Ação de Indenização Proposta Inicialmente no Juizado Especial Cível em Doutrina

morais) está em 4º lugar, o que grande parte se deve às ações propostas nos juizados especiais cíveis... Enunciado 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099 /1995... Enunciados atualizados até o XLI FONAJE Enunciado 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. Enunciado 2 – Substituído pelo Enunciado 58

Desta forma, neste trabalho, analisa-se inicialmente a ideia do stare decisis como norma fundamental e dá-se uma breve noção de seu conteúdo normativo e de sua relação estreita com as causas repetitivas... Então, caso haja a cumulação de pedidos de indenização por dano material emergente e lucros cessantes, havendo precedente que aponte a inexistência, por exemplo, de dano material emergente, o juiz poderá... proferido decisão de improcedência sobre os mesmos fatos jurídicos, devendo o …

Por exemplo, em uma ação de indenização por erro médico, o magistrado não tem condições, na maioria dos casos, de saber se o réu fez uso adequado de todos os recursos conferidos pela medicina para o atendimento... Ciente de sua intimação, o perito será intimado para apresentar em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários, seu currículo com comprovante de sua especialização e os seus contatos profissionais – em especial... Uma vez apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas …

Se vier a ser proposta ação de produção antecipada idêntica a outra em que já tenha havido a citação do réu ( CPC/2015 , art. 240 ), aplica-se o art. 485 , V , do CPC/2015 . 12... Todavia, nas produções antecipadas promovidas em face da União ou de autarquias ou empresas públicas federais, se no local em que a prova deve ser produzida não há vara federal, a ação pode ser proposta... No Código de Processo Civil de 1973 , pôs-se em dúvida o cabimento da antecipação de avaliação (verificação do …

Esse exemplo, ilustrando as diferenças no assunto, não se aplica, porém, aos juizados especiais... As normas da impenhorabilidade incidem, indiferentemente, nas execuções comum, fiscal, trabalhista e, naturalmente, nos juizados especiais... Especiais

Direito de ação. Opção do autor. Fonaje 1: “ O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ”... Documentos. 1.º JEC-SP 5: “ A apresentação de documentos ao juizado especial cível não precisa ser feita no momento da distribuição da causa ”. Interesse processual... Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo”. V. CC 591 ; STF 121 . Animais domésticos

Proposta de alteração do CDC 6.º... Especiais do Espírito Santo, Rec. 622/95, Comarca de Vitória, rel... A mesma regra se aplica às ações de indenização pelo fato do serviço dos profissionais liberais, cuja responsabilidade é subjetiva e aferível a título de culpa ( CDC 14 § 4.º)

Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do processo penal , 1996. Artigo: Edson Alfredo Smaniotto. Suspensão do processo: prerrogativa da acusação! (RJEsp-DF 2/29)... A suspensão condicional do processo penal (nos tribunais, juizados especiais criminais e nas justiças comum e especializadas) , 2.ª ed., 1996; Luiz Flávio Gomes... Fonaje 30: “ Havendo situação de perigo para a vítima mulher ou criança, poderá o juiz do Juizado Especial Criminal determinar o afastamento do …

Há também a sentença proferida no seio do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, contra a qual o art. 41 da Lei n. 9.099 /1995 reservou um recurso sem nome que, tautologicamente, a praxe... convencionou nominar de “inominado” e se aplica também nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em âmbito estadual, distrital ou municipal (Lei... No mesmo subsistema dos Juizados, muito embora, a Lei n. 9.099 /95 também refere ao …

Capítulo 2 Inicialmente, é necessário fazer uma distinção entre procedimento especial para tutela da posse e a própria tutela possessória... Capítulo 2 A competência dos juizados especiais é fixada conforme o valor da causa, no início do processo... No presente caso, a ação possessória foi ajuizada 60 dias após a ciência da perda da posse. A ação seguirá, portanto, o rito especial

Em se tratando de ação de despejo para uso próprio, independentemente do valor da locação, a demanda pode ser ajuizada perante os Juizados Especiais, conforme prevê o art. 3.º , III , da Lei 9.099 /1995... com a desocupação antecipada do bem – como indenização mínima... Ademais, a ação pode, neste caso, ser proposta contra o locatário e os fiadores do contrato, sendo evidente que, quanto a estes, somente estão sujeitos à ação de cobrança – não figurando, por óbvio, como

Inicialmente, no que respeita à competência, incide indubitavelmente a regra especial do art. 93 do CDC . 17 Afirma-se que, ressalvada a competência da Justiça federal , é competente para a causa a Justiça... o montante da indenização devida... coletiva com o exclusivo intuito de “condenação genérica”, a ser proposta por qualquer dos legitimados estabelecidos no art. 82 do CDC

Em sentido mais ou menos conforme, entendendo que o juizado especial cível é competente, desde que se trate de indenização limitada a 40 salários mínimos: Araken... Juizado especial cível , 1996; Paulo Lúcio Nogueira. Juizados especiais cíveis e criminais , 1996; Pedro Madalena. Juizados especiais cíveis , 1997; Ricardo Cunha Chimenti... Direito de ação. Opção do autor. Fonaje 1: “ O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ”. Distrito Federal

Medida cautelar de alimentos provisionais e ação principal de indenização por ato ilícito: comentários de acórdão (PJ 29/13); Vicente Greco Filho... Rito especial. A ação de alimentos fundada na LA é de rito especial. Pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obri gação alimentar ( v.g. , recíproca dos cônjuges)... Requer, ainda, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 400.000,00. [...]

Proposta de alteração do CDC 1.º... a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca” (STJ, 2.ª Seç., REsp 541867-BA, rel. orig... Não é nem lei geral nem lei especial

(Grupo: Impactos do CPC nos Juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante)... incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134), inclusive perante o Juizado Especial Cível... Especial Cível (art. 1.062), na Justiça do Trabalho 10 e no Juízo Falimentar. 11 Há, no entanto, posição que entende ser a medida inaplicável ao executivo fiscal 12 Somente …

Eventualmente, também podem ser objeto de mediação relações envolvendo direitos do consumidor, negócios e contratos entre particulares e ações de indenização. 9 Com relação ao momento da mediação, Tartuce... Inicialmente, será apresentado o conceito, a finalidade e os princípios da mediação... A resolução busca estimular outros mecanismos de solução de conflitos, em especial os consensuais, como a mediação e a conciliação

Embora o CPC de 2015 tenha suprimido esse procedimento especial, a mesma lógica continua aplicável à ação de usucapião agora proposta sob o procedimento comum... Aliás, seria contraditório conferir legitimidade a cada um dos cotitulares e, ao mesmo tempo, impor a todos a coisa julgada formada na ação proposta por um deles... Várias foram as soluções propostas pela doutrina ao longo do tempo para essa questão

Esse exemplo, ilustrando as diferenças no assunto, não se aplica, porém, aos juizados especiais... As normas da impenhorabilidade incidem, indiferentemente, nas execuções comum, fiscal, trabalhista e, naturalmente, nos juizados especiais... Especiais

Havendo por fundamento a retomada do imóvel para uso próprio, a ação de despejo poderá ser proposta no âmbito do juizado especial, nos termos do artigo 3º , inciso III da Lei n. 9.099 /1995 , observados... Término do prazo da locação por temporada, desde que a ação de despejo tenha sido proposta em até 30 (trinta) dias após o vencimento do contrato 21.3.4.4... A despeito de não possuírem legitimidade passiva, caso a ação seja proposta pelo locador, os sublocatários devem ser cientificados da aç…