fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02... É vedado, sempre, o abuso do direito ( CC , art. 187 )... A remuneração deve ser certa e determinada ou determinável ( CC , art. 104 , II )
caixa provenientes de contrato com cliente” e substitui: (a) CPC 17 – Contratos de Construção; (b) CPC 30 – Receitas; (c) Interpretação A – Programa de Fidelidade com o Cliente anexa ao CPC 30; (d) ICPC 02... Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007; art. 718 do Decreto nº 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), de 26 de março de 1999; arts. 15 e 22 da Lei nº 8.906... de 1966, arts. 43 , incisos I e II , e 111 ; Lei nº 6.729, de 1976, arts. 23 e 24; …
Trata-se de uma nulidade absoluta pelo sistema geral do Código Civil ex vi art. 145, V do CC/1916 e art. 166, VII do CC/2002... Regime do Código Civil : O legislador do CDC não incluiu as cláusulas penais entre as expressamente mencionadas na lista do art. 51... Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil : O método escolhido pelo CDC para harmonizar e dar maior transparência às relações de consumo tem dois momentos
Trata-se de uma nulidade absoluta pelo sistema geral do CC ex vi art. 145 , V do CC /1916 e art. 166 , VII do CC /2002... A Reforma de 2000 e 2001 incluiu a figura do consumidor (novo § 13.º) e do empresário (novo § 14.º) no Código Civil alemão de 1896... Observe-se que a Alemanha optou por re-codificar e incluir o Direito do Consumidor dentro do Direito Civil geral e de seu famoso Código Civil /BGB