Abuso do Poder Potestativo em Doutrina

Direitos potestativos Os direitos potestativos são direitos a uma modificação jurídica, isto é, correspondem ao poder conferido ao seu titular de, por uma declaração de vontade, suficiente por si só ou... potestativos, pois só se prestam à produção de certos efeitos jurídicos. 16 Por outro lado, os direitos subjetivos e potestativos se assemelham na medida em que são poderes conferidos pelo direito positivo... a faculdade jurídica também pode decorrer de um direito potestativo, já que o seu …

O tratamento típico dos exercícios ditos abusivos mostrou que o fenómeno pode ocorrer em situações irredutíveis a direitos subjectivos num sentido estrito: poderes, faculdades, direitos potestativos e... Por exemplo, para Fábio Konder Comparato, existe “um poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para a realização dos interesses coletivos” 3... O poder de controle na sociedade anônima . Rio de Janeiro: Forense, 1983. COMPARATO. Fábio Konder. “Direito e deveres fundamentais em …

Várias são as hipóteses práticas que podem levar à aplicação da desconsideração, as quais são enquadráveis em sua generalidade: a) no abuso de direito; b) abuso específico da personalidade; c) no desvio... Apenas quando este atua fora de sua competência, com excesso de poderes, em prejuízo do Fisco e da própria pessoa jurídica, pode-se falar em infração de lei... patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes …

O legislador, portanto, deixou em aberto conceitos legais indeterminados “contrariedade à lei, à ordem pública ou aos bons costumes” e limites ao direito potestativo do instituidor da condição... Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato, promovida pelo próprio mandatário – no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato –, não tem o condão de ilidir a supracitada condição... A relação jurídica obrigacional conhece duas partes: aquela que tem o dever de prestar (que …

Como exemplos de direitos potestativos, podemos citar o poder que têm o mandante e o doador de revogarem o mandato e a doação, o poder que tem o herdeiro de aceitar ou renunciar a herança, o poder de escolha... Mais ainda, esta regra autoriza o ajuizamento de pretensão inibitória a fim de evitar o dano por abuso de direito... Tratam-se de ações que veiculam o exercício de poderes jurídicos , os quais caracterizam-se por uma possibilidade de alteração direta do patrimônio daquele que está …

Assim, o pátrio poder, é poder-função na medida em que é limitado pelo direito e interesse dos filhos. O mesmo se diga dos poderes contratuais... Também os poderes jurídicos e, aqui, o nosso poder de resilir a relação jurídico-contratual obrigacional de distribuição, funcionalizaram-se... (Redação dada pelo Enunciado 380 da IV Jornada do STJ) Enunciado 48 da I Jornada de Direito Civil: O CC 950 par. ún. institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só

É preciso lembrar, porém, que o fato de se tratar de direito potestativo não significa que possa ser exercitado de maneira ilimitada e arbitrária... Percebe-se que o CPC de 2015 optou por considerar o parcelamento direito potestativo do executado, isto é, impõe a sujeição do exequente, quando preenchidos os requisitos legais... Luis Felipe Salomão, foram fixadas as seguintes posições: (i) a de aplicação do parcelamento ao cumprimento da sentença; e (ii) a de não se tratar de direito potestativo…

que, em exercício, muitas vezes incorria em situações de abuso... O Direito Privado surgiu como limite ao poder do soberano, mas com o passar do tempo foram surgindo novos poderes e novas necessidades de controle... Os abusos cometidos, a exemplo da decretação arbitrária de interdições absolutas, são desvios decorrentes da aplicação das normas, e não da sua formulação per si

Nada obstante, é possível sua recusa também quando esse pedido caracterizar um abuso de direito por parte do executado, como, por exemplo, proposto por empresa de notória liquidez, com parcelas de pequeno... estará sujeito a pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como ao pagamento de multa de 10% sobre o valor total daquelas parcelas. 14 O benefício do parcelamento constitui num direito potestativo... requerer a alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por …

Poder funcional do representante. “Sendo um direito potestativo, a situação do representante enquanto tal é, ainda, um direito funcional... “El outorgamiento del poder tiene lugar mediante una declaración de voluntad, por lo general receptícia, del poderdante; es un negócio jurídico unilateral y potestativo... Do abuso de representação (Uma análise da problemática subjacente ao artigo 269.º do Código Civil de 1966) , 2001; José Ignacio Cano Martínez de Velasco

Ocorreu, portanto, facilitação ao divórcio, constituindo verdadeiro direito potestativo dos cônjuges... A revogação de decreto editado pelo Poder Executivo não implica automática repristinação de anterior legislação editada sobre o tema. 2... No âmbito federal, o D 4176, de 28.3.2002, fixa regras para a elaboração de atos normativos do Poder Executivo. • § 1 .º : 2. Revogação expressa de lei

Abuso de poder de controle... Abuso do poder de controle do acionista controlador nas sociedades anônimas [ RDB 56/94 – . Acesso em: 29.11.2013]). • 6. Abuso da minoria... “Ocorre abuso de poder quando o agente não exerce moderadamente a prerrogativa que lhe é legalmente atribuída, fazendo-o contrariamente ao interesse de terceiros e com objetivo de causar-lhes danos, através

Ocorreu, portanto, facilitação ao divórcio, constituindo verdadeiro direito potestativo dos cônjuges... A revogação de decreto editado pelo Poder Executivo não implica automática repristinação de anterior legislação editada sobre o tema. 2... Prática do processo legislativo: jogo parlamentar (fluxos de poder e ideias no Congresso) , 2001; Nelson de Sousa Sampaio. O processo legislativo , 2.ª ed., 1996

O direito potestativo outorgado à Administração Pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmulas ns. 346 e 473 , ambas desta Corte), expressão do poder... A conduta que se espera do poder público é a de que obedeça e esteja de acordo com a letra e o espírito da Constituição , das leis e do direito... Cerceamento do poder de revisão da Administração. A redação do LPA 53 impõe à Administração o dever de rever seus próprios atos quando eivados …

O exercício de direito potestativo daquele que estabelece uma filiação socioafetiva, pela sua própria natureza, não pode ser questionado por seu filho biológico, mesmo na hipótese de indevida declaração

Aliás, é exata- mente esse elemento, que diferenciará a suppressio da decadência, que, como vimos, é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo legal... Outro exemplo na esfera familiar é o direito de castigar os filhos, que muitas vezes é exercido de modo abusivo, podendo levar à suspensão ou mesmo à perda do poder parental. CARPENA, Heloísa... O abuso do direito e o ato ilícito. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 123-124. CARVALHO NETO, Inácio de. Abuso do direito

Aliás, é exata- mente esse elemento, que diferenciará a suppressio da decadência, que, como veremos adiante, é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo legal... Outro exemplo na esfera familiar é o direito de castigar os filhos, que muitas vezes é exercido de modo abusivo, podendo levar à suspensão ou mesmo à perda do poder parental. CARPENA, Heloísa... O abuso do direito e o ato ilícito. 3. ed. Rio de Janeiro: Foren- se, 1997. p. 123-124 CARVALHO NETO, Inácio de. Abuso…

É o poder de regulamentar e construir um sentido para as normas contratuais... Outra hipótese de abuso de direito nas relações contratuais é o venire contra factum proprium ou comportamento contraditório... Aliás, é exata- mente esse elemento, que diferenciará a suppressio da decadência, que, como vimos, é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo legal

Ato unilateral, receptício e potestativo Marcelo Guedes Nunes A retirada é classificada como ato jurídico unilateral, receptício e potestativo... A possibilidade da opção pela dissolução total decorre do fato de a retirada, e o desinvestimento dela resultante, poder inviabilizar a sociedade... Por fim, é um direito potestativo porque sujeita a parte recipiente à vontade (potestas) do sócio retirante

Barioni, ensina: “Nessa ordem de ideias, a leitura do art. 916 , § 1.º , do CPC /2015 , deve ser realizada no contexto do sistema jurídico, que prestigia a boa-fé e reputa ilícito o ato praticado com abuso... No mais, ao estipular que “ poderá” , o executado, requerer o parcelamento do crédito executado, cria uma norma interpretativa e verdadeiro poder-dever ao juízo da execução que, diante do preenchimento... É o direito de ter uma tutela do juízo de execução que, enxergando a possibilidade …

Trata-se de abuso de direito, em contraponto com o abuso de poder dos acionistas controladores, que respondem pela conferência de bens ou direitos que não atendam ao interesse social, sujeitando-se, nesse... Esses direitos contêm, mais do que uma simples pretensão, um direito-poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sujeitando-o ao seu poder de constituir, alterar ou extinguir uma situação jurídica... Assim, a decadência ocorre independentemente da conduta ativa ou omissiva do titular …

Trata-se, consoante os termos da escritura de emissão, de direito potestativo da companhia mutuária... juízo para arguir defeitos na escritura de emissão e em seus adendos, ou quanto à convocação, instalação e deliberação da assembleia de debenturistas, ou arguir conflito de interesses, fraude, má-fé, abuso... de poder e desvio de direito, conluio ou demais defeitos jurídicos decorrentes desse conclave

concentração de poderes em torno da figura do controlador... A convocação de assembleia tendo por objeto tal deliberação configuraria evidente abuso de direito , não podendo prevalecer no mundo jurídico... Ressalte-se também seu permanente poder constituinte, de alterar o estatuto social

Trata-se da boa-fé objetiva que, dentre outras funções, proíbe o abuso de direito. Há várias figuras que caracterizam o abuso de direito, por ofensa à boa-fé... o caráter potestativo desse mesmo direito... Para esse entendimento, não haveria qualquer direito potestativo do executado

Recorde-se que a penhora tira do executado o poder de administração sobre a coisa, de forma que sua contrariedade à adjudicação pretendida pelo exequente é absolutamente irrelevante... Como o executado sujeita-se à responsabilidade patrimonial e como a penhora de bem do seu patrimônio retira de seu poder a gestão e administração do referido bem, então, não sendo dinheiro o bem penhorado... Se o direito potestativo de adjudicar (arrematar preferencialmente) é anterior ao leilão judicial, não há …