Adicional de Horas Extras e Aviso Prévio em Doutrina

O tema é tão inquietante que muitos entendem ser nulo o aviso prévio com horas extras, sujeitando o empregador a pagar novo período, agora sob a forma de aviso prévio indenizado, inclusive na hipótese... Capítulo VI Do aviso prévio Art. 487... Deve-se evitar ao máximo a realização de horas extras no período de transição

O adicional de horas extras é de, no mínimo, 50%... salarial – salário, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço e o mais... Houve a atualização para 50% do adicional de remuneração das horas extras, pois a CLT ainda mantinha o patamar de 20%, desautorizado pela CF. Até aí, a reforma sobre o art. 59 passaria despercebida

Em geral, o advogado e o juiz leem a norma coletiva sem a mínima noção da ordem com que foram pactuadas as cláusulas ou como se chegou ao consenso sobre, digamos, o adicional de horas extras. 8... Essa solução desafiou os estudos de direito do trabalho porque gerava situações de redução de ganhos diretos, como o adicional de horas extras, e indiretos, como o sistema de promoções acaso implantado... O adicional de remuneração das horas extras abaixo de 50% não pode ser pactuado, pois o …

adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado... Repercussões (nova redação) – – Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados... E ainda: O valor das horas extras habitualmente prestadas, que integra o salário para todos os fins legais, integra também o cálculo do aviso prévio, inclusive indenizado, nos termos do § 5º do art. 487

Horas extras... não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , caput e § 4º da CLT... e sobre ele deve incidir o adicional respectivo

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25. 26 e 27.09.2012... extras e adicional noturno para trabalho home office ; retirada das horas in itinere ; trabalho intermitente; possibilidade de aplicação da jornada 12 x 36 para todos os trabalhadores; dispensa coletiva... O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506 , em 13 de outubro de 2011

O tema é tão inquietante que muitos entendem ser nulo o aviso prévio com horas extras, sujeitando o empregador a pagar novo período, agora sob a forma de aviso prévio indenizado, inclusive na hipótese... Capítulo VI Do aviso prévio • V. Lei 12.506 /2011 (Aviso-prévio). Art. 487... Deve-se evitar ao máximo a realização de horas extras no período de transição

O adicional de horas extras é de, no mínimo, 50%... salarial – salário, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço e o mais... Houve a atualização para 50% do adicional de remuneração das horas extras, pois a CLT ainda mantinha o patamar de 20%, desautorizado pela CF. Até aí, a reforma sobre o art. 59 passaria despercebida

Média duodecimal é necessária para o cálculo da indenização em caso de remuneração variável, como horas extras, adicional noturno e comissões em geral... Chegada a data aprazada, nenhuma verba indenizatória é devida, nem aviso prévio nem multa de 40% sobre o fundo de garantia... O que se discute é se não deveria haver a ampliação da multa para a soma de todas as parcelas de natureza salarial, ou seja, inserir a média de horas extras e adicionais salariais no cômputo da multa

Capítulo VI Do aviso prévio Art. 487... prévio na despedida indireta. § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. § 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia... prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º A falta de aviso prévio

Assim, a irregularidade no regime de compensação não gera o pagamento além do adicional de horas extras... Prestação de horas extras habituais A prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único)... compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã ” (grifos nossos)

Há que considerar que as horas extras, igualmente, deverão ter o valor agregado do adicional... deverá ser igual ou superior ao mínimo legal, assegurando-se a remuneração da hora noturna com valor superior a diurna... V – adicionais legais. § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § 7º O recibo de pagamento deverá conter

Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecendo a validade dos registros de horário, restringir a condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, ao adicional de horas extras... noturno, mantida a condenação em relação ao adicional de horas extras incidente sobre as horas destinadas à compensação (excedentes à 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais) e reflexos respectivos... remunerada (por óbvio não havendo que se falar em abatimento do adicional de horas …

trabalhador subordinado: ter seu emprego garantido, ser verdadeiramente efetivo, não pode ser mandado embora com a simples entrega das guias de movimentação do FGTS e o pagamento de alguns direitos (aviso prévio... prévio, férias e 13º salário, dentre os mais habituais)... prévio proporcional, por exemplo) ou sobre a reforma trabalhista operada no Brasil em 2017

extras e seus reflexos e seguir a mesma linha... a duração mínima de cento e vinte dias; XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XVI – aviso... do Trabalho; XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; XIX – aposentadoria; XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; XXI – ação, quanto

44 h sujeitas apenas ao adicional de horas extras, caso haja excesso diário... Haverá dúvidas quanto ao pagamento de eventuais horas extras e adicional noturno... Todas as peças sendo pagas, faltará o pagamento do adicional das horas extras excedentes da oitava hora diária

para horas extras e adicional noturno, a gorjeta sai do cálculo... previstos em lei (horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o mais)... Aviso-prévio 22. Estabilidades e garantias de emprego 1

Essa solução desafiou os estudos de Direito do Trabalho porque gerava situações de redução de ganhos diretos, como o adicional de horas extras, e indiretos, como o sistema de promoções acaso implantado... coletivos e das convenções coletivas: • concessão de reajuste salarial contrário a leis de política salarial; • fixação de taxas sindicais e, para não filiados, de contribuição confederativa; • dispensa de aviso prévio... abonadas; • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; • normas de …

#PARTIUANOTAR O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra... O aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, pois, ainda que haja pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio concedido pelo empregador, tal fato não exime a empresa da obrigação de pagar o valor... ser a data do término do aviso-prévio, conforme aduz a OJ de n. 82 da SDI – 1 do TST

Adicional de hora extra Será de 100% sobre o valor da hora normal... Entendemos que o candidato deve ficar atento às indagações a respeito da jornada, adicional de hora extra e jornada noturna do advogado, sendo que, para tanto, ilustramos o seguinte: Jornada Será de 04h... Jornada noturna Será considerada jornada noturna as horas trabalhadas no período das 20h de um dia até as 05h do dia seguinte, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 25%

extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”... :00 horas; Limite Temporal não podem ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente... Honorários Periciais A prova pericial é obrigatória no Processo do Trabalho por força do artigo 195 da CLT , quando se tratar de pedido de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

de horas extras, que passou de 20% para 50% na Constituição de 1988... Como reforço de argumento, vale lembrar que o direito ao aviso-prévio na rescisão indireta data de 1983 (art. 487, § 4.º), enquanto que os reflexos do valor da hora extra e do reajuste normativo sobre... exemplo; b) o acréscimo de um terço sobre as férias valeu para contratos velhos e férias antigas, contanto que fossem concedidas e pagas já sob a égide da nova legislação; c) idem quanto ao aumento do adicional de horas …

A fim de se evitar a redundância, demais questões acerca da garantia de emprego de gestante no curso do aviso - prévio indenizado e do aviso - prévio trabalhado já foram tratadas no Capítulo 16 deste Livro... Foi abordada pela Súmula 371: “A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso... No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se …

Gorjeta não compõe a base de cálculo de nenhuma parcela que a lei alicerçou em salários, como é o caso do aviso-prévio indenizado, das horas extras, do adicional noturno e dos descansos semanais remunerados... Adicional de transferência sobre aviso-prévio indenizado depende da hipótese particular de o empregado haver sido dispensado nos doze meses seguintes, pois o art. 487 prevê o cálculo do valor do aviso-prévio... Do contrário, teríamos o efeito cascata surreal – adicional de transferência …

de horas extras sobre as comissões; f) reflexos do adicional de horas extras sobre comissões em descansos semanais remunerados; g) adicional de horas extras sobre a gratificação de 10% sobre as comissões... de garantia, férias, 13.º salário e aviso-prévio indenizado), bem como sua incorporação na base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, que são apurados com fundamento em todas as parcelas... É comum um empregado postular o adicional de insalubridade e formular o clássico …

extras, o adicional noturno e o aviso-prévio indenizado se valeram da expressão salários ou salário-hora ou parcelas salariais na fixação da base de cálculo, donde a expulsão das gorjetas de sua composição... todas as parcelas de natureza salarial; sobre as férias, do ponto de vista da média do período aquisitivo; sobre o fundo de garantia, porque a alíquota incide sobre a globalidade salarial; e sobre o aviso-prévio... Ou seja, se houver hora extra, que ela seja tratada como hora extra, …

Como reforço de argumento, vale lembrar que o direito ao aviso-prévio na rescisão indireta data de 1983 (art. 487, § 4.º), enquanto os reflexos do valor da hora extra e do reajuste normativo sobre o aviso-prévio... Adaptava-se, no mais, o direito à realidade: como o doméstico não tinha acesso ao controle de jornada e a horas extras, a redução de duas horas por dia devia ser deixada de lado em prol da redução de sete... Assim, um contrato de 10 anos de duração assegura ao empregado 57 dias de av…

ou quita, com a rescisão, as horas extras pendentes... domingos, o (d) adicional de 50% das horas extras ou a (e) redução da licença-maternidade de 120 dias – e acho que nem a (f) garantia de emprego de 5 meses para a gestante, porque a previsão constante... noturno, às horas extras, ao intervalo para refeição e para o descanso, dentre outros desfalques

hora diária, sem prejuízo das horas extras excedentes da 44ª semanal... Claro que o exemplo foi modesto e não levou em consideração possibilidade de descarregar horas extras aos sábados ou de exigir 2 horas extras por dia. Certo... e 44h semanais e, ato contínuo, prestem 2 horas extras por dia

prévio e a indenização de 40%... autorizar o pagamento das verbas rescisórias como se fosse um pedido de demissão, mas com autorização para saque de 80% do fundo de garantia, sem direito ao seguro-desemprego, rachando-se ao meio o aviso prévio... exigir o salário integral do mês “em casa”, e, ainda, o pagamento das horas extras prestadas nos meses vindouros, porque elas nada tinham a ver com o regime de compensação em banco de horas. 3