Ação Controlada em Doutrina

Seção II Da Ação Controlada Art. 8º... O § 1º traz informações importantes acerca do instituto da ação controlada. Inicialmente, o dispositivo menciona que a ação controlada abarca o retardamento da intervenção policial ou administrativa... e, guiando-se nessa filosofia, quis cercá-lo de cuidados, criando o procedimento da ação controlada. 2 De qualquer modo, a despeito do intento do legislador em alçar a ação controlada à causa de exclusão

O artigo trata do crime de violação de sigilo de ação controlada ou de infiltração de policiais... Tutela-se também a intimidade das pessoas envolvidas nas operações de infiltração e de ação controlada... Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

O apelo a práticas punitivistas com a utilização de institutos processuais de ultima ratio (como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração policial, por exemplo), como sendo de prima ratio... controlada e todos os demais institutos positivados na Lei 12.850 /2013... comunidade jurídica pátria com publicação de indiscutível relevância, ofertando importante contribuição a bibliografia jurídica acerca do estudo das organizações criminosas, da colaboração premiada, da ação

O que não há é disponibilidade financeira, que se fará presente apenas quando do aumento nominal do valor das ações ou do número de ações representativas do capital social. 7... O que não há, ainda, é disponibilidade financeira, que se fará presente apenas quando do aumento nominal do valor das ações ou do número de ações representativas do capital social.”... Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do …

O que não há é disponibilidade financeira, que se fará presente apenas quando do aumento nominal do valor das ações ou do número de ações representativas do capital social. 7... ordinárias, ou seja, que a execução fiscal seja destravada e todo o problema jurídico da incidência tributária discutido amplamente na ação de embargos; esse será o procedimento que assegurará as partes... juridicamente desafiadora, não reinando entendimentos pacíficos a seu respeito ”, e com base nesta fundamentação …

Assim, o valor patrimonial da ação da ZYX S.A. seria igual a R$ 200,00/ação (= R$ 800.000,00 ÷ 4.000 ações), que representaria a parcela dos ativos e passivos atribuível a cada ação... Neste exemplo, o valor nominal da ação seria de R$ 100,00/ação (= R$ 400.000 ÷ 4.000 ações). O valor patrimonial, por sua vez, toma como referência o PL contábil... adicional em controlada por controladora 12.1.Introdução As participações no capital de outras sociedades, por meio de instrumentos patrimoniais, …

Portanto, é necessário que, salvo algumas exceções (por exemplo, passivos contingentes, tributos sobre lucro e transações com pagamento baseado em ações), os ativos identificáveis (tangíveis ou intangíveis... Basicamente, a combinação de negócios é reconhecida de forma semelhante ao investimento avaliado pelo MEP, no caso, tem-se um investimento em controlada... A tributação ou dedutibilidade dos ganhos ou da perda anteriormente referidos, respectivamente, deverá ser controlada na Parte B do …

Sumário: 3.1.Livros contábeis 3.2.Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) 3.3.Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 3.3.1.Visão geral 3.3.2 Integração ECF-ECD 3.3.3 Mapeamento para o Plano de Contas Referencial 3.3.4 e-Lalur (e-Lacs) 3.4.Subcontas 3.1.Livros contábeis O DL 1.598 , em seu art. 7º , exige que o lucro real seja determinado com base na escrituração que a pessoa jurídica contribuinte do IRPJ é obrigada a manter, em atendimento e com observância às leis comerciais e fiscais. Além …

REDUÇÃO DE CAPITAL PROMOVIDA DEPOIS DO RECEBIMENTO DE OFERTA VINCULANTE DE COMPRA DAS AÇÕES... Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior Art. 925... CARF/acórdão n. 2402-006.885, de 17/01/2019. 3 – LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO

RESGATE DE AÇÕES... O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588 , decidiu pela inaplicabilidade, com efeitos erga omnes, do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no caso de coligadas... A variação cambial apurada em resgate de ações de companhia estrangeira não se confunde com a mera flutuação cambial decorrente de ajuste de equivalência patrimonial, constituindo-se rendimentos tributáveis

em coligadas e controladas... e) Controlada é a entidade que é controlada por outra entidade. 4 – INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS – A Instrução CVM nº 247/96, alterada pelas Instruções CVM nºs 269/97; 285/98; 464/08 e 469... Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações

RESGATE DE AÇÕES... Em 09.12.2004, o Ministro Nelson Jobim votou pela improcedência da ação... Em 28.09.2006, o Ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ação, sendo acompanhado pelo voto do Ministro Sepúlveda Pertence

REDUÇÃO DE CAPITAL PROMOVIDA DEPOIS DO RECEBIMENTO DE OFERTA VINCULANTE DE COMPRA DAS AÇÕES... Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior Art. 925... CARF/acórdão n. 2402-006.885, de 17/01/2019. 3 – LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO

capital, nem mesmo de emissão de ações, lançado em DIPJ como lucro contábil de controlada no exterior, não encontra fundamento para tributação no Brasil... Por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588, a regra prevista no caput do art. 74 da MP nº 2.15835, de... Os dividendos distribuídos por controlada no Brasil para controladora no exterior, são previamente tributados no Brasil

De se ressaltar, outrossim, que os membros do Conselho de Administração da companhia têm legitimidade para propor ação de exibição de livros e de documentos, seja da própria sociedade, seja daquelas controladas... O mesmo ocorre na aprovação de contas na holding de controle em face da companhia operacional controlada... Com efeito, seria inteiramente inútil pedir a exibição de livros da holding controladora, que apenas consolida os resultados de suas controladas, quando é nestas, ou em uma ou …

o capital da sociedade operacional, agora controlada... Nesse caso, a holding possui em geral noventa e nove por cento das ações da companhia filiada, ações essas conferidas ao seu capital pelos mesmos acionistas que, originalmente, subscreveram diretamente... As sociedades com participação recíproca são aquelas que detêm um quarto ou mais das ações da outra

Os casos mais comuns de perdas prováveis decorrem de ações judiciais... A propósito, o montante das ações em tesouraria deve ser objeto de nota explicativa discriminando número, espécies e classes de ações adquiridas, o custo de aquisição e o eventual ágio ou deságio em relação... Consoante determina a Lei Societária, a companhia investidora contabilizará a diferença entre o patrimônio líquido contábil da coligada ou controlada e o custo do investimento

Com efeito, a CONSULENTE possui empresas controladas no exterior, situadas em Países com os quais o Brasil possui tratados para evitar dupla tributação (Luxemburgo, Dinamarca e Bélgica)... Isso porque havia sido proposta contra ela execução fiscal cobrando-se os valores não oferecidos à tributação a título de lucros auferidos por suas controladas no exterior nos anos de 2003 a 2012... Observe-se, portanto, que a questão dos tratados é de fundamental importância para a CONSULENTE, eis que suas c…

A apuração dos haveres, cabível neste caso, deverá refletir o valor de sua participação nas empresas controladas (precedente jurisprudencial).”... Em 1994, “Sócio 1” e “Sócio 2” 3 N.A.3 , detentores de 48,02% das ações da Consulente S.A., propuseram Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, tendo como base o fato de a empresa não estar, supostamente... Entretanto, de se ver que o ilustre sentenciante considerou ‘o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, …

contra a Consulente (processo nº JLK, Ação 2) nos seguintes termos: “(...)... 2) – sem prova do rompimento imotivado e muito menos do faturamento bruto do Grupo COMERCIAL – e julgando improcedentes os pedidos da reconvenção e da Consulente e sua outra ação (Ação 1)... A sentença recorrida julgou totalmente improcedentes os pedidos da demanda ordinária promovida pela Consulente (processo nº XYZ, Ação 1) e totalmente procedentes os pedidos da ação indenizatória promovida

sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas... V. art. 244 , §§ 1º a 6º , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações)... V. art. 243 , § 1º , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). Art. 1.100

Nos modelos alemão e brasileiro a separação entre as fases permite maior segurança, pois a aquisição da propriedade imóvel é controlada pelo registro, que espelha a identidade genética do bem pela matrícula... Ações reais e pessoais; IV. Ius in re e ius ad rem . Eficácia absoluta de direitos obrigacionais; V. Diferenças quanto ao objeto mediato; VI. Tipicidade e atipicidade; VII... Ações reais e pessoais. A diferenciação entre direitos reais e obrigacionais é de origem medieval (Edmundo Gatti, …

V. art. 162 , § 3º , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). Art. 1.069... § 1º Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer... -lei 9.295 /1946 (Contador e guarda-livros); arts. 161 , § 7º e 163 , §§ 5º e 7º , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações)

do art. 74 da Medida Provisória 2.158-2001, impetrando contra a União a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.588... Ajustes a Valor Justo, inclusive na subscrição de ações. Reflexos no IRPJ e CSLL. Reflexos no PIS e na Cofins. 6. Equivalência patrimonial. 7. Ganhos e perdas de capital. 8... O STF, depois de prolongada decisão, decidiu pelo provimento parcial da ADIn procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (ou seja, aplicável a todas as pessoas jurídicas …

Rocha Negra adquiriu 70% das ações da Cia. Monte Azul, a qual passou a ser sua controlada, pagando à vista o valor total de R$ 85.000.000,00... Sociedades controladas Considera-se controlada a sociedade na qual a investidora (denominada controladora ), diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem... Sociedades que fazem parte de um mesmo grupo De acordo com o art. 265 da Lei 6.404 /76 (sociedades por ações), a sociedade controladora e suas contr…

Rocha Negra adquiriu 70% das ações da Cia. Monte Azul, a qual passou a ser sua controlada, pagando à vista o valor total de R$ 85.000.000,00... A vai incorporar a sua controlada Cia... Uma exceção a esse caso é quando a controladora incorpora a controlada ou vice-versa, que será tratado no subitem 8.4.2. Caso Prático 2 A Cia. Edimburgo adquire 55% das ações da Cia

Além disso, não pode ser eleito fiscal o membro de órgão de administração, empregado da companhia ou de sociedade por ela controlada, ou do mesmo grupo, bem como o cônjuge ou parente até terceiro grau... em comandita por ações... a ação judicial

Em sua ação renovatória, deverá o empresário apresentar uma proposta de novo aluguel... constituído pelo locador antes da locação. e ) Transferência de estabelecimento empresarial existente há mais de 1 ano e titularizado por ascendente, descendente ou cônjuge (ou sociedade por eles controlada... cessionário do locatário (STF, Súmula 482 ). c ) O locatário deve-se encontrar na exploração do mesmo ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos, à data da propositura da aç…

Há impedimento para os membros da administração da própria sociedade ou de outra, por ela controlada, empregados de ambas ou dos respectivos administradores, bem assim os cônjuges ou parentes até terceiro... De se notar que a lei das sociedades por acoes , por sua abrangência e superioridade técnica, tem sido aplicada a todos tipos societários, inclusive a limitada, também por via analógica... Em consequência, se o contrato social contemplar cláusula expressa, determinando a aplicação da lei …