Art. 191 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Doutrina

A convocação dos credores A convocação dos credores para participar do processo concursal será feita mediante publicação de editais que, nos termos do art. 191 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005... O art. 106 da Lei 11.101 /2005 determina a emenda do pedido, se os requisitos do artigo antecedente não tiverem sido atendidos... O procedimento de impugnação está previsto nos arts. 11 a 13 e 15 a 17 da Lei 11.101 /2005 e o tema será abordado mais adiante. 5

O Título XI, da Lei de Falencias – “Dos Crimes Falimentares” –, arrolava nos arts. 186 a 190 , as figuras típicas de tais crimes, regulando nos arts. 191 a 199 outros aspectos da legislação criminal falimentar... Na sequência, a Lei de Falencias (Dec... Por isso, mesmo não tendo a Lei 11.101 /2005 usado o termo “crimes falimentares” – como ocorria no Dec

Obrigatoriedade. “ Inicialmente, nos termos do art. 191 da Lei n. 11101 /2005, as publicações referentes a atos praticados no curso de processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência devem... ( LF 164 § 7.º)... administrador judicial ( LF 154 § 6.º); e) que encerra a falência ( LF 156 par.ún.); f) que declara extintas as obrigações do falido ( LF 159 § 5.º); g) que homologa plano de recuperação extrajudicial

“Inicialmente, nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101 /2005, as publicações referentes a atos praticados no curso de processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência devem ser feitas preferencialmente... oficial ( LF 18 par.ún.)... Deve, no prazo judicial da LF 7.º § 1.º, na forma da LF 9.º, habilitar seu crédito. A habilitação falsa é crime, nos termos da LF 175

/2005 e no art. 191 -A do CTN .”... Jornada I DirCom STJ 42: “ O prazo de suspensão previsto no art. 6.º , § 4.º , da Lei n. 11101 /2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor... tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11101

Obrigatoriedade. “ Inicialmente, nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101 /2005, as publicações referentes a atos praticados no curso de processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência devem... ( LF 164 § 7.º)... administrador judicial ( LF 154 § 6.º); e) que encerra a falência ( LF 156 par.ún.); f) que declara extintas as obrigações do falido ( LF 159 § 5.º); g) que homologa plano de recuperação extrajudicial

“Inicialmente, nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101 /2005, as publicações referentes a atos praticados no curso de processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência devem ser feitas preferencialmente... Deve, no prazo judicial da LF 7.º § 1.º, na forma da LF 9.º, habilitar seu crédito. A habilitação falsa é crime, nos termos da LF 175... órgão oficial ( LF 18 par.ún.)

Esse edital, conforme previsão do artigo 191 da Lei 11.101 /2005 , deverá ser publicado em “ sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas... A impossibilidade de sucessão das obrigações trabalhista foi bastante questionada, desde a vigência da Lei de Falência... No entanto, caso opte por mantê-los, a Lei de Falencias determina expressamente que serão formados novos vínculos de trabalho

O parágrafo único do art. 191 , por sua vez, reedita previsão do art. 205 da revogada Lei de Falencias 83... 11.101 /2005... A norma evidencia, além disso, a incompatibilidade entre o regramento da revogada Lei de Falencias e aquele da atual Lei n.º 11.101 /2005 – diplomas legais que são, do ponto de vista técnico, tão distantes

O Título XI, da Lei de Falencias – “Dos Crimes Falimentares” –, arrolava nos arts. 186 a 190 , as figuras típicas de tais crimes, regulando nos arts. 191 a 199 outros aspectos da legislação criminal falimentar... Nesse trilhar, com a introdução da Lei n.º 11.101 /2005, houve a criação de uma nova moldura com influxos tanto na seara penal, quanto no âmbito processual... Convém, nesse momento, adentrar na temática dos delitos prescritos na Lei n.º 11.101 /2005, quais sejam, os crimes ocorridos …

da Lei 11.101 /2005 , com redação conferida pela Lei 14.112 /20). 21 3... avença e a simplificação dos atos de comunicação (mediante, por exemplo, a notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado, como previsto no art. 191... submetido à realização de assembleias de credores (embora seja possível a celebração de negócios jurídicos – processuais ou não – com eles), não impõe a designação de administrador e não é regido pela Lei 11.101

de falência ( LF , art. 94 , III ), cumpre-se o pressuposto da insolvência jurídica... O pedido de falência da executada com fundamento no art. 94 , II , da LF não se faz nos autos da execução individual... A primeira diz respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista, que estão totalmente excluídas do processo falimentar ( LF , art. 2º , I )

Legislação relacionada Lei 11.101 /2005 , art. 22 , I , k , art. 191... Legislação relacionada Lei 11.101 /2005 , art. 8º . Parágrafo único... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Redação anterior Lei 11.101 /2005 NOVA REDAÇÃO Lei 11.101 /2005 , com acréscimos e modificações provenientes da Lei 14.112 /2020 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

de falência ( LF , art. 94 , III ), cumpre-se o pressuposto da insolvência jurídica... O pedido de falência da executada com fundamento no art. 94 , II , da LF não se faz nos autos da execução individual... Se o devedor desprovido de recursos para pagar as dívidas é empresário, a execução concursal será a falência (Lei n. 11.101 /2005)