Apólice em Doutrina

Para lá de uma definição geral, há que atender que há variantes das apólices claims made , como é o caso das apólices à base de reclamações, com cláusula de notificações 63... Conexionam, por conseguinte, a prestação do segurador à reclamação do terceiro formulada na vigência da apólice 61... As apólices à base de reclamações no Brasil. Revista Brasileira Risco e Seguro , v.3, n.º 6. MERTENS, Hans-Joachim

ou na especificação da apólice... O mesmo não aconteceria, repise-se, na hipótese de a apólice estabelecer cossegurados... A constituição de fiança ou caução judicial, que garanta obrigações futuras cobertas pela apólice, não faz parte dessa rubrica, na medida em que se relaciona diretamente com a cobertura básica da apólice

Explica-se: a atenção volta-se para os termos da apólice de seguro garantia... Os eventuais efeitos imprevisíveis podem afetar a cobertura da apólice no futuro... O compromisso do segurador na regulação do sinistro é com as condições da cobertura da apólice emitida

A apólice do seguro e o dever de indenizar A apólice n. 51/511/5124120000003, emitida pela Mapfre Segu ros, prevê cobertura por responsabilidade civil geral e danos patrimoniais (Seção I), mediante a qual... Estando a referida apólice em pleno vigor, há responsabilidade contratual da Seguradora de ressarcir a Segurada pela indenização estabelecida no TAC em referência (as 84 horas de serviço reduzidas a título... ser feito pela Telefônica – valor equivalente a 84 horas de serviço Speedy –, …

A apólice do seguro e o dever de indenizar – 8. Conclusão.

Para tanto, encaminhou-nos a consulente cópias da Apólice 51/511/5124120000003, emitida pela Mapfre Seguros, e de correspondências trocadas entre a Telefônica e a Seguradora, referentes ao sinistro e de

Seguro Habitacional em Apólices de Mercado – SH/AM. § 1.º O seguro referido no inc... Inclui-se na vedação de que trata o caput, o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para apólice do SH/AM”... Os contratos de seguro filiados ao Ramo 68 são também conhecidos como “apólices de mercado”. Não residem maiores dificuldades no que pertine a essa modalidade de garantia

sem a possibilidade de cober tura por apólice pública... A partir da edição da MedProv 1.671, de 24.06.1998, 7 passou-se a admitir a cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação tanto pela apólice pública quanto por “apólices de mercado... A inflação no período das décadas de setenta e oitenta causou o desequilíbrio da apólice do SH/SFH

(normalmente dita Apólice Global de Seguros de Créditos)... for feita prova, por decisão judicial ou por outro meio com igual relevância, da sua existência e exigibilidade” (art. 3.º, n. 5, alínea e , das Condições Gerais da Apólice)... ÂMBITO DO SEGURO DE CRÉDITOS CONTESTADOS OU IMPUGNADOS PELO DEVEDOR 4.1 A atenção maior posta na determinação rigorosa dos grandes riscos cobertos por seguro de crédito está em regra bem reflectida na apólice

O segurado, por sua vez, é o credor da obrigação principal e o beneficiário da apólice... A SUSEP determina o limite técnico de retenção de cada seguradora para a emissão de apólices... A respeito da cláusula que estipula vigência determinada para a apólice de seguro-garantia, o E

Parecer 1. Síntese da consulta e breve histórico 1 Consulta-nos M (a quem nos referimos daqui para frente apenas como Consulente ), por intermédio dos ilustres advogados Marcos Adolfo Benevenuto e Cascia Lane A. Bilhão, a respeito da possibilidade de a empresa C (a quem nos referimos daqui para frente apenas como C ) usucapir o imóvel de propriedade da Consulente , sendo esta sócia da referida empresa e existindo relação de locação entre ambas. Para a melhor compreensão da questão, necessária …

Na inicial, sustenta que a apólice securitária exclui, também, a cobertura de eventos se o segurado: (i) intencionalmente, agravar o risco segurado; e se (ii) deixar de cumprir as normas técnicas ABNT

Atualmente, a apólice ou o bilhete de seguro são instrumentos de prova do contrato, mas não o constituem... Pela mesma razão, a regra proporcional não tem qualquer pertinência, devendo o seguro ser liquidado pelo valor total da apólice... Por outro lado, o CNSP tem poderes para padronizar as cláusulas e impressos necessários à contratação mediante emissão de bilhete de seguro (LS, art. 10, § 1º), e a SUSEP pode fixar condições de apólices

1. INTRODUÇÃO Contratos intelectuais são os contratos empresariais relacionados aos direitos intelectuais, isto é, à propriedade industrial (cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença de uso de marca e transferência de tecnologia) ou ao direito autoral (a comercialização de software ). A lei cuida do registro destes contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Esta formalidade, no entanto, visa apenas a conferir …

1. REQUISITOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Muitas vezes pode ocorrer de a recuperação judicial depender da revisão de determinados créditos, cujos titulares resistem a qualquer proposta de renegociação. Se esses credores representam uma minoria do passivo da empresa em crise, não é justo que se frustre a recuperação pela falta do apoio deles. A recuperação representa a possibilidade de todos os credores virem a receber seus créditos, em razão do sacrifício que eles (ou parte deles) concordam …

Atualmente, a apólice ou o bilhete de seguro são instrumentos de prova do contrato, mas não o constituem... Pela mesma razão, a regra proporcional não tem qualquer pertinência, devendo o seguro ser liquidado pelo valor total da apólice... Por outro lado, o CNSP tem poderes para padronizar as cláusulas e impressos necessários à contratação mediante emissão de bilhete de seguro (LS, art. 10, § 1º), e a SUSEP pode fixar condições de apólices

1.GENERALIDADES O Código Civil , além da limitada (que será estudada no próximo capítulo), disciplina três outros tipos de sociedades empresárias constituídas por contrato entre os sócios: em nome coletivo (N/C), em comandita simples (C/S), em conta de participação (C/P). Chamaremos estas três sociedades de contratuais menores, tendo em vista sua pouquíssima presença na economia brasileira. Da sociedade em conta de participação se cuidará em tópico próprio, à vista de suas excepcionais …

1.NATUREZA MERCANTIL DA COMPRA E VENDA A compra e venda é mercantil quando comprador e vendedor são empresários. Trata-se do contrato elementar da atividade empresarial. Numa esquematização simples, o comércio pode ser explicado como a sucessão de contratos de compra e venda. O importador compra o produto do fabricante sediado no exterior e o revende ao atacadista, que o revende ao varejista e assim por diante. Muitas vezes convém a dois empresários entabularem negociações de cunho geral, com …

apólice em depósito a qualquer tempo, independentemente da prolação da sentença arbitral ou do inadimplemento do acordo... Esse evento muda o escopo da aceitação inicial do risco pela seguradora, caso o acordo seja formalizado depois da emissão da apólice... Essa heterogeneidade exige apólices e previsões técnicas específicas, evidenciando a necessidade de criação de um novo produto diverso do judicial

Além do enquadramento de cobertura, as apólices estabelecem que os prejuízos sofridos pelo segurado devem guardar estrita identidade com as definições específicas da apólice, como custos (despesas e honorários... Como visto, o Incidente Cibernético pode desencadear uma variedade de eventos, que poderão acionar uma ou mais coberturas da apólice... Também é comum que as apólices excluam quaisquer tipos de danos corporais, causados às pessoas, e materiais – incluindo os bens materiais tangíveis …

da apólice... Essa é uma das razões pelas quais o prazo das apólices de seguro não costuma ultrapassar um ano... Essa modalidade de seguros nasceu em Londres, em 1934 – primeira apólice que se tem notícia emitida pelo banco Lloyd’s –, como consequência da crise na bolsa de Nova York em 1929

Nessa hipótese, receberá tão somente o limite constante da apólice, devendo arcar com a respectiva diferença... sobre a qual é cobrado o prêmio, considerando-se prática abusiva pretender indenização por valor inferior ao previsto na apólice e que serviu de base de cálculo para o prêmio... O art. 781, por sua vez, determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro e, em nenhuma hipótese, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo

As apólices de Grandes Riscos trazem particularidades que as diferem de riscos menores... Alguns conflitos surgem exatamente no momento dessa cessão de responsabilidade entre uma apólice e outra, já que as duas cobrem danos observados após o fim da obra... Nenhuma apólice de Seguros consegue, de fato, reparar todas as perdas decorrentes de um Sinistro, já que, dificilmente, um grande Sinistro se limita a uma perda econômica direta

Entretanto, seria a perda do direito à indenização pela materialização dos riscos predeterminados na apólice o único e automático efeito decorrente do aviso tardio... dano, a despeito do momento em que fora efetuada, não acarretar qualquer prejuízo ao segurador, ante a impossibilidade material deste último atuar para evitar a concretização do risco garantido pela apólice... O evento danoso, assim, para efeitos legais e contratuais das apólices de responsabilidade civil, é apenas gerador de uma …

A especificação dos riscos cobertos costuma vir nas Condições Especiais das apólices, sendo que a definição de acidente, como regra, encontra previsão nas Condições Gerais das apólices. 18 O Superior Tribunal... A título exemplificativo, se o acidente automobilístico leva à morte do próprio motorista embriagado causador do evento danoso, questiona-se se os seus beneficiários em apólices de seguro de vida ou as... O caso julgado no E REsp 973.725-SP , em 26 de agosto de 2018, diz respeito a …

Principais exclusões das apólices de risco cibernético 39 Como qualquer apólice de seguro, as apólices de seguro cibernético também têm as suas limitações... acionada, e não a apólice da sua empresa... Algumas apólices já dão cobertura a esse tipo de situação e outras não, portanto, caso a sua empresa já possua uma apólice de D&O ou pretenda contratar uma, certifique-se de que o clausulado da apólice

Andrea Ditolvo Vela de Almeida Prado 1 Mariana Ferreira Capozzoli 2 1. Introdução aos conceitos legais Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), o Brasil, em consonância com outros países, visa regulamentar o tratamento de dados pessoais, com os objetivos de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ” (BRASIL, 2018), nos termos do artigo primeiro da …

Pedro Nachbar Sanches 1 Tiago F. Campanholi dos Santos 2 1.Introdução O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, termo trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados equivalente ao Data Protection Officer – DPO , da GDPR, presente também em outras legislações de privacidade e proteção de dados ao redor do mundo, possui uma importância indiscutível dentro de qualquer programa de privacidade e proteção de dados pessoais. Suas responsabilidades, deveres, obrigações e direitos, junto aos …