Ação de Exoneração de Alimentos e Execução de Alimentos em Doutrina

Todavia, quando não houver termo final fixado, os alimentos são devidos até que sobrevenha decisão em ação de exoneração colocando fim à obrigação alimentar... Assim, em tese, enquanto não sobrevier decisão na ação de exoneração, persiste o comando do título executivo. Outro ponto que merece atenção diz respeito à prescrição das prestações alimentares... de alimentos (Lei 5.478 /68), ações de família (arts. 693 a 699 do CPC ), ações de investigação de paternidade (Lei 8.560 /92), ações de alime…

Exoneração... que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores. • Jornadas CJF, Enunciado 599: Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). SUMÁRIO: I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração; II

Alimentos... “Não há se falar em prescrição dos alimentos quando a execução tem por objeto as parcelas correspondentes aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento e as vincendas eventualmente inadimplidas... Alimentos; VI. União estável. I. Não fluência e suspensão do prazo prescricional

Exoneração pela notificação. O fiador tem o direito de obter a sua exoneração, sem a necessidade de promover ação judicial. Essa faculdade recai sobre fiança prestada por tempo indeterminado... Ação regressiva do fiador. “Locação. Ação regressiva movida por fiadora em face do afiançado. Pretensão ao recebimento de acordo entabulado entre os garantes e o locador. Sentença de procedência... Execução do contrato pelo fiador contra o devedor (afiançado)

2018, a sua Terceira Turma prolatou decisão contrária à tese n. 65 supra e, na mesma linha do julgado por último colacionado, com o seguinte teor: “controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos... Aproveitando o exemplo antes exposto, um filho pede alimentos ao pai, em ação própria... Ação de alimentos. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. 1

Se, entretanto, o obrigado já confeccionou o bem e não o entregou, a conduta correta é a propositura de uma ação de execução de obrigação de dar... cominatório, a multa cominatória, astreintes (substantivo feminino que possui o mesmo radical do verbo francês astreindre , que significa sujeitar, constranger, submeter alguém) e a prisão do devedor por alimentos... Com efeito, mesmo na época em que prevalecia o preceito nemo potest praecise cogi ad factum , em que se desconhecia a força …

INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... A ingestão, ainda que parcial, de alimento contaminado pela presença de larvas de inseto constitui dano moral in re ipsa . Precedentes. 4... O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Vício do produto

que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores. • Jornadas CJF, Enunciado 599: Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). SUMÁRIO: I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração; II... Possibilidade de negócio processual parcial sobre alimentos. I. Caráter temporário …

ANULAÇÃO, CÔNJUGES, MARIDO, MULHER, REGIME DE BENS – ação de anulação; casamento realizado por mandatário; revogação do mandato; prazo: art. 1.560, § 2º – ação de anulação; menores de 16 anos; prazo: art... 1.708 – devidos; pretensão; insuficiência de bens: art. 1.695 – direito de exigi-los: arts. 1.694 e 1.695 – exoneração; redução; encargo: art. 1.699 – filho havido fora do casamento: art. 1.705 – fixação... RAPTO – ofensa à liberdade pessoal: art. 954, p.u., I CASA – alheia; direito de …

Em regra, não cabe HC contra decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a Ag interposto nos autos de Execução de Alimentos. Aplicação analógica da STF 691 . Precedentes... Recurso improvido. 12 Exoneração de alimentos... Exoneração que não se justifica

Competência para execução de alimentos... ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 23 Verba alimentar provisória, no curso de ação de exoneração de alimentos... É omisso o acórdão que, em ação de exoneração de alimentos fundada na melhoria das condições socioeconômicas da alimentada e na superveniente desnecessidade dos alimentos, apenas se limita a aferir a inexistência

Procedimento da execução de alimentos transitórios e decreto prisional... Discute-se o procedimento adequado à execução de alimentos transitórios... com o direito de ação, mas conectado com a necessidade de manter-se a sobrevivência do alimentando, com presteza e eficiência, fator que coloca a ação e a execução de alimentos com obrigatoriedade de

Execução de alimentos nos autos da separação... Penhora de percentual de salário em execução de alimentos . Prestações pretéritas. Inaplicabilidade do CPC 833 IV... Subtítulo III DOS ALIMENTOS 1 # 1. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de alimentos. Propositura pelo MP

Citação em ação de exoneração de fiança... Para a exoneração da fiança, a disciplina do CC dispensa o processo judicial, mas exige a notificação. • 4. Ação de exoneração de fiança... Casuística: Ação de exoneração de fiança. A sentença de exoneração de fiança é constitutiva negativa, portanto só produzindo efeitos ex nunc (desde agora)

Execução de alimentos. A jurisprudência dominante desta eg... Execução de alimentos. Exceção de prescrição afastada. Incidência de causa de impedimento. Aplicação do CC 197. Incidência da STJ 83. 1... Corte Superior já proclamou que em execução de alimentos, não corre a prescrição contra o menor que ainda se encontra submetido ao poder familiar do devedor/executado

Competência para execução de alimentos... ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 23 Verba alimentar provisória, no curso de ação de exoneração de alimentos... É omisso o acórdão que, em ação de exoneração de alimentos fundada na melhoria das condições socioeconômicas da alimentada e na superveniente desnecessidade dos alimentos, apenas se limita a aferir a inexistência

Exoneração que não se justifica... Em virtude da cláusula rebus sic stantibus , caso mude a situação de fato, pode ser ajuizada nova ação de revisão ou exoneração da pensão alimentícia... Para a redução de tal verba, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com o montante estabelecido, o que não se verifica na espécie. 7 Revisional e exoneração de alimentos

Procedimento da execução de alimentos transitórios e decreto prisional... Discute-se o procedimento adequado à execução de alimentos transitórios... com o direito de ação, mas conectado com a necessidade de manter-se a sobrevivência do alimentando, com presteza e eficiência, fator que coloca a ação e a execução de alimentos com obrigatoriedade de

Ao fiador (empresa de banco) toca, outrossim, a ação de exoneração prevista no art. 835 do CC . .Athos Gusmão Carneiro, Ação de alimentos e prisão civil, p. 62... Essas garantias não respeitam de modo direto aos meios executórios, nem à execução de alimentos... Enfrentando problema análogo, agora quanto à inadmissibilidade da execução de alimentos indenizativos através de desconto, Pontes de Miranda assinalou que os alimentos exequíveis são “quaisquer alimentos

O desconto comporta perfeitamente a execução de alimentos pretéritos... O STJ decidiu o seguinte, uniformizando o entendimento na seção de direito privado: “Os efeitos da sentença proferida na ação revisional de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração... Uma das especialidades da execução de alimentos, no direito português, consiste em regular o processo para a cessação ou alteração dos alimentos, autuado em apenso. 91 Entre nós, nada impede uma iniciativa

A ação de exoneração de alimentos, de todo modo, também não afasta, por si só, o decreto de prisão. 9 5.3... Execução de alimentos fundada em título judicial... Decidiu-se que “o pagamento parcial e a propositura de ação de exoneração não obstam a decretação da prisão do devedor contumaz de débito alimentar” (STJ, RHC 38.411/SP , rel. Min

Se o devedor está obrigado a prestar alimentos, apenas mediante ação revisional de alimentos poderá pleitear a sua exoneração ou redução... Como se verá, a execução de alimentos pode até fundar-se em título executivo extrajudicial... Idêntica possibilidade existe na execução de alimentos fundada em título extrajudicial, por força do art. 53, II. 25.5.Os modos de execução A execução de prestação alimentícia pode ocorrer de dois modos