Argüição do Incidente em Doutrina

Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948... Incidente de arguição de inconstitucionalidade em controle difuso... Julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade

Subseção II Da arguição de falsidade Art. 430... Caso a parte que produziu o documento concorde em retirá--lo, não se procederá ao exame pericial (cf. parágrafo único do art. 432 do CPC/2015 ) e o incidente será extinto... Mera arguição de falsidade e pedido de declaração de falsidade. Finalidade e natureza jurídica

Incidente, não ação autônoma – II. Incidente de desconsideração e suspensão do processo – III. Vedação à intervenção de terceiros, na Lei 13.188 /2015. Alcance. I. Incidente, não ação autônoma... processual e não como um processo incidente... Incidente de desconsideração e suspensão do processo

Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948... Incidente de arguição de inconstitucionalidade em controle difuso... Julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade

Subseção II Da arguição de falsidade Art. 430... Caso a parte que produziu o documento concorde em retirá-lo, não se procederá ao exame pericial (cf. parágrafo único do art. 432 do CPC/2015 ) e o incidente será extinto... Mera arguição de falsidade e pedido de declaração de falsidade. Finalidade e natureza jurídica

A simples arguição da suspeição ou impedimento provoca a suspensão do processo (cf. art. 313 , III , do CPC/2015 ), e tal situação perdura “enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente... da arguição da parcialidade, “voltará a correr” ( § 2.º do art. 146 do CPC/2015 )... De acordo com o art. 313 , III , do CPC/2015 , “suspende-se o processo […] pela arguição de impedimento ou suspeição”

Legitimidade O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser instaurado até de ofício... O tribunal dará ampla publicidade ao acórdão que decidiu pela instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas... O incidente de arguição de inconstitucionalidade até se reveste, como visto, de caráter objetivo, sendo aplicável a outros casos

Legitimidade A legitimidade para a arguição do incidente de assunção de competência é múltipla... O tribunal dará ampla publicidade ao acórdão que decidiu pela instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas... Enquanto na arguição de inconstitucionalidade o órgão colegiado analisará somente a tese que fundamenta a controvérsia, sem imiscuir-se nas especificidades do caso concreto, na assunção …

milhares de aposentados propõem ações individuais pretendendo receber um mesmo benefício previdenciário; ou em que inúmeros contribuintes impugnam um mesmo imposto, por um mesmo fundamento (p. ex., arguição... Princípios vetores do incidente procedimental 36.8. O caráter objetivo do incidente 36.8.1. Força vinculante 36.8.2. Desistência da ação ou recurso-amostra não interrompe o incidente 36.8.3... o requisito, seja o incidente novamente suscitado”. 36.4

Instauração do incidente A presunção que prevalece é a de constitucionalidade das leis e atos normativos. Este é o motivo pelo qual arguição de inconstitucionalidade deve ser provocada... Decisões proveniente de Turma Recursal O STF considera que as decisões das Turma Recursais não possibilitam a utilização do incidente de arguição de inconstitucionalidade. E a razão é simples... O princípio da Reserva de Plenário O procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade é uma condição …

A arguição ainda em primeira instância com base em multiplicidade de decisões antagônicas entre os diversos juízes que dispersam entendimentos diferentes já provoca a insegurança jurídica apta para o nascimento... Natureza e cabimento do incidente 81.2. Legitimidade para o incidente 81.3. Da instauração do incidente e sua admissão 81.4. Instrução do incidente 81.5. Julgamento do incidente 81.6. Recursos 81.1... do incidente

conflito quando ambas as partes tenham arguido a incompetência e existam decisões proferidas por juízes diversos incompatíveis. 2 Já a utilização do conflito de competência não obsta que a parte faça a arguição... O art. 952 do CPC proíbe que a parte que arguiu incompetência relativa não possa suscitar a incompetência, pois a parte estaria renovando incidente processual fundado em matéria semelhante por meio de... Concluída a instrução e as manifestações, o incidente irá para julgamento e o …

Subseção II Da arguição de falsidade Art. 430... Arguição de falsidade a qualquer tempo... Casuística: Arguição de falsidade ideológica . Admite-se a arguição de falsidade ideológica com base no CPC/1973 387 par.ún. [CPC 427 par.ún.]

Incidente de arguição de inconstitucionalidade (Macêdo-Peixoto-Freire. Processo nos Tribunais, p. 85-86). Art. 948... Procedimento da arguição... Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 • 1. Nova denominação. O CPC/1973 denominava este instituto “declaração de inconstitucionalidade”

Incidente temerário... O termo incidente deve ser entendido em sentido amplo, significando incidente processual (impugnação do valor da causa etc.), ação incidente (pedido declaratório incidental, embargos do devedor, impugnação... Incidentes manifestamente infundados. Agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé

Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948... Arguição de Inconstitucionalidade... ouvido o Ministério Público e as partes, para que se possa instaurar ou não o incidente de constitucionalidade

Incidente Processual e Ação Incidental. No curso de determinado processo, a arguição de falsidade pode tomar a forma de ação incidental ou de incidente processual... Processada como incidente processual, a decisão sobre a arguição de falsidade sujeita-se apenas à preclusão... A falsidade ideológica de documento constitutivo não pode ser objeto de incidente de arguição de falsidade (STJ, 3.ª Turma, AgRg no Ag 354.529/MT , rel. Min

O incidente será autuado em separado e não suspenderá o processo... O prazo para arguição flui do conhecimento do fato que motivou a causa de parcialidade, sendo contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 224 , § 3.º , CPC )... II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou

Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948... Incidente de arguição de inconstitucionalidade em controle difuso... Julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade

Subseção II Da arguição de falsidade Art. 430... Caso a parte que produziu o documento concorde em retirá-lo, não se procederá ao exame pericial (cf. parágrafo único do art. 432 do CPC/2015 ) e o incidente será extinto... Mera arguição de falsidade e pedido de declaração de falsidade. Finalidade e natureza jurídica

CPC/1973 : Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 591: O tribunal dará ampla publicidade ao acórdão que decidiu pela instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de assunção... Pedido de instauração do incidente – II. Cabimento do incidente nos tribunais superiores. I. Pedido de instauração do incidente... Julgamento do incidente – II. Fundamentação do acórdão. I. Julgamento do incidente

Sua origem guarda estrita relação com o incidente de inconstitucionalidade 5 que, afinal, não se afigurou em nosso sistema. 6 O instrumento processual seria utilizado como meio para possibilitar ao Supremo... controle abstrato repressivo das leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal ; (iv) um controle dos atos do Poder Público de efeitos concretos; (v) um controle abstrato de leis formais incidentes... Para ele, os atos do Poder Público, na arguição autônoma, incluem os de …

privado das partes”. 20 Assumindo a condição de incidente processual , a arguição de relevância era alvo de constantes críticas, sobressaindo-se a circunstância de que a decisão pelo seu acolhimento ou... E, como tal, difere do caráter de incidente processual inerente à extinta arguição de relevância da questão federal. 24 Cabe registrar, portanto, que a observância da repercussão geral não é despropositada... Em suma: o legislador ordinário preservou o sistema que já era praticado em relação …

Isso quer dizer que todo caso, por mais simples que pareça, pode ser analisado e decidido à luz dos princípios, ainda que exista uma regra claramente incidente... Introdução A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi objeto de diversos estudos, especialmente no início dos anos 2000... Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal

Sua origem guarda estrita relação com o incidente de inconstitucionalidade 5 que, afinal, não se afigurou em nosso sistema. 6 O instrumento processual seria utilizado como meio para possibilitar ao Supremo... controle abstrato repressivo das leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal ; (iv) um controle dos atos do Poder Público de efeitos concretos; (v) um controle abstrato de leis formais incidentes... Para ele, os atos do poder público, na arguição autônoma, incluem os de …

Celso de Mello, DJ 20/04/06.) .O Código de Processo Civil , em seus artigos 948 a 950 , disciplina o “Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade” nos seguintes termos: “Art. 948... A controvérsia constitucional é suscitada como incidente processual 19... Se a arguição for: I – rejeitada, prosseguirá o julgamento; II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único

Incidente de arguição de inconstitucionalidade . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha... É importante observar que: (i) o entendimento plenário vale não apenas para o caso concreto que ensejou a arguição, mas, também, para todos os demais casos análogos em julgamento na mesma corte (o que... gera um stare decisis interno aos tribunais); por outro lado, (ii) os órgãos fracionários dos …

Incidente de arguição de inconstitucionalidade (Macêdo-Peixoto-Freire. Processo nos Tribunais, p. 85-86). Art. 948... Procedimento da arguição... Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 • 1. Nova denominação. O CPC/1973 denominava este instituto “declaração de inconstitucionalidade”

Subseção II Da arguição de falsidade Art. 430... Arguição de falsidade a qualquer tempo... Casuística: Arguição de falsidade ideológica . Admite-se a arguição de falsidade ideológica com base no CPC/1973 387 par.ún. [CPC 427 par.ún.]

Incidente... Formulação de pedido incidente”. • 3. Processos em que cabe o incidente... Incidente de desconsideração da personalidade jurídica