Art. 72, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Doutrina

Desnecessidade de aplicação de penalidade de advertência antes da aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605 /98... A penalidade de advertência a que alude o art. 72 , § 3º , I , da Lei 9.605 /1998 tão somente tem aplicação nas infrações de menor potencial ofensivo, justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico... A penalidade de advertência a que alude o art. 72 , § 3º , I , da Lei 9.605 /1998 tão somente tem aplicação nas infrações de menor potencial ofensivo, justamente …

do art. 72 da Lei 9.605 /98, em que é necessária a caracterização de negligência ou dolo para a aplicação da sanção... Portanto, nos casos de cometimento das infrações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei 9.605 /98, caberá à Administração demonstrar que o ato praticado pelo autuado teve por base uma conduta... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 . 3.3 …

do art. 72 da Lei 9.605 /98, em que é necessária a caracterização de negligência ou dolo para a aplicação da sanção... Portanto, nos casos de cometimento das infrações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei 9.605 /98, caberá à Administração demonstrar que o ato praticado pelo autuado teve por base uma conduta... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 . 3.3 …

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 72 , § 3º , da Lei nº 9.605 /1998 , não impõe que a pena de multa seja precedida de advertência... O ART. 72 , § 3º , DA LEI Nº 9.605 /1998, NÃO IMPÕE QUE A PENA DE MULTA SEJA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... Desnecessidade de aplicação de penalidade de advertência antes da aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605 /98

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 72 , § 3º , da Lei nº 9.605 /1998 , não impõe que a pena de multa seja precedida de advertência... ART. 70 , LEI Nº 9.605 /98 E ART. 66 E 79 DO DECRETO Nº 6.514 /08. AUTUAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 3º DA LEI 9.605 /98. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO... /98 . 2

/98, com a aplicação subsidiária do Código Penal e Código de Processo Penal (art. 79 , Lei n. 9.605 /98)... Esfera de Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Penal Ambiental Fundamento normativo Art. 70 a 72 da Lei 9.605 /98 combinado... /98)

A exceção à natureza objetiva seria tratada no § 3º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605 /1998 , ao estabelecer que a multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo , (i) advertido... do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605 /1998 . 2.2.Consequências para o órgão ambiental da ampliação da responsabilidade administrativa pela Lei Federal nº 9.605 /1998 Fica claro que o processo administrativo... Direito Penal ambiental: comentários à Lei 9.605 /98 /Édis Milaré, Paulo …

A propósito, a definição dada pela Lei 9.605 /1998 é consequência lógica do conceito legal aberto de poluição, nos termos do inc... Contudo, isso não repercute negativamente sobre a sistemática adotada na legislação ambiental pátria, tendo em vista exatamente o tipo aberto constante do art. 70 da Lei 9.605 /1998... E aduz Joel Ilan Paciornik: “Concluímos da análise do art. 70 da Lei 9.605 /1998 que ele é suficiente para satisfazer à exigência da tipicidade, pois se trata de norma infracional …