Art. 5 da Lei 5764/71 em Doutrina

Finalmente, impositivo lembrar que os fins sociais das cooperativas podem ser vários (art. 5º da Lei 5.764 /71), o que se reflete na multiplicidade das suas espécies (v.g., consumo, crédito, habitacional... Lei 5.764 /71 que tais sociedades de pessoas têm “forma e natureza jurídica próprias”... /71

Dispositivos Legais: Lei nº 5.764 , de 1971, arts. 3º , 5º , 6º , inciso II , e 79 , parágrafo único ; Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/1999), art. 182 . Processo de Consulta nº 181/07... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.764 , de 1971, arts. 3º , 4º , 5º , 79 , 85 , 86 , 87 , 88 e 111 ; Lei nº 9.532 , de 1997, art. 15 ; Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; Lei nº 10.406 , de... A venda de bens do ativo imobilizado e do ativo intangível, ainda que permitida, não se qualifica como ato …

O art. 5º da Lei 5.764 /1971, já exigia a obrigação dessas sociedades usarem a expressão “cooperativa” em sua denominação... E, ainda, na mesma Lei 5.764 /1971 está determinado que: Art. 89... /71, posto que assim atendida aos reclamos do movimento cooperativista inconformado com tal gravame legal, causador de desânimo, e impeditivo do ingresso de novos associados nas cooperativas. 23 A redação

Sendo assim, podemos afirmar categoricamente que o artigo 3º . da Lei nº. 5.764 /71 reconhece o caráter empresarial das cooperativas... Ainda assim, valendo-nos o quanto possível da legislação, colhemos na Lei nº. 5.764 /71 que a cooperativa exercerá uma “atividade econômica” (artigo 3º.), com características próprias... /71 e no Código Civil , artigo 1.094 , V , visto no capítulo anterior

Essa lei foi substituída por outras, até chegarmos na atual Lei nº. 5.764 /71... Esses conselhos, exigidos pela Lei nº. 5.764 /71 (artigos 47 a 56) continuam obrigatórios após janeiro de 2002... Observe-se, nesse sentido, que o artigo 1.094 codificado não abrangeu todas as características que estavam reguladas no artigo 4º da Lei nº. 5.764 /71

Isso tanto é verdade que a Lei nº. 5.764 /71 o afirma, em seu artigo 4º , caput... da Lei nº. 5.764 /71: “As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação... Com isso, nessas hipóteses, estaremos diante de um ato não cooperativo, autorizado pelo artigo 86 da Lei nº. 5.764 /71, que será oferecido à tributação (artigo 111 da mesma lei) e cujos resultados, se

O art. 5.º da Lei 5.764 /1971 que “as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação... Cumpre, todavia, e de modo exclusivo, às cooperativas singulares, a prestação direta de serviços aos associados (art. 7.º da Lei 5.764 /1971)... Com o advento da Lei 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, instituiu marco legal vigente para o cooperativismo no Brasil, revogando o Dec.-lei …

O art. 5.º da Lei 5.764 /1971 que “as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação... Cumpre, todavia, e de modo exclusivo, às cooperativas singulares, a prestação direta de serviços aos associados (art. 7.º da Lei 5.764 /1971)... Com o advento da Lei 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, instituiu marco legal vigente para o cooperativismo no Brasil, revogando o Dec.-lei …