Réu Primário e Res Furtiva de Pequeno Valor em Doutrina

Réu primário. Res furtiva de pequeno valor. Possibilidade de incidência do privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do CP . Ordem concedida. 1... e, também, o pequeno valor da res furtiva . 2... Pequeno valor da res furtiva . Constrangimento ilegal evidenciado. 1

Acusado primário e res furtiva de pequeno valor. 1... Paciente primário. Res furtiva . Valor inferior a um salário mínimo. Precedentes. 1... Pequeno valor. Inocorrência. 1. Para o reconhecimento do furto privilegiado é necessário que o réu seja primário e que o objeto subtraído seja de pequeno valor. 2

da res furtiva... Valor expressivo da res furtiva (R$ 225,60). Recurso a que se nega provimento. 1... Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. I – A Primeira Turma do col

Pequeno valor da coisa subtraída não se confunde com princípio da insignificância. Algo com pequeno valor não é insignificante, que seria aquilo de valor irrisório, ínfimo... Quanto ao tema, duas interpretações poderiam haver: pequeno valor no geral – o qual considera a generalidade das pessoas – e pequeno valor para a vítima... Há dois requisitos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída

Exige-se que a subtração seja de coisa alheia móvel , também chamada no caso de res furtiva... Pequeno valor da coisa subtraída não se confunde com princípio da insignificância. Algo com pequeno valor não é insignificante, que seria aquilo de valor irrisório, ínfimo... Quanto ao tema, duas interpretações poderiam haver: pequeno valor no geral – o qual considera a generalidade das pessoas – e pequeno valor para a vítima

ROUBO PRIVILEGIADO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Relativamente ao crime de furto, a lei prevê que “ Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão... O núcleo do tipo, isto é, a ação de subtrair , significa retirar algo de outrem, no caso, o objeto material coisa alheia móvel ( res furtiva )... Vítima em serviço de transporte de valores Referentemente à causa de aumento ocorrente quando a vítima se encontra em serviço de transporte …

Pequeno valor da coisa subtraída não se confunde com princípio da insignificância. Algo com pequeno valor não é insignificante, que seria aquilo de valor irrisório, ínfimo... Quanto ao tema, duas interpretações poderiam haver: pequeno valor no geral – o qual considera a generalidade das pessoas – e pequeno valor para a vítima... Há dois requisitos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída

Luiz Fux acrescentou que a aplicação do princípio da bagatela deveria levar em conta o valor da res furtiva para o sujeito passivo do crime... Não restaram preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o valor atribuído a res furtiva não é irrisório, aproximando-se a 17% do salário mínimo vigente à época... O pequeno valor a ser considerado aqui diz respeito, segundo a jurisprudência, mais ao valor absoluto do bem em si do que ao valor deste …

art. 10 , parágrafo único , da Lei 10.259 /01 e art. 174 do CPC ) e de mediação (art. 3º da Lei 13.140 /2015) em causas do Estado, bem como a ausência de ajuizamento de execução fiscal em causas de pequeno valor... Infrutífero o acordo quanto ao valor da indenização, faculta-se o ajuizamento de ação de desapropriação, dentro do prazo de cinco anos, em cujo âmbito se discutirá o valor do imóvel... valor (art. 20 da Lei 10.522 /2002 e arts. 7º e 8º , ambos da Lei 12.514 /2011)

de sabonetes ou de um velho ferro de passar roupas) com rompimento de obstáculo acarreta pena maior do que dois anos, já que, ao que parece, a qualificadora não é compatível com a privilegiadora do pequeno valor... pericial de exame de rompimento ou destruição de obstáculo, embora a vítima e as testemunhas ouvidas em juízo confirmassem o arrombamento; Requereu a aplicação do princípio da insignificância, posto que a res furtiva... furtiva foi avaliada abaixo do valor do salário mínimo da época …

Se de pequeno valor – entende-se de pequeno valor a que não exceda a 1/10 do salário mínimo – a coisa furtada, a coisa objeto de apropriação e a coisa danificada, o juiz pode substituir a pena de reclusão... furtiva no crime contra o patrimônio... na execução do crime ( instrumenta sceleris ) ficam sujeitos a exame pericial a fim de se verificar a natureza e a eficiência. 44 São apreendidos objetos que tenham relação com o crime, por exemplo, a res furtiva

Aliás, o art. 617 veda apenas a reformatio in pejus para o réu, prevendo que não poderá “(...) ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença” (destacamos)... Se a intenção do legislador fosse vedar a reformatio in pejus também para o Ministério Público, não teria feito a ressalva apenas em relação ao réu. 38 Também não tem sido admitida a reformatio in pejus... como ocorre no modelo de benefício comum, e liga-se a uma visão inquisitória do processo, com prevalência do …

III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento... Já a hipótese da alínea a exige, para o conhecimento, um juízo de valor negativo – ter a decisão contrariado a constituição –, confundindo o cabimento com o mérito do recurso... Já se decidiu que “a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo ser ainda a contrariedade a princípio ou regra jurídica do campo