Bens Móveis Que Guarnecem a Residência Familiar em Doutrina

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE [...]... Tanto a jurisprudência do STJ, como a desta Corte, têm admitido a penhora de bens móveis existentes em duplicidade que guarnecem a residência do devedor [...]” (TJRS, AI 70060789336 , 11ª Câm... Em virtude desse diploma legal, o bem imóvel urbano ou rural que constituir moradia da família, bem como todos os bens móveis e acessórios que o guarnecerem, são considerados impenhoráveis

de família, já que o parágrafo único do art. 1 º da lei 8.009 /90 contempla a impenhorabilidade para os bens moveis que guarnecem a residência e faz referência até mesmo as plantações, não havendo razão... domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences... Leilão de bens móveis O direito romano consagrou a divisão dos bens em imóveis e móveis…

os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art... bancária; b) para os imóveis e bens destinados à produção agrícola, o depositário será necessariamente o executado; c) para os bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos... São impenhoráveis apenas os materiais que possuírem a qualidade de bens móveis, sejam os …

Salvo na hipótese de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado nos termos do art. 836 , § 2º , do CPC... como os bens suscetíveis à penhora... Cuida-se de um ato complexo, porque inclui a busca ou localização de bens, a apreensão, que é a retirada do bem do poder do devedor, e o depósito, que consiste na entrega do bem aos cuidados de um depositário

Móveis que guarnecem a residência... da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência” (STJ – RTDCiv 3/159)... “Nos termos da LBF, são impenhoráveis os bens, utensílios e aparelhos que não podem ser considerados supérfluos ou sofisticados e que fazem parte daqueles que guarnecem a residência do executado, hipótese

Diferentemente da universalidade de fato, a universalidade de direito compreende também elementos passivos, e dela podem fazer parte bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos... Não constitui universalidade o conjunto das roupas de cama, mesa e banho que guarnecem a casa, porque lhes falta a função compreensiva... Não constituem universalidade as roupas de cama, mesa e banho que guarnecem a casa, porque falta a função compreensiva de que falamos

tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver... Os hospedeiros são depositários dos bens dos hóspedes ( CC 649 )... Ao não procederem à devolução das coisas que estão sob o seu poder e ao impedirem a retirada das coisas que guarnecem a coisa locada, devem especificar tudo quanto ficou sob sua guarda e responsabilidade

Os móveis, pertences e utilidades que guarnecem o bem de família Também são impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades que guarnecem a residência do devedor ( CPC , art. 833 , inc... Contudo, pode ocorrer de o devedor viver em imóvel alugado, mas ser proprietário dos equipamentos domésticos que guarnecem a residência... O art. 2º da Lei 8.009 /90 segue a mesma diretriz, ao reconhecer a penhorabilidade dos bens móveis “suntuosos”

São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga... mas não uma residência luxuosa

que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de... devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis... Deste último dispositivo citado, conclui-se que são impenhoráveis: “I – os …

de família, já que o parágrafo único do art. 1º da lei 8.009 /90 contempla a impenhorabilidade para os bens moveis que guarnecem a residência e faz referência até mesmo as plantações, não havendo razão... domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences... Desse modo, no presente estudo, iremos analisar o leilão judicial de bens móveis e …

os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art... bancária; b) para os imóveis e bens destinados à produção agrícola, o depositário será necessariamente o executado; c) para os bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos... São impenhoráveis apenas os materiais que possuírem a qualidade de bens móveis, sejam os …

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... II do art. 833 do CPC/2015 (correspondente ao art. 644 , II do CPC/1973 ) acrescenta que não são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado “que... Bens que guarnecem a residência do executado. O inc

causas: art. 42 – propositura da ação: art. 43 – prorrogação, ocorrência: art. 65 Competência territorial – ação de alimentos: art. 53, II – ação de direito pessoal: art. 46 – ação de direito real sobre bens móveis... móveis: art. 47 – ação de separação e de anulação de casamento: art. 53, I – ação relativa a direito real sobre imóvel: art. 47 – domicílio do réu: art. 46 – foro de eleição: arts. 47 e 62 – lugar de... jurídica: arts. 133 a 137 Desconto em folha – prestação alimentícia: art. 529 …

Assim, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis (art. 1.º, parágrafo único da Lei), mas a impenhorabilidade não alcança os “adornos suntuosos” (cf. art. 2.º, caput ); se o executado possuir... Os arts. 54 e ss. da Lei 13.097 /2015 aplicam-se a imóveis, e não a móveis... vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor (art. 5.º)

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE [...]... Tanto a jurisprudência do STJ, como a desta Corte, têm admitido a penhora de bens móveis existentes em duplicidade que guarnecem a residência do devedor [...]” (TJRS, AI 70060789336 , 11ª Câm... Hipótese em que indeferido, na origem, pedido para expedição de mandado de penhora dos bens em duplicidade que guarnecem a residência do executado

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; * Sem correspondência no CPC/1973... Não encontrando o oficial de justiça bens a penhorar, tem de descrever na certidão aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836 , § 1.º , CPC )

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Não encontrando o oficial de justiça bens a penhorar, tem de descrever na certidão aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836 , § 1.º , CPC )... imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de …

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... II do art. 833 do CPC/2015 (correspondente ao art. 644 , II do CPC/1973 ) acrescenta que não são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado “que... Bens que guarnecem a residência do executado. O inc

causas: art. 42 – propositura da ação: art. 43 – prorrogação, ocorrência: art. 65 Competência territorial – ação de alimentos: art. 53, II – ação de direito pessoal: art. 46 – ação de direito real sobre bens móveis... móveis: art. 47 – ação de separação e de anulação de casamento: art. 53, I – ação relativa a direito real sobre imóvel: art. 47 – domicílio do réu: art. 46 – foro de eleição: arts. 47 e 62 – lugar de... jurídica: arts. 133 a 137 Desconto em folha – prestação alimentícia: art. 529 …

Assim, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis (art. 1.º, parágrafo único da Lei), mas a impenhorabilidade não alcança os “adornos suntuosos” (cf. art. 2.º, caput ); se o executado possuir... Os arts. 54 e ss. da Lei 13.097 /2015 aplicam-se a imóveis, e não a móveis... vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor (art. 5.º)