Prefeitura Municipal de Lins em Doutrina

LINS, João; MIRON, Paulo. Gestão Pública: Melhores Práticas... por estar mais perto de si e poder observar o que acontece no cotidiano da prefeitura ou da câmara municipal... Ao enfrentar este desafio, as prefeituras têm a missão de permitir o desenvolvimento de uma comunidade municipal socialmente responsável e sustentável”

Na esfera municipal, por exemplo, alguns convênios com a União na área da cultura, educação e esportes, apenas são passíveis de execução com a matrícula aberta em nome do respectivo ente municipal 5... As que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial ou municipal. § 2º... O que ocorre normalmente é a previsão, nas leis estaduais, de doação de determinadas áreas devolutas aos seus entes municipais

COMPETÊNCIA MUNICIPAL E O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR NA INSTITUIÇÃO DO ISS CAPÍTULO 2.2. O CONCEITO DE SERVIÇO CAPÍTULO 3... ”, sendo certo, portanto, que a competência impositiva para criação do ISS é dos Municípios, ficando a cargo da lei complementar – Lei Complementar nº 116 /2003 – a delimitação da atuação do ente municipal... A partir dessas definições, e após dedicar o estudo à tributação municipal, enfrentaremos as questões tributárias relacionadas à incidência do ICMS, na tentativa de …

Essa matéria poderá ser regrada localmente, por meio das leis urbanísticas municipais, como o zoneamento, ou na própria norma municipal do Condomínio de Lotes... Essa legislação urbanística pode ser municipal, estadual ou federal... arquitetônicos, bem como de comissão de prévia análise, normalmente formada por arquitetos, para avaliarem o atendimento dos padrões construtivos antes mesmo do protocolo do projeto individual perante a prefeitura

Na sequência, a Prefeitura do Município de Paulínia, por meio do Decreto Municipal 5.029 , de 18 de fevereiro de 2003, da Secretaria de Saúde, em decorrência da comprovação de contaminação por DRINS também... municipal de Paulínia decretou o isolamento da área do Recanto dos Pássaros e a população antes lá residente tem o custeio de seus exames e do tratamento médico quitado pela Shell... Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, a ordem de segurança foi no seguinte sentido de impor o …

No caso, foi recorrente a Câmara Municipal de São Paulo... Impõe a necessidade de autorização municipal para o funcionamento... Além disso, como exemplo da continuidade dos descontentamentos com o serviço, já em 2018, a Prefeitura do Rio de Janeiro recebeu 70 denúncias, por mês, de cobranças indevidas de taxistas

Na esfera municipal, por exemplo, alguns convênios com a União na área da cultura, educação e esportes, apenas são passíveis de execução com a matrícula aberta em nome do respectivo ente municipal 5... As que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial ou municipal. § 2º... O que ocorre normalmente é a previsão, nas leis estaduais, de doação de determinadas áreas devolutas aos seus entes municipais

Desse modo, o poder de polícia engloba as ações fiscalizatórias, realizadas no âmbito federal, estadual e municipal, a depender da matéria envolvida... Obra embargada pela Prefeitura. Responsabilidade da incorporadora, que integra os riscos do empreendimento e não exclui a responsabilidade para com os consumidores. Súmula 161 desta Corte... Prefácio de Evandro Lins e Silva. 4. ed. rev. ampl. e atual. de acordo com as EC 45/2005, 47 /2005 e 48 /2005. Rio de Janeiro: Forense, 2009. NERY JUNIOR, …

Essa matéria poderá ser regrada localmente, por meio das leis urbanísticas municipais, como o zoneamento, ou na própria norma municipal do Condomínio de Lotes... Essa legislação urbanística pode ser municipal, estadual ou federal... arquitetônicos, bem como de comissão de prévia análise, normalmente formada por arquitetos, para avaliarem o atendimento dos padrões construtivos antes mesmo do protocolo do projeto individual perante a prefeitura

ARRUDA ALVIM, Teresa; Maria Lúcia Lins Conceição; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro; Rogério Licastro Torres de Mello. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil – artigo por artigo... inicial, a condenação dos réus ‘ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário municipal, que deverão ser apurados mediante perícia técnica e contábil, a vista dos documentos juntados aos autos e das... No caso, trata-se de Ação de Reparação sob o fundamento de ocorrência de dano patrimonial ao Erário, …