Ausência de Direito Adquirido a Regime de Cálculo de Remuneração em Doutrina

Ausência de direito adquirido. 2. A Lei nº 8.981 /95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência... ▪ NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL 1 – EMPRESAS INATIVAS OU QUE ESTEJAM EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, OU EM REGIME DE FALÊNCIA – NÃO LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS... – CONDIÇÕES – Art. 109 da Lei nº 12.973 /2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627 /2013 – As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o …

Mera alteração na redação da lei ordinária, propondo que o caso seja considerado de ausência de direito adquirido, não é o bastante para suplantar a CF/88... posição compatível com seu status (art. 461, supra); (c) há limites na migração de planos de previdência privada, pois eles se inserem em normas cogentes (Leis Complementares 108 e 109 ) e pressupõem cálculos... transferibilidade estão todas obsoletas porque pertencem a uma época em que o empregado, por ser estável, poderia se recusar a …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Modificação da forma de cálculo da remuneração. 1... O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2... Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. 18 (Acrescentado pela EC 41/03.) § 18

No regime do CPC há nulidades absolutas que podem ser convalidadas (v.g. , nulidade de citação: CPC 239 § 2.º... Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. V. ESPCU. • 4... Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)

Como se vê no voto condutor do leading case , o entendimento do Tribunal consistente, basicamente, no fato de que “(...) na ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado... TEMA: 41 – Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração... Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração: ausência. Jurisprudência

Ausência de direito adquirido”. 2... Base de cálculo: regimes de apuração: resultado ajustado – A apuração da base de cálculo da CSLL está sujeita a três regimes: resultado ajustado, resultado presumido e resultado arbitrado... Regime não cumulativo – A base de cálculo no regime não cumulativo é composta do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo

I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Modificação da forma de cálculo da remuneração. 1... O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2... Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.23 (Acrescentado pela EC 41/03.) § 18

No regime do CPC há nulidades absolutas que podem ser convalidadas (v.g. , nulidade de citação: CPC 239 § 2.º... Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. V. ESPCU. • 4

Mera alteração na redação da lei ordinária, propondo que o caso seja considerado de ausência de direito adquirido, não é o bastante para suplantar a CF/88... posição compatível com seu status (art. 461, supra); (c) há limites na migração de planos de previdência privada, pois eles se inserem em normas cogentes (Leis Complementares 108 e 109 ) e pressupõem cálculos... transferência se consumar, com apoio da lei ou ao arrepio desta, o art. 469, § 3º, contempla o pagamento do adicional de 25% …

No caso específico da alteração da forma de cálculo de salário ou remuneração, o que deve ficar bem claro, ao menos à luz da jurisprudência majoritária, é (a) a ausência de direito adquirido ao nome da... Eis a interpretação mais harmônica com o regime de comissões... Mas nem de longe isso significa o direito a um jeito particular de cálculo de remuneração ou a uma denominação específica das parcelas salariais. Explica-se

Outro fator alarmante é a quantidade de verbetes emitidos pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Regionais na ânsia de disciplinar as bases de cálculo, os adicionais de remuneração e os reflexos... Porém, em se tratando de manifestação de sua vontade, com a concordância do empregador, e supostamente estando o empregado a se desligar de um regime mais vantajoso para um regime com menor leque de benefícios... Admitir um recepcionista em regime parcial não causa nenhum transtorno e prescinde …

No caso específico da alteração da forma de cálculo de salário ou remuneração, o que deve ficar bem claro, ao menos à luz da jurisprudência majoritária, é (a) a ausência de direito adquirido ao nome da... Eis a interpretação mais harmônica com o regime de comissões... Mas nem de longe isso significa o direito a um jeito particular de cálculo de remuneração ou a uma denominação específica das parcelas salariais. Explica-se

estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração... Com efeito, a aplicação do regime jurídico trabalhista ao presente caso, tal qual até então concebido por esta col... O benefício especial de renda certa destina-se a compensar o excedente contributivo em prol daqueles que, em atividade, aportaram um número superior às 360 …