Art. 153 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Doutrina

Entre tais infrações de natureza grave, inclui-se justamente o descumprimento do disposto no artigo 153 da Lei nº. 6.404 /76, ou seja, a violação do dever de diligência... da Lei nº. 6.404 /76... No artigo 153 da Lei nº. 6.404 /76, vem ele refletido como um modelo de conduta, expressando-se como uma orientação flexível e maleável, capaz de adaptar-se à luz das especificidades do caso concreto

Entretanto, como detalhado anteriormente, o objetivo do art. 154 , caput , da Lei nº 6.404 /1976 é diferente daquele visado pelo art. 153 : seu foco é a adequação da finalidade da decisão e não o modo... Mesmo no âmbito do art. 153 da Lei nº 6.404 /1976, a aplicação do business judgement rule pode não se revelar adequada a todos os casos, notadamente àqueles que não envolvam uma decisão negocial, mas sim... O procedimento adotado pelo administrador para a tomada de decisão é objeto do art. 153 …

Humberto Gomes de Barros, quando do julgamento do REsp. 810.667/RJ : “O Art. 158 da Lei 6.404 /76 (Lei das S/A’s) estabelece as hipóteses em que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que

por um padrão subjetivo de comportamento, consistente na prática de seus atos com o cuidado e diligência comumente esperados do homem probo, especialmente na gestão de sua função fiscalizatória (arts. 153... fiscal se utilize das oportunidades decorrentes do cargo em seu próprio benefício, ou de outrem (art. 155 , Lei nº 6.404 /1976)... Apesar de a Lei nº 6.404 /1976 ter detalhado a matéria de forma mais específica, os regimes de atuação dos administradores e a sua consequente …

Do mesmo modo, o artigo 153 da Lei nº 6.404 /1976, aplicável às sociedades limitadas com regência supletiva das normas da sociedade anônima, possui uma redação similar sobre o dever de diligência do administrador... A Lei nº 6.404 /1976 foi explícita ao prever alguns dos deveres que o administrador deve observar no exercício de suas funções... O administrador também possui o dever de informação perante a sociedade, previsto expressamente no artigo 157 da Lei nº 6.404 /1976

No Brasil, a Lei nº 6.404 /1976 atribui, por meio de seus artigos 153 a 157 , deveres que devem ser cumpridos pelos administradores, sejam eles membros da diretoria ou do conselho de administração... Nesse cenário, o já mencionado comando do artigo 116 , parágrafo único , da Lei nº 6.404 /1976 ganhou importância... No Brasil, a partir de 1976, a Lei nº 6.404 buscou proporcionar à sociedade anônima maior facilidade para captação de recursos no mercado de capitais

O dever de diligência está expressamente previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404 /1976 , nos seguintes termos: Art. 153... /1976 regula expressamente esses deveres, previstos nos artigos 153 a 157 , 8 entre os quais destacam-se o dever de diligência, o dever de cumprir a finalidade das atribuições e não atuar em desvio de... S.A. , a violação do dever de legalidade pode representar violação do dever de diligência, do dever de não atuar em desvio de poder e do dever de lealdade (estabelecidos, …

Sumário: 2.1. Origem e evolução 2.1.1. Sustentabilidade: do surgimento à abordagem atual 2.1.2. A Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável 2.2. Desdobramentos: ambiental, social e governança 2.2.1. Ambiental 2.2.2. Social 2.2.3. Governança corporativa 2.3. ESG: multiplicidade de conceitos 2.4. Críticas atuais ao fenômeno ESG A sociedade contemporânea tem enfrentado incontáveis desafios decorrentes de décadas – e, por que não dizer, séculos – da ação humana inconsequente sobre …

4.591 /1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); arts. 27-C a 27-E, Lei 6.385 /1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); art. 153... V. arts. 109 , III , 132 , I , 142 , III e 163 , I , VI e VII , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404 /76, aplicável... da sociedade limitada, pela lei das sociedades por acoes , ao sócio que …

4.591 /1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); arts. 27-C a 27-E, Lei 6.385 /1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); art. 153... V. arts. 109 , III , 132 , I , 142 , III e 163 , I , VI e VII , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404 /76 , aplicável... V. arts. 997 a 1.092, 1.096 e 2.037, CC ; Lei 5.764 /1971 (Regime jurídico das …

Este é o comportamento que se exige, minimamente, do bom administrador, nos termos do art. 153 da Lei n. 6.404... A mais importante regra, a nosso ver, aplicável aos administradores, está contida no art. 153 da Lei n. 6.404 , que assim determina: “Art. 153... A mesma Lei n. 6.404 , em seu Capítulo XII, trata da administração da companhia, assim dispondo: “Art. 138

-lei 2.627 /1940, apenas sendo-lhe acrescentado, sob influência do direito norte-americano, o termo “cuidado” quando redigido o art. 153 da Lei 6.404 /1976 – o que não me parece ter-lhe alterado a essência... No tocante à participação nos lucros há a disposição da Lei do Anonimato, que a condiciona à distribuição de dividendos aos acionistas (Lei 6.404 /1976, art. 152 )... Em matéria de remuneração de administrador de sociedade anônima é necessário observar as diretrizes da respectiva lei de …

Ao disciplinar como o administrador deve se conduzir no exercício de suas funções, praticamente reproduz a regra do art. 153 da Lei n. 6.404 /76, que, ao impor ao administrador o dever de diligência, preceitua... Solução idêntica é prevista para o acionista da sociedade anônima, nos termos do art. 115 , § 4º , da Lei n. 6.404 /1976... A Lei n. 6.404 /1976 disciplina a matéria no art. 156 , § 1º , autorizando o administrador a contratar com a companhia em condições razoáveis ou equitativas, …

Caso a sociedade não se constitua no período de seis meses, o banco deve restituir as quantias depositadas diretamente aos subscritores (arts. 80 e 81 da Lei n. 6.404 /1976)... O art. 159 da Lei n. 6.404 /1976 disciplina os procedimentos e a ação que compete à companhia para a responsabilização civil contra o administrador pelos danos causado ao seu patrimônio... É o que prevê o § 2º do art. 201 da Lei n. 6.404 , ao prever que se configura ‘quando os dividendos forem distribuídos sem o …

4.591 /1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); arts. 27-C a 27-E, Lei 6.385 /1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); art. 153... V. arts. 109 , III , 132 , I , 142 , III e 163 , I , VI e VII , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404 /76, aplicável... da sociedade limitada, pela lei das sociedades por acoes , ao sócio que …

4.591 /1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); arts. 27-C a 27-E, Lei 6.385 /1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); art. 153... V. arts. 109 , III , 132 , I , 142 , III e 163 , I , VI e VII , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404 /76, aplicável... da sociedade limitada, pela lei das sociedades por acoes , ao sócio que …

4.591 /1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); arts. 27-C a 27-E, Lei 6.385 /1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); art. 153... V. arts. 109 , III , 132 , I , 142 , III e 163 , I , VI e VII , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404 /76, aplicável... da sociedade limitada, pela lei das sociedades por acoes , ao sócio que …