Administração do Judiciário em Doutrina

O sistema de administração do Judiciário ainda padece da falta de modernização, de informatização e de racionalidade, vícios, aliás, que não podem ser apontados como exclusivos desse Poder, e estão presentes... Poder Judiciário... Outro nível de administração da Justiça é o que se denomina gestão judicial, exercido pelos órgãos responsáveis pela elaboração das propostas e pela execução dos orçamentos nas diversas unidades judiciais

Essa noção, somada à ideia de que se desenvolve num espaço de forte discricionariedade, leva a concluir que seu procedimento não afasta o controle judiciário de legalidade, nas condições em que ele se... para a uniformidade das soluções e sirvam para a agilização dos julgamentos, após a decisão do STF, não evitam o ajuizamento das demandas, as quais permanecem constantemente a congestionar o nosso Judiciário... claro que a mediação administrativa perfeita é aquela que resolve o problema e não …

Este singelo texto propõe-se a analisar as possíveis escolhas políticas de tipificação de crimes contra a Administração Pública e a atuação do Judiciário no controle dessa política... A especialização dos agentes de repressão, membros do Ministério Público e Judiciário tem dado, nesse ponto, importante contribuição... As reiteradas decisões judiciais que impõem limites às leis de ocasião, no entanto, atestam que participação do Judiciário na crítica às opções de tutela de bens jurídicos feita …

da Administração Pública... Pública: Administração Federal; Administração Estadual; Administração Distrital; e Administração Municipal, o que em tempos atuais encontra firme respaldo na teoria que adverte quanto à importância do... da Administração direta do Distrito Federal e da Administração direta dos Municípios

Princípios enformadores da Administração Pública... perceber, sem a eficácia positiva ou simétrica as normas examinadas restam esvaziadas logo de início e, com elas, o próprio Estado de Direito, já que este pressupõe a submissão – exigível diante do Judiciário... A primeira relacionada com a própria finalidade pública que deve nortear a Administração, ou seja, a “Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas”

O controle interno é realizado pela Administração e seus órgãos; já no externo, o controle é efetivado por outros entes do Estado que não fazem parte da Administração (Poder Legislativo e Poder Judiciário... Parte II - Controle da administração pública. A proteção e defesa do patrimônio público 8.1... Isto ocorre quando a Administração Pública conclama a participação popular para discutir a viabilidade de determinado projeto ou quando a própria iniciativa popular leva a discussão, perante a Adm…

Ao STJ e a todo o Judiciário brasileiro não é lícito recusar-se a aplicar a lei... Organização do Judiciário Brasileiro A CF 92 elenca quais são os órgãos do Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os... De modo que o Judiciário poderia descumprir a lei, mas não a súmula vinculante, por exemplo

: 1.3 – Fundamentação das decisões: 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: 5.6 – Imparcialidade do juiz: 4.2 ADMINISTRAÇÃO DE ESTADO: 3.1 – Poder monárquico: 3.1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 2.7 – Principiologia constitucional... : 2.7 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 3.7 – Agências reguladoras: 3.7 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Controle de constitucionalidade: 3.11.1 – Dano patrimonial – Administrado: 3.11 – Desaplicação da lei: 3.11 – Funções... típicas: 3.11 – Funções atípicas: 3.11 – Imparcialidade: 3.11 – Princípios …

Já para a doação, como se trata de liberalidade que beneficia a administração pública, não há exigência de licitação... Súmula 480 : Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º , IV , e 186 , da Constituição Federal de 1967 , as terras ocupadas por silvículas... Diversamente do que ocorre no direito privado, todo contrato de compra e venda, celebrado pela Administração Pública, tem por regra a forma escrita (LLic 60 caput e par.ún.)

órgãos não judiciários... 8.1.Funções do Poder Judiciário e funções judiciárias Ao Poder Judiciário cabe, especificamente, exercer a função jurisdicional... A administração da Justiça depende não só da atividade do juiz, que é sua figura central, como também de seus auxiliares

Os pontos fundamentais da administração da justiça, do Poder Judiciário, da proteção ao juiz como funcionário público com uma situação diferenciada que é e outros aspectos encontram o seu traçado básico... o Poder Judiciário deverá admitir tal postulação... O processo civil é veículo de aplicação, nos casos contenciosos, resolvendo os conflitos entre a Administração e o particular (como, v.g., nos casos de desapropriação judicial) e os litígios entre a Administração

e à Administração Pública federal, estadual e municipal... Pode-se dizer que a jurisdição voluntária é, nessa medida, uma anomalia no quadro sistemático das funções estatais, atribuída que tem sido esta tarefa administrativa ao Judiciário; isto porque a administração... Judiciário

Se, porém, a regra do desempate pelo maior número de sócios não solucionar o impasse, competirá ao Poder Judiciário (ou juízo arbitral) decidir... Seção III Da administração Art. 1.010... Administração conjunta

A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação... autônomos, especialmente o Ministério Público, grassava desde a LACP e o CDC a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta justamente com o escopo de resolver, independentemente do Poder Judiciário... Ao contrário, em algumas hipóteses a solução judicial pode ser extremamente mais onerosa e tormentosa, eternizando-se discussões …

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Parágrafo único... Segundo o Código Civil , os pressupostos para que uma sociedade seja reputada brasileira são: organização de conformidade com a lei brasileira e que a sede de sua administração esteja instalada no Brasil... Se necessário for, a administração federal pode exigir a alteração da redação de cláusulas contratuais, a supressão de determinadas cláusulas ou …

Pública deveriam ser solucionadas pelo Poder Judiciário... Diante de tais fatos, a questão foi levada ao Poder Judiciário pelo espólio de Henrique Lage... Cabe destacar que o período em questão se caracterizava pela baixa densidade normativa em matéria de contratações públicas, com um Poder Judiciário em formação

Nesse ínterim, após deliberação sobre a matéria, o Presidente da Câmara de Arbitragem responsável pela administração do procedimento arbitral instaurado indeferiu o pedido de exclusão... Tal espiral pode parecer de menor relevo, porém, diante de um sistema judiciário bastante moroso, a manifestação final do Poder Judiciário que afirma não ter competência diante de uma convenção de arbitragem... desses deveres, caberá ao árbitro requerer ao Poder Judiciário que exija a produção dessa prova, nos …

Em processo envolvendo a administração pública, a União acionou o Poder Judiciário para decidir que, como acionista controladora da Petrobras, não estaria vinculada à cláusula arbitral contida no estatuto... Mais do que isso, foi um verdadeiro incentivo ao uso da arbitragem, ao permitir expressamente que a administração pública direta e indireta celebre convenção de arbitragem 6 - 7... Enfim, há inúmeros fatores que as partes podem considerar para moldar o mecanismo de resolução de disputas …

afasta o controle judiciário do ato dela emanado... CONTROLABILIDADE Característica da Administração Pública é a controlabilidade que consiste na fiscalização exercida no âmbito interno (por ela mesma) ou externo (pelos Poderes Legislativo e Judiciário... O direito brasileiro republicano filiou-se ao sistema de controle anglo-americano da Administração Pública (unidade de jurisdição), impossibilitando exceção ou supressão do controle judiciário dos atos

Administrativo é o princípio da legalidade administrativa, também denominado em alguns sistemas de princípio do Estado de Direito, e que é concomitante ao princípio da separação de poderes e o controle judiciário... normativos, expressões da função normativa, contempla espécies que compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo)”. 67 A... Mas, não basta à Administração Pública fazer aquilo que a lei lhe consente

‘serviente’ está em uma posição de subordinação em relação aos três poderes, legislativo, judiciário e executivo... (pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e pela sociedade), além da observância de uma série de princípios, alguns com previsão constitucional, como legalidade... posição de superioridade da Administração

O conceito desta é – consoante se analisará – controverso, sendo que, notadamente no exterior, há legislações que excluem o poder judiciário da ideia de crimes contra a administração, que estaria, em sentido... enfrentada infra  –, alguns tipos ensejam dúvidas quanto à vulneração de interesses que digam respeito minimamente ao poder judiciário... Aliás, pode-se questionar se há atingimento do poder judiciário em alguma medida, já que, na nossa sistemática, é o Poder Executivo quem custodia as …

O que se está a proteger por intermédio da seara penal não é o conjunto de órgãos executivos, legislativos e judiciários, nem muito menos apenas os executivos, ou tampouco o poder público enquanto instituição... como a expressão “administração pública ” – comumente escrita com letra maiúscula – poderia ser assimilada pelos destinatários da norma... Isso se explica pela noção antidemocrática de que o bem jurídico em questão seria, antes de tudo, o prestígio da administração pública, como citado …

de direito público, na consecução de seus fins, quer no setor do Poder executivo (administração pública no sentido estrito), quer no do Legislativo ou do Judiciário ” 35... pública (artigos 404 a 445), poderem ser perpetrados por integrantes do poder judiciário: dificuldade não existente no Brasil... O pensamento da aferrada separação de poderes, assim, caracterizaria o Poder Legislativo como órgão popular por excelência, enquanto o poder judiciário seria um órgão de aplicação do Direito

O modelo gerencial já alcançou o Poder Judiciário, como vimos supra, a exigir uma administração judiciária qualificada, flexível e ágil, visando corresponder às necessidades pelas quais passa a sociedade... Assim, atento aos novos caminhos para a adequada gestão na Administração Pública, o Poder Judiciário deve exercer sua atividade orientando-se pela busca de maior efetividade, eficácia e eficiência na prestação... Com efeito, um dos quatro princípios da administração científica elencados por …

Trata-se de uma consequência do postulado da impessoalidade e da eficiência na prestação dos serviços pela Administração Pública. (...)... para se evitar eventual alegação de nulidade pela parte contrária ou pelo Poder Judiciário, e a banalização do seu uso... Teletrabalho ganha força nos órgãos da Administração Pública Federal. Disponível em: < https://bit.ly/3BJdkiq >. Acesso em: 12 ago. 2021. .BRASIL. Advocacia-Geral da União

Administração e contemporaneidade: inovação nas organizações, parte 1... Revista de Administração de Empresas , 2010, v. 50, n. 2, p. 153. .FACCIN, K. Capital social: recurso facilitador da inovação na gestão. In: RAI – Revista da Administração e Inovação , out... Administração e contemporaneidade: inovação nas organizações In: MBA em Gestão Estratégica , Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade/FEARP da Universidade de São Paulo (USP), parte, p. 30

Pública nacional e estrangeira previstos na Lei n. 12.846/2013 ” 51 , aplicando-se tanto nas empresas privadas que transacionem com o Estado, como na própria Administração Pública... Sua utilização atual teve início nos Estados Unidos quando as organizações buscavam profissionalizar a administração e surge que: “[...] nas décadas de 1960 e 1970 a ideia de consciência corporativa, na... impacta na forma como são geridas as sociedades, havendo maior dispersão acionária nos países adeptos da …

A necessária troca de informações entre a sociedade e os gestores, representantes legislativos, Poder Judiciário, Poder Executivo em todas as instâncias, pode ser facilitada pelo uso de novas tecnologias... As reformas da Administração Pública contribuíram para a descentralização do Estado e para modernizar da Administração Pública e entre os fatores importantes estão as ações relacionadas ao programa de... deve ser de vidro” 8 , de modo que essa expressão comparando a Administração Pública …

dos membros da alta administração, representados, neste caso, pelos diretores da empresa... Quando praticada na Administração Pública, a corrupção expõe a inversão de valores, de modo a prevalecer os interesses particulares em detrimento dos interesses públicos 18... Suporte da alta administração; 2. Avaliação de riscos; 3. Código de conduta e políticas de compliance ; 4. Controles internos; 5. Treinamento e comunicação; 6. Canais de denúncia; 7