Art. 5, Inc. Xxxiv, "a" da Constituição Federal de 88 em Doutrina

de 1946 , art. 141 , § 37 ; Constituição de 1967/69, art. 150, § 30; Constituição de 1988 , art. 5º , XXXIV)” 12... 37 7 caput , da CF F, tanto na perspectiva do direito à informação e de acesso à informação, também fundados no art. 5º º, inc... 129 , incs

102, I, l e 105, I, f , ambos da Constituição Federal vigente... e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (art. 103-A da CF/88)... Assim, dispõe a Constituição Federal , em seu art. 103-A, § 3º, que a reclamação é cabível nas hipóteses em que o ato administrativo ou a decisão judicial contrariar súmula vinculante, o que veio a ser

A quarta delas cuida-se de considerar a reclamação instituto atrelado ao direito de petição contido no art. 5º , XXXIV , Constituição Federal de 1988... Mandado de segurança e prova Dispõe o art. 5.º , inc... 2º da Constituição Federal

Descumprimento do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a da Constituição da Republica de 1988 ( CR/88), no art. 11 , inciso I , alínea d da Lei Complementar nº 87 /96 e no art. 33 , § 1.º, item... inc... inc

Para Ulisses Viana, não se trata de ação , recurso ou incidente processual : (...) mas sim uma expressão ou manifestação do direito de petição (alínea a do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição de 1988... Com o advento da Constituição de 1988 , o seu cabimento foi nivelado para fins de preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal ( CF/88 , art. 102 , I , letra l ) e ainda do Superior... : Art. 988. [...] [...] § 5º. [...] [...]

O art. 5º , incs... 5 , inc... XXXV ) 20 e do devido processo legal ( CF , art. 5º , inc. LIV )

5º , inc... 5º , inc... Porém, esse artigo deve ser interpretado à luz do arts. 12.1 e 12.2. da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, incorporada à Constituição brasileira de 1988 (art. 5º

XXXIII – e de obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações, art. 5º, inc. XXXIV, b)... 5º, inc... Esse dever de publicidade decorre do comando constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º , LX e art. 93 , IX da CF 88 )

O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos – artigo 5.º , inciso XXXIII e XXXIV , b da CF/88 – e o crime de responsabilidade de prefeitos (art. 1.º , XV , do Dec... 5º , X , da Constituição Federal , pois terceiros podem e devem ter a intimidade protegida 14... XXXIII, art. 5.º , CF/88 )–, condiciona-se a satisfação desse direito, pois, à indicação pontual do interesse a atender com as informações perseguidas.”

Na verdade, o dispositivo nada mais faz do que ratificar a regra clara já prevista no art. 5.º , XXXIV , a , da CF/1988 , que assegura a toda e qualquer pessoa o direito de peticionar gratuitamente (direito... ) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) foram julgados parcialmente procedentes. 16 Entendeu-se que a Constituição Federal prevê a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério... 19 da LIA . 5

(i.a) – O “direito de petição” encontra-se previsto no art. 5º º, XXXIV , da Constituição Federal l de 1988, em que prescreve que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o... e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”... e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § …

e ees diplomas normativos, elencados no art. 62 e ss. sse art. 68 e ssss. da CF/88 , não podem tratar de direitos fundamentais, consoante texto da própria Constituição... Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, prescreve o inciso II , do art. 5º da Constituição Federal , a declinar que os indivíduos submetidos à soberania e... Para o direito penal, como visto, a Constituição Federal brasileira de 1988 estatui, em seu artigo 5º , XXXIX, que “não há …

5º, XXXIV, ‘a’)”. 37 27.3... o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República (RISTF art. 5.º, I)... O inc

O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos – artigo 5.º , inciso XXXIII e XXXIV , b da CF/88 – e o crime de responsabilidade de prefeitos (art. 1.º , XV , do Dec... 5º , X , da Constituição Federal , pois terceiros podem e devem ter a intimidade protegida 12... XXXIII, art. 5.º , CF/88 )–, condiciona-se a satisfação desse direito, pois, à indicação pontual do interesse a atender com as informações perseguidas.”

Na verdade, o dispositivo nada mais faz do que ratificar a regra clara já prevista no art. 5.º , XXXIV , a , da CF/1988 , que assegura a toda e qualquer pessoa o direito de peticionar gratuitamente ( direito... 5º... 19 da LIA . 5

5º, XXXIV, ‘a’)”. 37 27.3... o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República (RISTF art. 5.º, I)... O inc