Cobrança Indevida de Serviços Não Prestados em Doutrina

Repasse de PIS /Cofins para a fatura do consumidor de serviço telefônico – Cobrança indevida • Processual civil, administrativo e tributário – Violação do art. 535 do CPC... e financeiras e a atuação das empresas responsáveis pelos serviços públicos uti singuli prestados à população... Devolução em dobro não requer má-fé e sim falta de causa/justificação do engano - Tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar

AR é dispensável mas notificação enviada somente por e-mail não é válida • Responsabilidade civil - Inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito - Dano moral não caracterizado em razão da pluralidade... de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas... No art. 54-C, inciso II o CDC agora menciona que é vedado ao fornecedor na …

Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera... prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade)... A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria …

Cobrança indevida. Pagamento não efetuado. Dano moral. Não ocorrência. Mero transtorno. 1... Cobrança indevida por serviços telefônicos não contratados. Indenização por dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7 /STJ. 1... Cobrança indevida. Dano moral. Comprovação. Súmula 7 /STJ. 1

Reconhecido pelo Tribunal de origem que houve cobrança indevida de diversos encargos por parte da instituição financeira, entre os quais taxas e tarifas por serviços não prestados, entendeu o Superior... não se poderia reconhecer a referida cobrança indevida como mero vício aparente e de fácil constatação... de custos contratuais de serviços não prestados, o que não se coaduna ao conceito legal de vícios do serviço, afastando-se de pronto a aplicação do art. 26 do CDC em favor do prazo …

Repetição de Indébito – Dano Moral Considerando a premissa de que toda relação entre usuário e prestador de serviço público é de consumo, uma vez caracterizada a cobrança indevida, nasce o direito à repetição... “O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de não configurar erro justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de... Não ocorrência. CEDAE. Fornecimento de água. Irregularidade na medição. Cobranças i…

Casuística: Autorização do consumidor para execução de serviços. Inexistência. Cobrança indevida... Cobrança. Prática abusiva... Execução de serviço sem orçamento prévio. Este tipo de conduta impede que o consumidor avalie o valor do serviço prestado, se efetivamente correspondente ao que é medianamente cobrado pelo mercado

adoção de novas técnicas. 3 § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 4 I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de... A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos... Tudo porque quem já consta dos registros como mau pagador não pode se sentir ofendido …

Serviço de telefonia móvel celular. Cobrança que inclui a tarifa de ligações internacionais do tipo telessexo, que a usuária nega haver efetuado... produtos e serviços, é necessário que tenha um conhecimento prévio do que lhe é ou não cabível... O recorrido faz jus à repetição do indébito de forma simples, vez que a cobrança estava embasada em previsão contratual, não se podendo esperar conduta diversa da contratada (TJRS, 3.ª T

oportunista de quem consome o serviço prestado pelo fornecedor... pelo valor do serviço que venha a ser prestado; se, ao contrário, o orçamento é omisso a tal respeito, o consumidor, por isso mesmo, não assume qualquer ônus extra, cabendo ao fornecedor principal arcar... Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando

Assim, aqueles que, como consumidores, desejarem contratar com a empresa para adquirirem produtos ou serviços já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir... Registre-se, como reação aos péssimos serviços oferecidos pelo telefone, a edição, em 31.07.2008, do Decreto federal 6.523 , que regulamenta o CDC , fixando “normas gerais sobre o Serviço de Atendimento... O Decreto, que entrou em vigor em 1.º de dezembro de 2008, impõe padrão de qualidade …

isto é, dos acidentes de consumo, tenham ou não usado os produtos e serviços como destinatários finais... Consideram que a definição do art. 2.º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço... O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação

Prestação de serviço por administradora ao locador. É comum o locatário suportar despesas e taxas de administração imobiliária para remunerar serviços prestados ao locador... Notificada a administradora para não mais receber quaisquer aluguéis em nome do proprietário locador, a quem representa, indevida é a cobrança da taxa de administração sobre os aluguéis a receber (1.º... Para que fique determinado o que cabe a cada parte, o locatário tem direito de ter acesso aos documentos relativos aos s…

adoção de novas técnicas. 3 § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 4 I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de... A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos... Por isso é que a anotação indevida, neste caso, por si só não gera dano moral (STJ, 2ª …

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2... Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem... Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por …

Gratuidade do serviço. A prestação do serviço por parte dos hospitais, estabelecimentos de ensino e hotéis se enquadra na responsabilidade objetiva e direta quanto à prestação do serviço defeituoso... A matéria encontra fonte complementar no CDC , pois a prestação de serviço não pode ser descartada como bem de consumo, nos termos do art. 14 do CDC... Gratuidade do serviço. I. Regime de solidariedade. As obrigações solidárias decorrem de ajuste de vontades ou da previsão legal

dos honorários proporcionais ao serviço prestado... No contrato de prestação de serviços advocatícios não existe a possibilidade de estipulação unilateral de impossibilidade de rescisão... que há um desequilíbrio natural desde a sua formação, especialmente na situação que une o fornecedor ao consumidor, a pretensa autonomia é relativa, especialmente pela necessidade da contratação (serviços

-prestados pelo autor do homicídio; indenização: art. 948, II; Súm. 490 , 491 e 493 , STF -prestados por terceiro, na ausência do devedor: art. 871 -provisionais: art. 1.706; Súm. 226 , STF -reajuste das... COMPROMISSO -perdas e danos: art. 407 -preço; obra em condomínio: art. 1.329 -prestação de serviços: art. 596 ÁREA -imóvel; na compra e venda: art. 500 ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS: Lei 8.159 /1991 -documentos... -demarcação: art. 1.297 -demolitória: art. 1.302, caput -despesas funerárias; c…

Gratuidade do serviço. A prestação do serviço por parte dos hospitais, estabelecimentos de ensino e hotéis se enquadra na responsabilidade objetiva e direta quanto à prestação do serviço defeituoso... A matéria encontra fonte complementar no CDC , pois a prestação de serviço não pode ser descartada como bem de consumo, nos termos do art. 14 do CDC... Gratuidade do serviço. I. Regime de solidariedade. As obrigações solidárias decorrem de ajuste de vontades ou da previsão legal

dos honorários proporcionais ao serviço prestado... No contrato de prestação de serviços advocatícios não existe a possibilidade de estipulação unilateral de impossibilidade de rescisão... que há um desequilíbrio natural desde a sua formação, especialmente na situação que une o fornecedor ao consumidor, a pretensa autonomia é relativa, especialmente pela necessidade da contratação (serviços

Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 1.10... Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: […] IX – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; 1.7... de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão …

Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória, descabe a pretensão... O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave... Outra aplicação do CDC no espaço é em relação a produtos e serviços importados …

de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção... insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso …

Outrossim, não há falar em violação do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois, “para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor... Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade... Nos termos da jurisprudência desta Corte, “os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por …

Notificada a administradora para não mais receber quaisquer aluguéis em nome do proprietário locador, a quem representa, indevida é a cobrança da taxa de administração sobre os aluguéis a receber (1.º... O fato de a operação não haver trazido cura ao paciente não o isenta de pagar o serviço médico-cirúrgico que lhe foi prestado... Cobrança de juros

Quatro pontos merecem destaque imediato nessa consideração: a) o autor do dano é quem exerce atividade (empresarial ou negocial), podendo ser empresário ou não, fornecedor de serviços ou produtos, ou não... Responsabilidade civil dos shopping centers por danos causados em seus estacionamentos: um brado contra a indevida informação (RDPriv 21/69); Daniel Luiz do Nascimento França... consequentemente, o dever de indenizar o dano causado, é necessário que a ausência do atuar exigível do ente …

Exigência indevida do credor. Jornada IV DirCiv STJ 354: “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”. FGTS. Correção monetária... Casuística: Cobrança abusiva. Jornada IV DirCiv STJ 354: “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”. Culpa... Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido

Falha na prestação do serviço caracterizada na cobrança indevida por três meses pelo fornecimento de serviços já cancelados. 3... No caso dos autos, restou caracterizada a falha na prestação do serviço na cobrança indevida por três meses pelo fornecimento de serviços já cancelados... Todavia, considerando que as faturas referentes à cobrança indevida não foram pagas e tendo em conta que não houve apontamento negativo do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, não se vislumbra

“Tivemos oportunidade de vivenciar situação em que o consumidor possuía um crédito de R$ 500,00 (quinhentos reais) por uma cobrança indevida feita por empresa fornecedora de grande porte... Neste sentido, é válido considerar que o CDC protege o consumidor de boa-fé, não aquele que se oculta por trás de suas normas para a obtenção de vantagens indevidas... O acesso a bens e serviços não se restringe apenas a ter condições materiais de comprar um produto ou contratar um serviço, ao seu aspecto …

Já para o consumidor, lhe é facultado exigir a redução do preço caso não tenha sido satisfatório o serviço prestado pelo fornecedor... passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. 2... Suspensão do serviço. Impossibilidade. Meio abusivo de cobrança. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido. 1