Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal
2023 • Editora Sobredireito
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Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2... No caso de procedência de reclamação ajuizada com fundamento na usurpação de competência do STF, determinar-se-á a avocação do feito em que se verifique a usurpação (RISTF, art. 161, I), ficando o Ministro... Ainda no que tange à competência do STF para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade,de sua jurisprudência se depreende que haverá usurpação de competência no julgamento, por Tribunal de
Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga... Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova ( CF , art. 5º , inciso LVI ) e daquelas outras diretamente dela derivadas... reclamação e a atuação da Mesa do Senado Federal na qualidade de ente despersonalizado”, entendeu configurada a usurpação de competência da Suprema Corte …