Alvará Judicial Levantamento de Valores em Doutrina

Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Importa lembrar que segundo a Súmula 161 47 do STJ, 48 a princípio não atingida pelo CPC de 2015 , mesmo que o objeto do alvará seja o levantamento de valores atinentes ao PIS , PASEP e ao FGTS, a justiça... Nesse sentido, e com os mesmos objetivos gerais, o sistema jurídico brasileiro ainda dispõe do inventário extrajudicial ( Resolução 35/2007 do CNJ e CPC , art. 610 ), do …

Nos casos previstos na Lei 6.858 /1980, os valores devidos poderão ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento... Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858 , de 24 de novembro de 1980. CPC/1973 : Art. 1.037 (correspondente). Alvará judicial... Há, também, hipóteses em que se faz necessária a expedição de alvará judicial, para a prática de determinados atos jurídicos (cf., por exemplo, art. 974, § 2.º, …

A primeira delas, expedição de alvará judicial (art. 725, inc... As novas hipóteses introduzidas são a expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII); e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, inc. VII)... judicial; VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor

“Alvará judicial. Indeferimento do levantamento de valores depositados judicialmente em benefício do curatelado. Admissibilidade. A curatela é exercida para resguardar os interesses do incapaz... Débito satisfeito por depósito judicial. Levantamento pelo advogado do valor pertinente a seus honorários. Cabimento, mas apenas quanto aos honorários sucumbenciais... Valor ademais que deverá ser depositado nos autos, condicionado o levantamento ao proveito da interdita, à oitiva ministerial e …

Nos casos previstos na Lei 6.858 /1980, os valores devidos poderão ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento... Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858 , de 24 de novembro de 1980 . CPC/1973 : Art. 1.037 (correspondente). Alvará judicial... Há, também, hipóteses em que se faz necessária a expedição de alvará judicial, para a prática de determinados atos jurídicos (cf., por exemplo, art. 974, § 2.º, …

O arrolamento sumário pelo valor dos bens (art. 664 do CPC) 30.15. O alvará judicial 30.15.1. O alvará autônomo 30.16. Dispositivos comuns ao inventário e ao arrolamento 30.16.1... Expedição do formal e da certidão (alvará judicial) 30.12.10. Modificação da partilha: emenda e retificação 30.13. Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial 30.14... Na prática, o cartório poderá expedir um alvará para determinadas situações, especialmente quando exista apenas a necessidade de levantam…

O levantamento do sequestro. O art. 131 do CPP define as hipóteses de levantamento do sequestro, que é o nome que se dá à medida de revogação do sequestro de bens. 2... Diante da ineficiência dos embargos do acusado, defende-se a possibilidade de utilização do mandado de segurança contra ato judicial para atacar a decisão judicial que decreta o sequestro de bens... O inciso III do art. 131 prevê o levantamento do sequestro “se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença …

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico

Análise pontual 2.1 Alvará judicial e homologação de autocomposição extrajudicial O alvará judicial – que consiste em “autorização judicial para a prática de determinado ato” 131 – já vinha recebendo o... Ação de alvará judicial. Não cabe deferimento do pedido em ação de jurisdição voluntária. O caso dos autos é de ação contenciosa de adjudicação compulsória (…)” ( ApCiv 70044115046 , 7.ª Câm... VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. * Sem …

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico