Ação de Interdição, Promovida por Filho em Doutrina

A ação de interdição, que pretenda a curatela, pode ser proposta pelas pessoas mencionadas no art. 747 , CPC . O cônjuge tem legitimidade para promover a interdição... A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado (art. 1.778 , CC )... A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público

Trata-se de julgamento de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização proposta pelo filho contra mãe em virtude de esta haver movido ação de interdição contra ele, que... Renata Coelho Okida ▪ Comentários: A sentença proferida na ação de interdição tem natureza constitutiva, com efeito ex nunc (nesse sentido julgou STJ, REsp 1.251.728/PE (2011/0094947-5), rel. Min... A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou …

Ênio Santarelli Zuliani ▪ Comentários: Recusa do consentimento O cônjuge ou companheiro normalmente concorda com a ação a ser promovida e a endossa voluntariamente, o que não exclui a probabilidade de... No caso de ser promovida uma ação reivindicatória contra possuidor casado ou que viva em união estável, é de rigor a citação da esposa ou companheira para que elas tomem conhecimento da pretensão e utilizem... anos, os ébrios e toxicômanos, aqueles que sofrem de perturbação mental (permanente …

constitucional da ação ou do acesso à justiça (art. 5º , XXXV , CF )... Reconhecem, por um lado, a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem... Por outro lado, vinculam à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Não existe uma relação entre o texto e a norma

Esse mosaico normativo demonstra que a “ação de interdição” se destina à obtenção do reconhecimento da incapacidade, relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, sendo que a curatela... A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando... A participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição …

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 17.05.2017... Ela gera a mora ex persona , isto é, promove a ciência do devedor de que contra ele está sendo promovida uma medida judicial... O reconhecimento da nulidade, nesse caso, independerá da propositura de ação rescisória

Saliente-se que o ato processual anterior à interdição só pode ser anulado se já existente a incapacidade, consoante entende o STJ 3... A propósito, o STJ tem entendimento de que a interdição opera efeitos ex nunc e, portanto, ato processual anterior, como a citação, não sofre anulação automática... Nele, o autor já propõe a ação em conjunto com outro sujeito, ou diversamente, propõe a ação em face de mais de um réu

Assim, além dos legitimados ativos elencados no CPC/2015 , admite-se que a ação de interdição seja promovida pela própria pessoa do interditando... Essa possibilidade, já expressa em caráter geral no art. 475, é reiterada especificamente para a ação de interdição no art. 753, § 1.º... /set. 2016; AUGUSTO JORGE CURY, “Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição: uma proposta de sistematização”, Revista dos Tribunais , São Paulo, vol. 999, jan. 2019; Carlos Alberto

A sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisava, por isso, da ação rescisória para sua alteração, sendo carecedor da ação aquele que intentá-la para esse fim (...)... Tentou-se, no substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 , inserir a possibilidade de ação rescisória nos procedimentos de jurisdição voluntária... Sobre as inovações promovidas pelo CPC/2015 , destaca que “desaparecem no novo Código alguns procedimentos de jurisdição voluntária expressamente regulados no …

Quem pode iniciar o processo de interdição. Há modificações no texto do CPC , a começar pela legitimidade de quem pode ajuizar a ação de interdição... Ou seja: pelo texto do novo sistema de processo civil, estão revogados os artigos que cuidam da “ação de interdição”, outrora alocados no CC 1768 a 1773... A interdição deve ser promovida: Art. 1768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: Art. 747

Da impossibilidade jurídica da ação de alimentos do filho natural não reconhecido (RDC 37/38); Fernando Malheiros... Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade vs. possibilidade. Adequação do encargo à nova realidade. Alimentante que constituiu família e teve mais dois filhos... Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa

a atribuição subjetiva de vivências jurídicas familiares que podem derivar da posse do estado de filho . • 23... Sarmento Filho. Aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira , Boletim do IRIB 342/48-58). • 9. Atributos da personalidade. Domicílio... (i) O primeiro seria por meio de um ato jurídico familiar, como quando se reconhece filho concebido fora do casamento ou quando se celebra matrimônio

Esse mosaico normativo demonstra que a “ação de interdição” se destina à obtenção do reconhecimento da incapacidade, relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, sendo que a curatela... A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando... A participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição …

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 17.05.2017... Ela gera a mora ex persona , isto é, promove a ciência do devedor de que contra ele está sendo promovida uma medida judicial... Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017. .STJ, REsp 1.349.935/SE , Rel. Min

Por exemplo, o STJ considerou, em ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil de nascimento, que a recusa injustificada da mãe (comportamento processual) em submeter seu filho... diretamente ao depoente, tal como ocorre com as formuladas à testemunha, sem a necessidade de prévia intermediação do juiz ( CPC , art. 459 e Enunciado 33 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida... Sua ausência não causa nulidade absoluta, nem compromete as garantias …

A ação de interdição é uma das hipóteses de exercício desse dever funcional... Especificamente no que diz respeito aos afins, a simples exclusão da referência anteriormente a eles não impede a interpretação no sentido de que não sejam legitimados a propor a ação de interdição, uma... A interdição pode ser promovida: 1 a 3 I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; * Sem correspondência

pública, por dano causado por ele (a recíproca não é verdadeira: v. coment. 6 CPC 119); d) de seguradora, em ação de indenização promovida contra segurado ( CC 776 ); e) do adquirente de imóvel, em ação de interdição... São exemplos de interesses não jurídicos , não autorizando o ingresso do terceiro como assistente: a) do credor, em ação condenatória promovida por terceiro contra o devedor; b) do credor, em ação de usucapião... Interdição. É admissível a intervenção de terceiro, em nível de …

Fosse isso verdadeiro, poderia o MPF mover ação de interdição de pessoa ou de nulidade de casamento e a competência para processá-la e julgá-la seria da Justiça Federal... judicial promovida por meio de tais ações não se esgota nas hipóteses contempladas no LACP 1.º. 3... haver colidência entre os interesses do filho e dos pais ( CC 1692 , CPC 671). p) pedido de interdição ( CPC 747 IV). • 20

a ação de interdição 4.3 Considerações sobre a entrevista – antigo interrogatório – do interditando 5 Considerações finais 6 Referências Área do Direito: Civil Resumo: O presente trabalho tem como objetivo... Também seriam desfeitas alterações no Código Civil promovidas pelo EPCD, em seu art. 114... Para Pithan, Bernardes e Pires Filho, por exemplo, autonomia e capacidade de fato não são categorias correspondentes

Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF)... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.09.2015. MARINONI. Op. cit , p. 412. MARINONI. Op. Cit. , p. 418. Idem. TARUFFO, Michele. Páginas sobre justicia civil. Barcelona: Marcial Pons, 2009. p. 542-543... A interpretação das regras processuais aplicáveis aos recursos repetitivos não deve ser promovida sob visão ou teleologia restritiva, nem olhando para o passado, de tal modo que se possa garantir o efeito

Isto é, as despesas promovidas ou os danos realizados se dão frente a evento sobre o qual não se poderia prever 12 no início da expedição marítima... São Paulo: Lex editora, 2007, p. 285; CORRÊA FILHO, Olavo Caetano. Avaria Grossa de navio . São Paulo: Esplanada, 2001; ANJOS, J. Haroldo dos; GOMES, Carlos Rubens Caminha... Em verdade, a parte ré agiu de modo estritamente legal, promovendo protesto judicial e ajuizando diversas ações contra os proprietários das cargas, em que obtidas medidas …

Para a anulação de tais atos será necessário que os interessados movam ação própria, valendo ainda salientar que a coisa julgada material oriunda da ação de interdição não atinge terceiros (art. 506)... Análise pontual O CPC revogado não previa como requisito da petição inicial na ação de interdição a juntada de laudo médico que comprovasse a sua causa... Análise pontual Passa-se a prever o dever do autor de indicar, na petição inicial da ação de interdição, o momento em que se revelou a …

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 19... O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I – que versem... A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos

A ação de interdição é uma das hipóteses de exercício desse dever funcional... Especificamente no que diz respeito aos afins, a simples exclusão da referência anteriormente a eles não impede a interpretação no sentido de que não sejam legitimados a propor a ação de interdição, uma... A interdição pode ser promovida: 1 a 3 I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; * Sem correspondência

pública, por dano causado por ele (a recíproca não é verdadeira: v. coment. 6 CPC 119); d) de seguradora, em ação de indenização promovida contra segurado ( CC 776 ); e) do adquirente de imóvel, em ação de interdição... São exemplos de interesses não jurídicos , não autorizando o ingresso do terceiro como assistente: a) do credor, em ação condenatória promovida por terceiro contra o devedor; b) do credor, em ação de usucapião... Interdição. É admissível a intervenção de terceiro, em nível de …

Fosse isso verdadeiro, poderia o MPF mover ação de interdição de pessoa ou de nulidade de casamento e a competência para processá-la e julgá-la seria da Justiça Federal... judicial promovida por meio de tais ações não se esgota nas hipóteses contempladas no LACP 1.º. 3... haver colidência entre os interesses do filho e dos pais ( CC 1692 , CPC 671). p) pedido de interdição ( CPC 747 IV). • 20