizer contar a hora da decisão, o prazo de 48 horas deverá ser contado hora a hora, não se lhe podendo …

Nos demais casos, de pena superior a 4 anos, em que a autoridade policial não puder conceder fiança, a mesma deverá ser requerida ao juiz, mantido o prazo de 48 horas para que a autoridade judiciária decida... Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. COMENTÁRIOS 1. Finalidade do dispositivo... Ressalte-se que, com as alterações promovidas pela Lei 13.964 /2019, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz terá no prazo máximo de até …

O § 1º estabelece o prazo impreterível para o envio do auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas... A regra do § 3º impõe ao magistrado o dever de fundamentar, motivar, de forma idônea, honesta e razoável, o porquê da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas estipulado no caput... Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também …

Nancy Andrighi, j. em 23.04.2019, DJe 26.04.2019) reiterou que o “prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915 , § 2º, do CPC/73 , deve ser computado... Além de reafirmar essa compreensão, há julgado decidindo que esse prazo de 48 (quarenta e oito) horas “não é peremptório, podendo ser flexibilizado pelo julgador, a depender da complexidade das contas... Prestadas as contas em 15 (quinze) dias, o autor será intimado para se manifestar, no …

A citação pode ser feita pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por hora certa... Nancy Andrighi, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017. .Enunciado 146 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF): “O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma... o prazo máximo fixado em lei, se demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos. 28 Não há óbice legal para que a prisão civil, técnica de coerção típica disponível para assegurar o

partes, porquanto sofram diretamente as consequências de uma decisão, exarada após um procedimento (maior ou menor; em autos apartados, ou não, pouco importa) de que participaram, ou poderiam participar”. 48... O Enunciado 82 do FPPC assinala que “é dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso... sócio. 35 e) O regime recursal do “terceiro” prejudicado e o processo eletrônico …

O exíguo prazo de 48 horas conta-se da arrematação e assim independe de qualquer nova intimação. (v... Estabelece a Lei mais uma possibilidade de fiscalização, a posteriori : no prazo de 48 horas da arrematação, qualquer credor, o falido ou o representante do Ministério Público poderá apresentar impugnação... Este prazo para impugnação, com autos já informatizados, passa a correr simultaneamente para todos os legitimados

Julgando procedente o pedido, será determinada a entrega da coisa a ser restituída no prazo de 48 horas, e, se a coisa não mais existir a este tempo, proceder-se-á à restituição em dinheiro, na forma do... A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 163... A Súmula 193 do STF, embora publicada em 20.12.1960, continua sendo seguida, ao dizer que “para a restituição prevista no art. 76 , § 2.º, da Lei de Falencias , cont…

dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada... O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem... Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor