Anotação em Doutrina

ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. • § 3º com redação determinada pela Lei 7.855 /1989. • V... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental... Uma vez concretizadas as anotações, espera-se que o empregado tenha acesso a elas, por meio físico ou eletrônico, nas 48h subsequentes (art. 29, § 8º). 4

Seção V Das reclamações por falta ou recusa de anotação Art. 36... Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de... Mas talvez a parte mais interessante do art. 39 tenha ficado para o final, ou seja, para o § 2º: a autorização para o juiz conhecer de ofício a matéria da anotação ou alteração da CTPS

. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas

Seção IV Das anotações Art. 29... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. • § 3º com redação determinada pela Lei 7.855 /1989. • V... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental

Seção V Das reclamações por falta ou recusa de anotação Art. 36... O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. ". 1... Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de

A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Revogado pela Lei 13.874/2019)... Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior... As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo …

Seção IV Das anotações Art. 29... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social... As anotações a que se refere o dispositivo são para efeito de benefícios da seguridade social. Art. 31

Seção V Das reclamações por falta ou recusa de anotação Art. 36... Caso o empregador se recuse a proceder as anotações, o fará a entidade pública em substituição... Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de

Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. § 1º... A Carteira de Trabalho e Previdência Social, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá... As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e …

Capítulo XIII DAS ANOTAÇÕES Art. 106.

resumido, penhor etc.); 4º) o nome do apresentante; 5º) anotações e averbações... O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes declarações: 1º) número de ordem; 2º) dia e mês; 3º) espécie e resumo do título; 4º) anotações e averbações. Art. 138... Se no mesmo registro, ou averbação, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma será lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações

Carro sem anotação no certificado de registro... Aeronave sem anotação no registro aeronáutico. Vale a alienação fiduciária contra terceiros independentemente de anotação no registro respectivo (RTJ 85/326)... Carro sem anotação no certificado de registro. Independe de anotação no certificado de registro de que trata o CNT 52 [CTB 120] (STF, 2.ª T., RE 113171 , rel. Min

Na sequência, procederemos a algumas anotações, versando ocorrências processuais mais frequentes nessas demandas. 16.1.1... De igual forma, a anotação de que a autora não teria realizado a fisioterapia no local indicado e a eletroestimulação do nervo fibular (fl. 164 destes autos), ao invés de eximirem os agravados de responsabilidade

19.1. Ortopedia A atividade do ortopedista é intensa: traumas de todas as origens acontecem com frequência em nosso cotidiano. Impossível – como acentua Lorenzetti – sumariar as diferentes circunstâncias que já redundaram em processos judiciais. 1 O ortopedista – a exemplo de quase todos os demais médicos – contrai uma obrigação de meios em relação ao seu paciente. Isso significa não existir a imposição de curar sempre, de obter êxito em todas as intervenções, mas sim de aplicar os …

O capítulo das Anotações processuais às demandas indenizatórias do dano médico foi inteiramente reescrito, à luz do CPC/15 .

Na sequência, procederemos a algumas anotações, versando ocorrências processuais mais frequentes nessas demandas. 16.1.1... De igual forma, a anotação de que a autora não teria realizado a fisioterapia no local indicado e a eletroestimulação do nervo fibular (fl. 164 destes autos), ao invés de eximirem os agravados de responsabilidade

19.1. Ortopedia A atividade do ortopedista é intensa: traumas de todas as origens acontecem com frequência em nosso cotidiano. Impossível – como acentua Lorenzetti – sumariar as diferentes circunstâncias que já redundaram em processos judiciais. 1 O ortopedista – a exemplo de quase todos os demais médicos – contrai uma obrigação de meios em relação ao seu paciente. Isso significa não existir a imposição de curar sempre, de obter êxito em todas as intervenções, mas sim de aplicar os …

liberdade de imprensa e do direito à informação. 10 No que toca ao sigilo médico na área penal, já assentou o STF: “É constrangimento ilegal exigir-se de clínicas ou hospitais a revelação de suas anotações

EIXO 2: A TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA E OS IMPACTOS PROCESSUAIS Sumário: 1. Os avanços tecnológicos e seus impactos nos julgamentos do poder judiciário 2. Resistências iniciais e consolidação dos julgamentos em sessões virtuais ou por videoconferência 3. Alguns impactos das novas modalidades de julgamento 4. Julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal 5. Julgamentos virtuais e por videoconferência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 6. Críticas e propostas de aperfeiçoamento 7. …

O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça – algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil... O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça – algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil

Anotações sobre as perplexidades e os caminhos do processo civil contemporâneo. Disponível em http://bit.ly/1ba78kp . Acesso em 13/4/2021. ARRUDA ALVIM, Teresa; DANTAS, Bruno.

Ação rescisória e anotação à margem do protesto De forma um tanto casuísta, o § 3.º do art. 517, na hipótese de o executado ter aforado ação rescisória almejando a impugnação ( rectius : desconstituição

. § 3.º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título

Sob a égide do regime processual anterior, o ajuizamento das ações incidentais, como, por exemplo, a reconvenção, a ação declaratória, era devidamente comunicado ao distribuidor para anotações.

81 Anotações sobre a guarda compartilhada Flávio Augusto de Oliveira Santos Mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Maringá. Advogado em Maringá/Paraná... E tal anotação é por demais pertinente, porquanto ao genitor que possui direito de visita, mas é excluído da guarda, é incumbida função do próprio genitor que detém a guarda

, 1269 Fábio Maria de Mattia –Direito de visita de avô, 1011 Fausto de Freitas e Castro –Situação da binuba em relação aos bens dos filhos do primeiro leito, 959 Flávio Augusto de Oliveira Santos –Anotações

Castelo Branco Rocha, O Pátria Poder, Universitária de Direito, 1978, p. 319; Jefferson Daibert, Direito de Família, Forense, 1981), p. 313; Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil Brasileiro,

Autor: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Juiz de Direito no ES. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. bruno.silveira.oliveira@gmail.com Sumário: 1 A boa-fé a que se refere o CPC/15 é – em linha de princípio – a objetiva, regula a conduta de todos os sujeitos do processo, é norma e como tal incide sobre …

de conflitos – um movimento em crescimento e consolidação Lília Maia de Morais Sales, Gabriela Vasconcelos Lima e Taís Tavares Vieira Pessoa Sobre a boa-fé no Código de Processo Civil (brevíssimas anotações