Afronta à Decisão Proferida na Adi 1662-sp em Doutrina

Na Reclamação n. 4.335/AC , discutiu-se afronta à decisão proferida pelo STF no HC n. 82.959/SP , no qual se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90... Concluiu que as decisões proferidas pelo juízo reclamado desrespeitaram a eficácia erga omnes que deve ser atribuída à decisão do STF no HC 82.959/SP... No entanto, a decisão proferida na ADI 4.048/DF , em sede de medida cautelar, de relatoria do Min

É bem verdade que a decisão na ação direta foi proferida em 1997, quando não havia a regra expressa do art. 27 da Lei 9.868 /1999 , explicitando o poder-dever do STF de modular efeitos da declaração de... e na súmula vinculante 2 > Exatamente por essas mesmas razões e para os mesmos fins é concebível o emprego da técnica da modulação em decisão-quadro proferida em julgamento de recurso extraordinário ou... Isso ficava mais evidente na decisão dos embargos declaratórios na ADI 2.728 , 39 em que …

Afronta à decisão proferida na ADI 1.662 -SP. Sequestro de verbas públicas. Precatório. Vencimento do prazo para pagamento. Emenda constitucional 30 /00... Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da decisão proferida na ADI 1.662 . 9... Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular. 7

A referida decisão foi ementada da seguinte forma: “Ementa: reclamação. Cabimento. Afronta à decisão proferida na ADI 1.662 -SP. Sequestro de verbas públicas. Precatório... Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da decisão proferida na ADI 1.662 . 9... Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular. 7

Naquela reclamação, foi suscitada usurpação de competência da Suprema Corte, no tocante ao decidido na ADI 1.662 , proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, objetivando declarar a inconstitucionalidade... O Governador do Distrito Federal ajuizou a reclamação alegando desrespeito à decisão da ADI 1.662 , visto que a Emenda 30 /2000 não alterou a determinação constitucional relativa ao sequestro de quantias... O primeiro motivo é que o juiz da segunda demanda prestaria “natural …

proferida por Tribunal superior – Outra hipótese de cabimento da Reclamação, está especificamente ligada ao presente estudo, é contra a decisão proferida em afronta ao decidido pela corte superior... Esta hipótese guarda, sob certo aspecto, semelhança com aquela que se pretende analisar com mais vagar neste estudo, qual seja, a afronta a decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de... A prática de qualquer ato administrativo ou judicial que contrarie decisão proferida em ação …

proferida em ação direta... As decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade obviamente não podem ser negadas por juiz ou tribunal... Ao se dizer que a decisão proferida em controle difuso também pode obstaculizar a execução da decisão, demonstra-se a importância da eficácia vinculante que atinge a fundamentação da decisão do recurso

com os seus motivos determinantes ”. 25 Claramente, afirmou-se que a decisão contra a qual se reclamou negou os motivos determinantes ou a ratio decidendi da decisão proferida na ADIn 1.662... Lembre-se, por oportuno, da decisão do STF na Reclamação 1.987, quando se disse que “o ato impugnado não apenas contrastou a decisão definitiva proferida na ADIn 1.662, como, essencialmente, está em confronto... São Paulo: Ed. RT, 2016). 5

reclamada com o julgamento da ADI, não tendo havido específico desrespeito à decisão do Supremo... judicial ou administrativa que contrarie decisão do Supremo em ADC ou ADI podem acessar diretamente a Corte por meio de reclamação... então vigente como também houve por estendê-lo às decisões proferidas em sede de tutela de urgência

1.662... Lembre-se, por oportuno, da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 1.987 , quando se disse que “o ato impugnado não apenas contrastou a decisão definitiva proferida na ADIn 1.662, como, essencialmente... São Paulo: Ed. RT, 2016). 5

1.662... Lembre-se, por oportuno, da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 1.987 , quando se disse que “o ato impugnado não apenas contrastou a decisão definitiva proferida na ADIn 1.662, como, essencialmente... São Paulo: Ed. RT, 2016). 5