Ação de Cobrança de Cartão de Crédito em Doutrina

à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia... III – impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda... Devolução em dobro em caso de erro do banco – Má-fé exige sanção do art. 42, …

um cartão de crédito “consignado” e que pensavam contratar um crédito consignado normal... entre outras condutas: I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto... III – impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou …

a contrario , art. 42, parágrafo único, c/c art. 6.º, III), ainda mais em contratos cativos de longa duração, como os de planos de saúde, os contratos bancários, de financiamento, securitários e de cartão de crédito... de crédito, pois, se não sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança... “para não ocultar os ônus e riscos da contratação de crédito e venda a cr…

Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 18.05.2017: “Agravo de instrumento ação de cobrança cumprimento de sentença inclusão do crédito da recorrente em fatura de cartão de cartão de crédito... Inclusive o bacenjud e a penhora de recebíveis de cartão de crédito para o CNPJ do posto restaram infrutíferos... Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão que visa afastar determinação de suspensão para dirigir e de utilização de cartão de crédito inciso IV , do art. 139 , CPC

Não se exige na ação de cobrança embasada em cheques prescritos a declinação da causa debendi , bastando a apresentação dos títulos. 3... O mandado monitório para pagamento será expedido com a citação quando restar evidente o direito do autor, diferenciando-se de uma ação de cobrança pelo procedimento comum, pois o réu poderá, além de se... Maia da Rocha, j. 04.07.2017: “Monitória – Embargos – Contrato bancário – Ação proposta com base no Termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, o …

Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse... Na verdade, é perfeitamente possível a aplicação da Súmula 13 do TJSP (“Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no... passiva da execução O adquirente, como comprador, sub-roga-se não só nos direitos, como também nas …

Cartão de crédito. Extravio. 1... Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Vício na prestação de serviço. “Bandeira” do cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva... de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3

Ação de indenização. Dano moral. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobranças de serviços de manutenção. Revisão do valor. 1... Ação Civil Pública. Cartão de crédito. Ausência de violação ao art. 535 do CPC . Violação aos arts. 427 do Código Civil e 30 do CDC . Incidência da Súmula 83 do STJ... Ação Civil Pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. 1

Cartão de crédito. Cobrança indevida. Pagamento não efetuado. Dano moral. Não ocorrência. Mero transtorno. 1... Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida... Ação de Repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional e trienal. Art. 205 do CC . Dano moral

À luz de uma compra realizada com cartão de crédito, explica-se... Quando realizada com cartão de crédito, por exemplo, em cerca de 25 dias o portador do cartão realiza o pagamento da fatura... UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE

Hoje, com cartões de crédito já sendo utilizados de forma muito mais popular, os estabelecimentos comerciais parcelam em várias vezes, “sem juros”, com a comodidade do cartão de crédito... No Brasil, os riscos associados à liquidação de uma transação realizada com um instrumento de pagamento pós-pago (i.e, cartão de crédito) são peculiares em função dos prazos máximos para envio da transação... Considerando o crescimento das transações com cartões de crédito no Brasil, não é difícil imaginar a …

Especificamente no que se refere aos credenciadores, houve extensa discussão sobre poderem ou não tais entidades conceder crédito no âmbito da antecipação de recebíveis de cartão de crédito detidos por... Por essa razão, na hipótese de o cliente não quitar a fatura do cartão de crédito na data de seu vencimento, a IP acaba sendo obrigada a repassar esse recebível para uma entidade que possa carregá-lo... No Recurso 13.789, de 08.02.2017, por exemplo, o CRSFN analisou situação em que uma …

Inclusive o bacenjud e a penhora de recebíveis de cartão de crédito para o CNPJ do posto restaram infrutíferos... suspeitas, no caso de haver, pelo executado, a utilização de “laranjas” – a título de exemplo uma empresa (Mei) que não possui relacionamento bancário, não declara imposto de renda, não tem recebíveis de cartão de crédito... Analisando a jurisprudência dos tribunais locais, notamos, claramente, que as três medidas mais utilizadas, ou seja, a suspensão de CNH, a apreensão de …

Não se exige na ação de cobrança embasada em cheques prescritos a declinação da causa debendi , bastando a apresentação dos títulos. 3... O mandado monitório para pagamento será expedido com a citação quando restar evidente o direito do autor, diferenciando-se de uma ação de cobrança pelo procedimento comum, pois o réu poderá, além de se... Maia da Rocha, j. 04.07.2017: “Monitória – Embargos – Contrato bancário – Ação proposta com base no Termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, o …

Na verdade, é perfeitamente possível a aplicação da Súmula 13 do TJSP (“Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no... passiva da execução O adquirente, como comprador, sub-roga-se não só nos direitos, como também nas obrigações que recaem sobre a coisa adquirida, in casu, as despesas condominiais, significa dizer que a ação de cobrança... Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil , a execução para co…

A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, se, no mútuo, um dos contratantes, por força de ato de império, deslocou-se de um dos polos da avença, contra si não cabe a ação de cobrança, eis... II) Diversos: Administradora de cartão de crédito. LU... STJ 283: “ As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da LU ”. Anatocismo

Cartão de crédito. Prestação de contas... Cartão de crédito. Prestação de contas. Ausente interesse de agir... Cartão de crédito. Cancelamento. Inclusão do nome no SERASA. Dano moral

II) Diversos: Administradora de cartão de crédito. LU... STJ 283: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da LU” . V. STF 596... Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT , os juros de mora são devidos a partir da citação

Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2... Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade... Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. 1

Em seguida vêm o cartão de crédito, de 48% para 53%, e o cartão de rede/loja, de 26% para 28%... Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. 1... Uso do cartão de crédito cresce no Brasil. 04.10.2011. Disponível em: [http://bagarai. com.br/uso-do-cartao-de-credito-cresce-no-brasil.html]. Acesso em: 14.03.2012

exigindo qualquer ato para cancelá-lo, com aquela na qual o envio do cartão de crédito, sem solicitação do consumidor, acaba por lhe gerar dano patrimonial, em razão, por exemplo, da cobrança indevida... ASSUNTO – Direito do consumidor – Contratos de Consumo – Cartão de crédito... Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. 1

Ação cambial Ação cambial é a de cobrança do crédito mencionado em título de crédito... Ela se diferencia das demais ações de cobrança unicamente por conta da limitação das matérias de defesa do devedor, quando o credor é terceiro de boa-fé... Quando ainda não se utilizavam os arranjos de pagamento (PIX, cartões de débito ou de crédito) com a frequência de hoje, o consumidor que adquiria um bem ou serviço para pagamento em 5 prestações mensais

E o empresário credor, ao contratar mútuo com um banco, dando em garantia os seus recebíveis do cartão de crédito, pode documentar a oneração por instrumento contratual... Numa venda ao consumidor a prazo, feita por cartão de crédito, nenhum título de crédito é emitido para representar a obrigação do consumidor de pagar as parcelas do preço do produto ou serviço... Também se verifica a participação do banco na operação creditícia, nos mesmos moldes, quando o consumidor adquire produto ou …

Parcelamentos no cartão de crédito... consumidores por meio de cartão de crédito... O IAP de cartão de crédito tem dois “clientes”

Ação de cobrança e título executivo... À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação... Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º

Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente... Se o autor, por exemplo, nomina a ação de “ação de despejo”, mas pede somente a condenação do réu no pagamento dos alugueres em atraso, trata-se de “ação de cobrança” e não de ação de despejo. • V: 14... Nome da ação. Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não vincula o juízo, nem …

A prioridade dos créditos, desta feita, se resolveria na precedência da penhora realizada sobre o mesmo bem ou, antes disso, na preferência pela natureza do crédito dos exequentes (STJ, 4.ª T., EDclAgRgAREsp... Casuística: Ação anulatória. É cabível, a teor do CPC/1973 486 [v... a diferença que sobejar seu crédito, por não haver vedação legal nesse sentido (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 829.780-0/2, rel

Cartão de crédito Pelo contrato de cartão de crédito, uma instituição financeira (emissora) se obriga perante uma pessoa física ou jurídica (titular) a pagar o crédito concedido a esta por terceiro, empresário... Mas perante o titular, nenhuma responsabilidade advém ao fornecedor credenciado pela recusa na aceitação do cartão de crédito... Cabe ressaltar que o fornecedor não está obrigado a conceder crédito a seus consumidores. Portanto, não se pode obrigá-lo a aceitar pagamento mediante cartão…

Se, por acaso, é ele devedor do sacador ou do tomador, por obrigação derivada de ato, negócio, fato ou relação jurídica diversa, caberá evidentemente a ação própria para a cobrança do devido, mas não existe... Os requisitos devem estar totalmente cumpridos antes da cobrança ou do protesto do título... A inobservância desses prazos pelo credor acarreta a perda do direito de cobrança do título contra os coobrigados (art. 53)

Mas, para o exercício do direito de cobrança por via de execução, fixou a lei prazos prescricionais... AÇÃO CAMBIAL Se o título não for pago no vencimento, o credor poderá promover a execução judicial do crédito contra qualquer devedor cambial, observadas as condições de exigibilidade... No entanto, se a obrigação que se encontrava representada pelo título de crédito tinha origem extracambial, o seu devedor poderá ser demandado por ação de conhecimento própria (Decreto 2.044 /1908, art