Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Doutrina

Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional)... Essa garantia já era prevista no art. 3.º , XIII da Lei 9.394 /1996 (inciso XIII inserido pela Lei 13.632 /2018) e, com a edição da EC 108 /2020, passa a ter base constitucional... Cf. também arts. 37 , caput e 58 , § 3.º da Lei 9.394 /1996 (na redação da Lei 13.632 /2018). V. Escusa de consciência e atividades de ensino realizadas em dias de guarda religiosa

Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. V. arts. 5.º, § 3.º, 227 e 244, CF ; EC 108 /2020 (Estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, para …

Essa garantia já era prevista no art. 3.º , XIII da Lei 9.394 /1996 (inciso XIII inserido pela Lei 13.632 /2018) e, com a edição da EC 108 /2020, passa a ter base constitucional... Cf. também arts. 37 , caput e 58 , § 3.º da Lei 9.394 /1996 (na redação da Lei 13.632 /2018). V. Escusa de consciência e atividades de ensino realizadas em dias de guarda religiosa... Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). • STF, ADIn 1.864: […] ao …

Em seu Título V, a LEP passa a abordar especificamente a execução das penas em espécie, iniciando com as penas privativas de liberdade. A execução das penas privativas de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, dependerá necessariamente da expedição de carta de execução ou guia de recolhimento (ou carta de guia, se impostos sursis ou regime aberto), documento formal que atesta a imposição de uma pena e que não se confunde com o título executivo (sentença condenatória) 1 . Sem a guia, …

Em seu Título V, a LEP passa a abordar especificamente a execução das penas em espécie, iniciando com as penas privativas de liberdade. A execução das penas privativas de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, dependerá necessariamente da expedição de carta de execução ou guia de recolhimento (ou carta de guia, se impostos sursis ou regime aberto), documento formal que atesta a imposição de uma pena e que não se confunde com o título executivo (sentença condenatória) 1 . Sem a guia, …